sociedade irregular

I - Provando-se que os socios de uma sociedade irregular participaram pessoal e directamente no exercicio mercantil, na condução dos seus negocios, respondem pessoal, ilimitada e solidariamente por todos os actos praticados em nome dela. II - Declarada falida uma sociedade irregular, tem ainda a sentença de declarar falidos os respectivos socios vista a responsabilidade ilimitada deles. III - A arguição da nulidade prevista na...

... É necessário para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais de forma) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada "affectio societatis", isto é, a intenção de cada um se associar com outros, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa actividade. II - Constituem matéria de facto, a intenção por banda dos...

• Diário da República

... cobrança ou a aquisição do cheque. - Existindo irregularidades no título que, de acordo com o comportamento que lhe é exigível, deviam levar o banco a certificar-se da regularidade da posse do portador e se, apesar disso, ele adquire o cheque responde, nos termos gerais, pelo prejuízo causado ao proprietário. - Sobre o banco sacado impendem também idênticos deveres de verificação formal da legitimidade do endossante, sob pena de, verificada a

... cobrança ou a aquisição do cheque. - Existindo irregularidades no título que, de acordo com o comportamento que lhe é exigível, deviam levar o banco a certificar-se da regularidade da posse do portador e se, apesar disso, ele adquire o cheque responde, nos termos gerais, pelo prejuízo causado ao proprietário. - Sobre o banco sacado impendem também idênticos deveres de verificação formal da legitimidade do endossante, sob pena de, verificada a

... , por não se ter alegado que ele fosse gerente da sociedade ou, até, que ele era comerciante com referência àquela sociedade, como ele surge na petição inicial como estranho à sociedade, é ele parte ilegítima. III - Se os réus não alteraram a verdade dos factos, já que apenas se limitaram a interpretar juridicamente os termos constantes dum documento, sem os alterarem, afastada está a aplicabilidade do artigo 456 do Código de Processo Civil.

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Em acção de declaração de inexistencia de uma sociedade irregular, a relação material controvertida, para o efeito da legitimidade, e o contrato de sociedade, sendo os socios os unicos sujeitos deste contrato e nunca os credores. Os direitos destes estão assegurados eficazmente pela via do artigo 107 do Codigo Comercial e do artigo 8 do Codigo de Processo Civil que lhes asseguram acção directa e imediata contra as sociedades e os socios,...

... ocios, a dissolução, liquidação e partilha de uma sociedade irregular feita, por acordo unanime dos, mesmos socios, em escrito particular.

I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode...

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...

... " o conhecimento do pedido de inexistencia da sociedade irregular invocada pelo autor " não constitui caso julgado formal, que limite o poder cognitivo que o juiz tem, na decisão final, para resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, como e expresso em afirmar o n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil, visto que as conjecturas que o tribunal faça, no decorrer do processo, sobre o ambito da decisão...

... excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma questão acessoria ou prejudicial de natureza civel, a resolver no processo penal por força do artigo 22 do Codigo de Processo Penal, tal decisão tem eficacia de caso julgado para as acções não penais em que se discuta essa qualidade.

... a hipotese de votação em assembleias gerais de sociedades. III - A legitimidade processual e uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferida pelos termos em que o autor configura a acção. IV - Os reus na acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular são, tal como os autores, os interessados que figuram como participantes ou socios na conta ou na sociedade.

... tem de ser conexado com o de constituição da sociedade irregular entre todos e ainda que os direitos e as obrigações resultantes do primeiro se interligam necessariamente com o segundo.

... de todos os sócios fundadores de formar uma sociedade, acordo de vontades que tem de ser manifestado de forma expressa não sendo admissíveis sociedades comerciais constituídas por manifestações de vontade tácitas. V - A affectio societatis não é um elemento novo e autónomo, reconduz-se ao mútuo consenso como pressuposto comum dos contratos ou até a outras categorias definidoras ou constitutivas da sociedade. VI - Um facto jurídico que não...

... e pelo seu anterior companheiro (Réu) para essa sociedade, com os lucros proporcionados pela atividade industrial da sociedade e que o dinheiro que se encontra depositado nas referidas contas bancárias é o dinheiro ganho com essa atividade industrial da sociedade.

... as. VI - Substituindo-se ao órgão deliberativo da sociedade na nomeação de administrador para integrar o órgão de administração, o tribunal terá que tomar a decisão que melhor sirva os interesses da sociedade, o que pressupõe concluir pela idoneidade da pessoa que nomeia para o cargo, o que pressupõe proceder à sua averiguação que, reitera-se, não advém do mero facto de a pessoa já ter tido aquela qualidade.

Provando-se a "affectis societatis" e os demais requisitos legalmente exigíveis, torna-se evidente que existiu a constituição de sociedade irregular por falta de forma, quando não tenha havido escritura pública.

I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela ocorrência ou não...

... ão, pode o juiz convidar o exequente a suprir tal irregularidade, alegando factos caracterizadores da real situação que fundamenta a obrigação exequenda. 5 – E pode fazê-lo no apenso de oposição à execução, após os articulados.

... como se impunha no art.º 7.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Dec. Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, o qual revogou aquela disposição legal ( seu art.º 3.º/1, al. a)), é nulo o contrato de sociedade comercial celebrado em 1981 pela Autora e Ré. 3. Estão em causa normas de interesse público, visto que a lei ao exigir as formalidade para a sua constituição e funcionamento pretendeu, também, salvaguardar e garantir a...

1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...