contrato aluguer comercial

2441 resultados para contrato aluguer comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...étuas ou vitalícias; b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ..., tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ... ou de cópias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato; g) A tradução, adaptação, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6629/2018
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de viaturas de Passageiros, s e Comercial em regime de aluguer Operacional Descrição ...
  • Acórdão nº 7174/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa.

    Os executados I.-Aluguer de Automóveis, Lda, A. e E., vieram deduzir ... destinou-se a garantir o cumprimento do contrato de nº 2370/L/RTG, celebrado em 01.08.2003 entre ... .-VI, no exercício da sua actividade comercial de «rent-a-car” desta X. Relativamente à ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte ...çáo de decisóes em matéria civil e comercial) náo carece de ser vertida na lei nacional, pois ... de mercadorias, de quaisquer veículos de aluguer, de automóveis ligeiros de táxi e de carros ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ... por acesso à base de dados do registo comercial. Ver todas as alterações ... do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração registado, antes da caducidade ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento. . ... o locatário do pagamento pontual dos alugueres, nem vincula o locador a substituir aquela ... . @Contrato de compra e venda comercial. Acórdão de 23 de Novembro de 2006 Supremo ...
  • Acórdão nº 9720357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1997

    I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

    ... II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de abelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ..., designadamente na modalidade de aluguer. 3 - Após a autorização referida no n.º 1, a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7519/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: MONTAGEM,DESMONTAGEM, ALUGUER DE STANDS, ... EXPOFACIC -EXPOSIÇÃO FEIRA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANTANHEDE - 2017Descrição ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...Artigo 6.º. Revogação, acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares. 1 - ... considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma ...aluguer de veículos de passageiros com ou sem condutor, ...
  • Acórdão nº 01010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...

    ... de entidades, não é o mesmo o tipo de contrato e nem é o mesmo o tipo de rendimentos e despesas ...aluguer" do equipamento, diretamente conexas com a obtenç\xC3"... transmite instruções ao seu parceiro comercial (fornecedor de equipamentos) para que este ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... veículos 1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
  • Contrato de aluguer
  • Regulamento n.º 1083/2020
    ... pressupõe a celebração de contrato entre a entidade gestora e o utente. Artigo 12.º ... em regime de locação financeira, de aluguer de longa duração ou outro equiparável que ...ão de identificação fiscal, certidão comercial e/ou qualquer fatura de concessionária (água, ...
  • Acórdão nº 4876/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...

    ...No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 ... no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais danos assumem a designação de ... dos valores pagos pelo segurado com o aluguer de uma viatura de substituição. Acordam no ...
  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ...ções relacionadas "com rescisão de contratos de ALD", entendeu-se na douta sentença a quo que ... contratos e inseria-se na política comercial da empresa em restituir ao locatário, que ... mediante celebração de contratos de aluguer de longa duração (ALD) mas , tem a ver com ...
  • Contrato de aluguer de automóvel
    . Primeira outorgante:. .................., sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede em................, pessoa colectiva n.° ......., com o capital social de ........., matriculada ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ... a quo" dá como provada a existência do contrato de aluguer de fls. 22 a 25, não dando qualquer ... são sócios, como decorre da certidão comercial junta aos autos a fls. 135 a 139, e é Réu o ora ...
  • Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... como prática de mercado ou política comercial, com vista à manutenção da fonte produtiva, ..., também parte do seu risco inerente ao contrato de locação será coberto pelo seguro, como foi ...aluguer de viaturas por motivo de sinistros: € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ... 7 - O concessionário pode tomar de aluguer, por locação financeira ou por figuras contratuais afins bens e ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ão de nulidade de várias cláusulas de contratos utilizados pelas RR. As RR contestaram. Foi ... três tipos de contratos: contrato de aluguer de longa duração, contrato de compra e venda a ... de aluguer, bem como do valor comercial do veículo, e de todas as quantias em dívida ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... do EEE; - Para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante ...
  • Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... sentido de que "devem distinguir-se os contratos de aluguer de veículo do tipo "ALD" (..) de ... de pagamento e noutros por uma carta comercial. Em anexo 1 fotocópia de um documento ...

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