sociedade irregular
- Acórdão nº 0350780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 9831039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999
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Acórdão nº 64737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 1998 (caso NULL)
A recorrente é executada, não na qualidade de responsável subsidiária, por força do instituto da reversão, nos termos do artigo 146 do CPCI, mas na qualidade de responsável solidária pela dívida de sociedade irregular que se executa, nos termos do artigo107 do CCom e posteriormente do artigo 36 do CSC, e, daí que figure no título executivo como devedora (originária). Assim, sendo a devedora...
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Acórdão nº 9621438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - Decretada, por sentença, a nulidade de sociedade irregular e instaurando-se a seguir acção judicial para liquidação e partilha do património, não pode o requerido opôr-se a esta, como acção acessória que é, alegando que já havia celebrado um acordo/compromisso de liquidação e partilha. II - Tal acordo/compromisso, porque alegadamente celebrado em data anterior, poderia ter interesse se fosse...
... Sumário: I - Decretada, por sentença, a nulidade de sociedade irregular e instaurando-se a seguir acção judicial para liquidação e ... -
Acórdão nº 9520606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Demandada uma sociedade irregular, é admissível o incidente de intervenção principal dos respectivos sócios, requerido pelo autor.
... Sumário: I - Demandada uma sociedade irregular, é admissível o incidente de intervenção principal dos ... -
Acórdão nº 086134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995
É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a actividade económica de construção de blocos de apartamentos para os vender e repartir entre si os lucros.
... Sumário : É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a ... -
Acórdão nº 9110421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - O simples facto de se viver em regime de concubinato não basta para criar uma sociedade irregular ou de facto. II - Deve revogar-se o saneador-sentença se há factos essenciais que necessitam de ser provados.
... de se viver em regime de concubinato não basta para criar uma sociedade irregular ou de facto. II - Deve revogar-se o saneador-sentença se há ... -
Acórdão nº 082720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".
... Sumário : Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu ... -
Acórdão nº 0031962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)
Pelas dívidas de uma sociedade irregular respondem os bens da mesma e só os dos sócios que, em seu nome, hajam contratado.
... LSQ ART61 §4 ... Sumário: Pelas dívidas de uma sociedade irregular respondem os bens da mesma e só os dos sócios que, em seu ... -
Acórdão nº 082720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".
... Sumário : Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu ... -
Acórdão nº 086134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a actividade económica de construção de blocos de apartamentos para os vender e repartir entre si os lucros.
... Sumário : É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a ... -
Acórdão nº 9110849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992
I - Resultando a entrega dos quantitativos ao arguido de acordo em que este constituia com dois socios uma sociedade irregular, e não de qualquer erro ou engano, não ha qualquer ilicito criminal, designadamente qualquer crime de burla. II - Constituida a sociedade irregular com vista a por em funcionamento uma escola de condução, sociedade que não resultou na pratica, a entrega de dinheiro ao...
... ao arguido de acordo em que este constituia com dois socios uma sociedade irregular, e não de qualquer erro ou engano, não ha qualquer ilicito ... -
Acórdão nº 05A2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - São elementos essenciais do contrato de sociedade: a obrigação de contribuição de todos os contraentes para um fundo comum ; o exercício, em comum, de uma actividade económica que não seja de mera fruição ; o objectivo de realização de lucros e a sua repartição. II - Elemento específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada "affectio societatis". III - Deve ser qualificado...
... o autor marido e o réu marido foi celebrado um contrato de sociedade" ; 2-\tQue tal contrato é nulo, por falta de forma ; 3-\tQue todas as fracç\xC3" ... para o desenvolvimento do escopo social ) da sociedade irregular constituída entre autor e réu ... - julgar também parcialmente ... -
Acórdão nº 875/15.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - O facto de no julgamento do processo o recorrente não ter sido assistido por defensor (situação permitida pela lei processual penal polaca) não constitui causa de recusa obrigatória, não integrando, de igual forma, qualquer causa de recusa facultativa, já que, em consonância com a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A, da Lei 65/2003, de 23-08, o requerente foi notificado pessoalmente da data e...
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Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã
... Março de 2000; o património adquirido pelo réu no âmbito da sociedade irregular que constituiu com o autor tem o valor unitário de € ... -
Acórdão nº 0130618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001
Provando-se a existência de uma sociedade irregular e que, após o falecimento de um dos sócios, não foi liquidado o património dessa sociedade, o sócio que se manteve na administração deste património está obrigado a prestar contas à herança do sócio falecido.
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Acórdão nº 9610202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996
I - Se o trabalhador, ao tempo da ocorrência de acidente que sofreu, estava sob as ordens, direcção e fiscalização de uma sociedade irregular, são os sócios desta que, solidariamente, respondem pelas suas consequências e não a Seguradora se vigorava contrato de seguro celebrado com um dos sócios.
... sofreu, estava sob as ordens, direcção e fiscalização de uma sociedade irregular, são os sócios desta que, solidariamente, respondem pelas suas ... -
Acórdão nº 9531198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
I - É de competência do tribunal comum a acção em que um sócio de uma sociedade irregular pede a condenação desta no pagamento das remunerações de gerência. II - Ao caso são aplicáveis as disposições legais sobre sociedades civis, mormente as regras do mandato.
... competência do tribunal comum a acção em que um sócio de uma sociedade" irregular pede a condenação desta no pagamento das remunerações de ger\xC3" ... -
Acórdão nº 9620101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996
... pessoas ), com fundamento em acordo de liquidação de uma sociedade irregular, é pedida, na primeira, a quantia acordada de 3.500.000 escudos ...
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Acórdão nº 088305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso NULL)
Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir.
... ção inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por ... -
Acórdão nº 0044164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...
... 159 e segs. do CC muito menos é uma sociedade irregular, pois não foi alegado ou provado que entre os herdeiros tivesse ... -
Acórdão nº 0031962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990
Pelas dívidas de uma sociedade irregular respondem os bens da mesma e só os dos sócios que, em seu nome, hajam contratado.
... LSQ ART61 §4 ... Sumário: Pelas dívidas de uma sociedade irregular respondem os bens da mesma e só os dos sócios que, em seu ... -
Acórdão nº 0044164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...
... 159 e segs. do CC muito menos é uma sociedade irregular, pois não foi alegado ou provado que entre os herdeiros tivesse ... - Acórdão nº 3335-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 99A726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)