sociedade irregular

I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito passivo de IRC...

O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na qualidade de...

O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de mera designação nominativa, qualquer intenção societária. Assim os herdeiros do referido titular não podem, só com base nesse facto, responder pelas dívidas do estabelecimento na qualidade de...

I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito passivo de IRC...

I - E de classificar juridicamente como actuação associativa irregular, por então ter acontecido sem a escritura publica, a actividade comercial continua por varios meses, radicada no amplexo associativo que um contrato celebrado entre o autor, o reu e um terceiro traduzia. II - Essa actuação associativa, essa sociedade irregular, era tida por juridicamente inexistente como tal e podia por isso...

I - A exploração conjunta de estabelecimento de restaurante, em termos de sociedade das partes, manifesta acordo, não solenizado, das mesmas de constituição de uma sociedade, por isso, irregular. II - Só em liquidação e partilha subsequente à declaração de nulidade se pode apurar o que cada um dos sócios deverá receber do património comum, não tendo qualquer deles, sem mais, direito àquilo com...

I - Tratando-se de uma sociedade civil irregular, a administração da sociedade rege-se pelo disposto no art. 985, CC; assim, nada tendo sido estipulado, e não havendo convenção em contrário, todos os sócios têm igual direito para administrar. II - O autor, sócio de uma sociedade civil irregular, tem o direito de exigir a prestação de contas, do qual não pode ser privado (art. 988 n. 1, CC), ainda

I - Tratando-se de uma sociedade civil irregular, a administração da sociedade rege-se pelo disposto no art. 985, CC; assim, nada tendo sido estipulado, e não havendo convenção em contrário, todos os sócios têm igual direito para administrar. II - O autor, sócio de uma sociedade civil irregular, tem o direito de exigir a prestação de contas, do qual não pode ser privado (art. 988 n. 1, CC), ainda

I - Quem exclusivamente assume a administração de bens de sociedade irregular, liquidando-os e arrecadando o numerário daí resultante, é obrigado a prestar contas aos sócios, que podem pedi-las judicialmente por meio do processo previsto nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O proveito comum do casal é aferido em função da intenção por que foi contraída a dívida.

I - É válido o contrato de arrendamento celebrado por representante de sociedade irregular se, posteriormente, esta se vier a constituir regularmente. II - Não é inconstitucional a disposição legal que dispõe que o contrato de arrendamento é anulável por vontade do locatário se não for legalmente formalizado.

I - É válido o contrato de arrendamento celebrado por representante de sociedade irregular se, posteriormente, esta se vier a constituir regularmente. II - Não é inconstitucional a disposição legal que dispõe que o contrato de arrendamento é anulável por vontade do locatário se não for legalmente formalizado.

Uma sociedade irregular, que se dedica à exploração de um estabelecimento de pensão, equiparado por lei fiscal a pessoa colectiva, é-o também pela lei-quadro das contraordenações para o fim de lhe ser aplicada coima pela prática de ilícito contra-ordenacional, nos termos do artigo 7 n. 2, do DL n. 433/82, de 27/10.

I - São exigíveis contas tanto àquele que se recusou a prestá-las particularmente como àquele que, tendo-as oferecido extrajudicialmente, não logrou vê-las aprovadas por quem tem o direito de as receber ou exigir. II - O facto de uma sociedade irregular não ter ainda sido declarada inexistente por via judicial não impede que um dos sócios exija ao outro que lhe preste contas.

Uma sociedade irregular, que se dedica à exploração de um estabelecimento de pensão, equiparado por lei fiscal a pessoa colectiva, é-o também pela lei-quadro das contraordenações para o fim de lhe ser aplicada coima pela prática de ilícito contra-ordenacional, nos termos do artigo 7 n. 2, do DL n. 433/82, de 27/10.

Para que possa considerar-se a existência de uma sociedade irregular, é necessário que se verifiquem factos que suportam tal tese, designadamente, que tenha sido acordado entre os potenciais sócios a sua constituição, que tenham contratado em nome dela, constituido um fundo social e posto em comum os seus haveres com a intenção de repartir lucros e perdas.

I - Quem exclusivamente assume a administração de bens de sociedade irregular, liquidando-os e arrecadando o numerário daí resultante, é obrigado a prestar contas aos sócios, que podem pedi-las judicialmente por meio do processo previsto nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O proveito comum do casal é aferido em função da intenção por que foi contraída a dívida.

Para que possa considerar-se a existência de uma sociedade irregular, é necessário que se verifiquem factos que suportam tal tese, designadamente, que tenha sido acordado entre os potenciais sócios a sua constituição, que tenham contratado em nome dela, constituido um fundo social e posto em comum os seus haveres com a intenção de repartir lucros e perdas.

I- Constituíram uma sociedade comercial irregular aqueles que se associaram para a prática de determinados actos de comércio sem observarem a determinação legal de constituição da sociedade através de escritura pública. II- Enquanto sociedade comercial, goza ela de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. III- A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, ou extrajudicialmente por

I - A acção de declaração de nulidade de uma sociedade comercial constituída irregularmente, sem escritura pública, se, após ter sido instaurada contra os herdeiros de um sócio falecido, se vier a verificar, no decurso da acção, que o inventário por óbito de tal sócio prosseguiu em paralelo, nele se tendo adjudicado apenas a um dos herdeiros bens que fazem parte de tal sociedade comercial...

I - A acção de declaração de nulidade de uma sociedade comercial constituída irregularmente, sem escritura pública, se, após ter sido instaurada contra os herdeiros de um sócio falecido, se vier a verificar, no decurso da acção, que o inventário por óbito de tal sócio prosseguiu em paralelo, nele se tendo adjudicado apenas a um dos herdeiros bens que fazem parte de tal sociedade comercial...

- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o

- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o

No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração...

I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração...