sociedades irregulares

As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando, pois, sujeitas ao regime...

As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral de

... definitivo – artº 37º nº 1 CSCom. II – Nas sociedades irregulares, às relações estabelecidas entre os sócios e com terceiros são aplicáveis as disposições legais sobre sociedades civis, incluindo a obrigação de prestar contas, a cargo do administrador. III – Um comportamento que se arrogue o domínio dos sócios sobre bens que se encontrem na esfera patrimonial societária, sem mais, será revelador de um exercício inadmissível de uma posição

... actividade e proceder à sua partilha. 2. Às sociedades irregulares são aplicáveis as disposições relativas às sociedades civis, por força do preceituado nos arts. 36º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 988º do Código Civil. 3. Aos contratos atípicos alienatórios e onerosos são de aplicar as regras do contrato de compra e venda, enquanto contrato paradigmático, e desde que essas regras se mostrem adequadas às particularidades do...

... especialidade do procedimento de liquidação das sociedades, regulado no CSC, não é admissível que se proceda incidentalmente, no âmbito de uma qualquer acção, processada na forma comum e que corra termos entre os sócios, culminando no decretamento oficioso de nulidade do contrato de sociedade, às operações de liquidação do ente social extinto, definindo logo qual era a parcela dos bens sociais que caberia a cada um deles.

... especialidade do procedimento de liquidação das sociedades, regulado no CSC, não é admissível que se proceda incidentalmente, no âmbito de uma qualquer acção, processada na forma comum e que corra termos entre os sócios, culminando no decretamento oficioso de nulidade do contrato de sociedade, às operações de liquidação do ente social extinto, definindo logo qual era a parcela dos bens sociais que caberia a cada um deles.

... em que se move o proprietário singular. 5. As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral...

... interesses da pessoa que as pede. III- Assim, as sociedades irregulares de capacidade activa e passiva, qualquer dos seus sócios poderá exigir do sócio gerente, do mandatário social ou daquele que administrou bens da sociedade, a prestação de contas, e isto, sem embargo de os demais sócios terem acesso a informações sobre os investimentos, já que uma coisa é o acesso as essas informações e outra coisa é a realidade subjacente aos movimentos a...

I - Às sociedades irregulares aplicam-se as disposições relativas às sociedades civis, por força do preceituado nas disposições combinadas dos artºs. 36º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais e 988º do Código Civil. II - Não existe contrato de sociedade quando as partes não criaram nem pretenderam criar uma nova individualidade, diferente de cada uma delas. III - A declaração de nulidade de mútuo,...

... problema de aplicação da disciplina jurídica das sociedades irregulares.

... em regime de exclusividade. II - Dispondo as sociedades irregulares de capacidade activa e passiva, qualquer dos seus sócios poderá exigir do sócio gerente, do mandatário social ou daquele que administrou bens da sociedade, a prestação de contas. III - Não é do conhecimento oficioso a caducidade da prestação de contas.

... verdade que, determinadas entidades, enquanto sociedades irregulares, são realidades palpáveis que podem integrar um património autónomo, sendo-lhes conferida personalidade judiciária, instrumento jurídico - processual que desimpede a demanda judicial (art. 6º, al. d), do CPC). Porém isso não significa que sejam titulares de direitos e obrigações, maxime de poderem outorgar, por si, num contrato de cessão da posição contratual, como o que...

I. À liquidação das sociedades comerciais irregulares, por omissão da forma devida, são aplicáveis as respectivas disposições sobre sociedades civis. II. Inexistindo contrato, a forma da liquidação pode ser regulada por acordo de todos os sócios. III. Na falta de acordo de todos os sócios, observam-se as disposições da liquidação judicial. IV. Não há impossibilidade da lide, no caso de ter havido falta de acordo...

... ser exigíveis; na administração da herança e nas sociedades civis (as sociedades irregulares a elas estão equiparadas) as contas podem ser exigidas (devem ser prestadas) anualmente.

... ser exigíveis; na administração da herança e nas sociedades civis (as sociedades irregulares a elas estão equiparadas) as contas podem ser exigidas (devem ser prestadas) anualmente.

• Diário da República

O Codigo Comercial, depois de no artigo 107 ter como inexistentes as sociedades irregulares, nos artigos 130 e seguintes regula a sua liquidação, determinando o artigo 131, paragrafo 2, que, no caso de sociedade judicialmente havida como não existente pela insanavel nulidade da sua constituição, cabe ao respectivo juiz nomear os liquidatarios.

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

I - No caso das sociedades irregulares, a insuficiência manifesta do activo (artigo 1174 n. 2 do Código de Processo Civil) exige a prova de que os sócios de responsabilidade ilimitada estão impossibilitados de solver os débitos sociais. II - Apurado que um dos sócios de responsabilidade ilimitada da sociedade requerida tem um património de valor muitíssimo superior ao do único crédito reclamado, tem de...

... diploma. Com a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, frustram-se, pois, os argumentos em que assentava a corrente doutrinária e jurisprudencial que julgava aplicável aquele artigo 1291, n. 1, às sociedades por quotas irregulares.

... diploma. Com a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, frustram-se, pois, os argumentos em que assentava a corrente doutrinária e jurisprudencial que julgava aplicável aquele artigo 1291, n. 1, às sociedades por quotas irregulares.

... C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a...

... é nulo, sendo-lhe aplicável o regime das sociedades civis. 6. Provando-se que a dita atividade das partes cessou por acordo, e estas procederam à divisão dos equipamentos e materiais existentes, daqui resulta que a sociedade civil foi dissolvida e liquidada, estando extinta, não podendo o autor reclamar o valor de certas despesas que deveriam ter sido suportadas por ambos mas não foram, com base na declaração de nulidade do contrato,...

I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.

I - A sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa coletiva...