sociedades irregulares

As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando

1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,

Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-

1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

I - O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II - Dispondo as sociedades irregulares de capacidade activa e passiva, qualquer dos seus sócios poderá exigir do sócio gerente, do mandatário social ou daquele...

A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica, pelo que não existindo uma pessoa jurídica distinta - o cessionário - não pode ter havido cessão, já que esta supõe a transmissão para terceiro da totalidade da posição jurídica do cedente. Quando muito, dir-se-á que existiu uma realidade económico - social de tipo empresarial, porém, é a Ré que, tendo promovido a...

I - O que define a sociedade, como ente social, é a existência de uma pluralidade de associados que constituem um fundo patrimonial comum gerido e explorado para dar lucro (a dividir entre eles) através do exercício de uma actividade. II - Os associados podem acordar que o instrumento adequado para o preenchimento das participações sociais possa ser e seja um contrato-promessa. III - A...

• Diário da República

O Codigo Comercial, depois de no artigo 107 ter como inexistentes as sociedades irregulares, nos artigos 130 e seguintes regula a sua liquidação, determinando o artigo 131, paragrafo 2, que, no caso de sociedade judicialmente havida como não existente pela insanavel nulidade da sua constituição, cabe ao respectivo juiz nomear os liquidatarios.

O Codigo Comercial, depois de no artigo 107 ter como inexistentes as sociedades irregulares, nos artigos 130 e seguintes regula a sua liquidação, determinando o artigo 131, paragrafo 2, que, no caso de sociedade judicialmente havida como não existente pela insanavel nulidade da sua constituição, cabe ao respectivo juiz nomear os liquidatarios.

I - As sociedades irregulares podem ser dissolvidas por acordo unânime dos sócios. II - Em sede de processo especial da liquidação de património - liquidação judicial de sociedades - invocando-se na petição inicial a existência de uma sociedade comercial, nula por falta de forma, e a sua dissolução resultante de acordo unânime dos sócios, deve proferir-se despacho a designar um ou mais...

I - As sociedades irregulares podem ser dissolvidas por acordo unânime dos sócios. II - Em sede de processo especial da liquidação de património - liquidação judicial de sociedades - invocando-se na petição inicial a existência de uma sociedade comercial, nula por falta de forma, e a sua dissolução resultante de acordo unânime dos sócios, deve proferir-se despacho a designar um ou mais...

I - Nas sociedades irregulares, os sócios são solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas por qualquer deles. II - As dívidas comerciais, contraídas pelos sócios casados, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, se o regime de bens não for o da separação e não se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. III - Se o cônjuge do executado se divorciar,...

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...