sociedade irregular

I - O caso julgado favorável ao autor credor, obtido em acção dirigida contra sociedade por quotas, não é extensivo aos sócios da sociedade ou a pessoas responsáveis por actos praticados em nome da sociedade. II - O conceito de " sociedade irregular " abarca a falta de forma e do registo. III - Para efeito de responsabilização pelos actos praticados em nome de sociedade irregular, distinguem-se...

I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente. II - A prova da existência de...

I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente. II - A prova da existência de...

I - O termo " sociedade irregular " não traduz um fenómeno natural, actos ou factos do Homem, isto é, não envolve um facto que possa ser seleccionado para fazer parte do questionário. II - Em qualquer quesito feito por remissão para os articulados, deve considerar-se que a remissão aí consignada se considera limitada à matéria de facto contida nos artigos dos articulados, o que permite que o...

Existe sociedade irregular, que deve ser objecto de liquidação e partilha, sempre que duas pessoas, com capital ou bens, tentando prosseguir uma finalidade definida, tratam de constituir uma nova pessoa jurídica, por isso criando uma organização que discipline o seu funcionamento, mas a que falta a escritura pública de constituição de sociedade e subsequente registo.

Existe sociedade irregular, que deve ser objecto de liquidação e partilha, sempre que duas pessoas, com capital ou bens, tentando prosseguir uma finalidade definida, tratam de constituir uma nova pessoa jurídica, por isso criando uma organização que discipline o seu funcionamento, mas a que falta a escritura pública de constituição de sociedade e subsequente registo.

1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge

Não obsta à declaração da inexistência de uma sociedade irregular a circunstância de, na respectiva acção, se não ter apurado o montante das participações de cada associado.

I- O n°14 do art°8° do CSISSD não abrange a cessão da posição do sócio, na sociedade irregular. II- Tal sociedade é considerada, no domínio dos impostos sobre o capital, como uma situação de compropriedade ou comunhão de bens e tem o mesmo tratamento destas figuras. III- A transmissão da posição contratual de promitente comprador, num contrato promessa de compra e venda relativamente a um imóvel,

É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis. III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente. IV - Nã

I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis. III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente. IV - Nã

I - A acção de declaração de nulidade de sociedade irregular constituída por dois sócios deve ser proposta por um contra o outro sócio e não tembém contra a própria sociedade.

I - A acção de declaração de nulidade de sociedade irregular constituída por dois sócios deve ser proposta por um contra o outro sócio e não tembém contra a própria sociedade.

Não obsta à declaração da inexistência de uma sociedade irregular a circunstância de, na respectiva acção, se não ter apurado o montante das participações de cada associado.

Enquanto que na situação de compropriedade os interessados se limitam a usufruir dos frutos propiciados pelo património comum, com o espírito do proprietário singular na situação de sociedade, ainda que irregular, existe uma actividade comum exercida pelos sócios, visando a criação de uma utilidade nova, orientada para a obtenção de lucro.

I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

I - Contestada a obrigação de prestar contas, isso devera solucionar-se com a produção das provas oferecidas. II - So ha lugar a suspensão da instancia quando a natureza da questão prejudicial exija a indagação em acção propria. III - Falecido um despachante oficial, e constituindo, em 1979, os antigos empregados uma sociedade irregular para realizar essas funções, e cabendo ao antigo ajudante o "

Instaurada execução contra uma sociedade por quotas na qual foi decretada a reversão contra determinada sócia não pode a Administração Fiscal pretender, na oposição, responsabilizar a dita sócia como se a mesma fosse originariamente executada sustentando estar-se perante uma sociedade irregular.

I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

É nulo o contrato para constituição de uma sociedade se não foi observada a forma legalmente exigida, se inexiste qualquer substrato patrimonial e se não chegou a existir o «animus» de gerar uma entidade jurídica autónoma - art. 289º do C. Civil. Como assim, não haverá lugar, em caso de malogro na constituição desse novo ente, mesmo como sociedade irregular, a processo de liquidação e partilha

Provando-se a existência de uma sociedade irregular e que, após o falecimento de um dos sócios, não foi liquidado o património dessa sociedade, o sócio que se manteve na administração deste património está obrigado a prestar contas à herança do sócio falecido.

I - Antes de registada deve ser considerada como irregular a sociedade constituída para a prática de um ou mais actos de comércio. II - Porque se trata de sociedade irregular não existe ela como sociedade comercial o que não impede a sua responsabilidade perante terceiros ( artigo 8 do Código de Processo Civil ); há que qualificá-la como sociedade civil e aplicar-lhe as normas das sociedades...

I - Tendo sido alegado pela requerente e ficou indiciariamente provado que agiu ela por conta própria e em seu nome na constituição da sociedade irregular, que quinhoava com X nos lucros da sua exploração, que aprovava as contas por ele apresentadas e quem se intitulava e como tal era conhecida, juntamente com o referido X, como titular da dita sociedade irregular, tem ela legitimidade para a...