acção sumaríssima

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Doutor Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 301/04

... administrativa é competente para conhecer de uma acção sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

... emergiu da prestação de depoimento da arguida em acção sumaríssima. O acórdão fundamento, ao contrário do recorrido, não procedeu a qualquer exame sobre produção de prova e sua avaliação. Atenta a regra imperante sobre a distribuição do ónus da prova na acção cível em causa, bastava a prova da prática da agressão, nada mais. XXV – No acórdão recorrido houve pronúncia expressa sobre a presença do dolo. Ao contrário, no acórdão fundamento, sobre

... emergiu da prestação de depoimento da arguida em acção sumaríssima. O acórdão fundamento, ao contrário do recorrido, não procedeu a qualquer exame sobre produção de prova e sua avaliação. Atenta a regra imperante sobre a distribuição do ónus da prova na acção cível em causa, bastava a prova da prática da agressão, nada mais. XXV – No acórdão recorrido houve pronúncia expressa sobre a presença do dolo. Ao contrário, no acórdão fundamento, sobre

... que circulavam na autoestrada, configura uma acção que se insere no âmbito da responsabilidade civil extracontratual traduzida na alegada violação de obrigações decorrentes desse contrato de concessão e, como tal, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º n°5 da citada Lei 67/2007 de 31/12, o que determina a competência dos tribunais administrativos em razão da matéria para julgar o litígio nos termos do citado art. 4º al. i)

... esse vínculo se, no pedido que formule na acção, o interessado efectivamente o solicitar (artigo 661º, nº 1, final, do CPC). (Sumário do Relator)

... ão processual simplificada, «baseada no modelo da acção sumaríssima». II - Estabeleceu-se no artº 3º, nº 4, do Decreto-Lei nº 269/98, que «as provas são oferecidas na audiência». Neste ponto, adoptou-se solução idêntica à que foi consagrada na primeira parte do artº 796º, nº 4, do CPC, para o processo sumaríssimo, mas já não se previu, ainda que excepcionalmente a possibilidade de notificação das testemunhas a pedido das partes. III - Perante...

• Diário da República

... impugnar respeitou o anteriormente decidido na acção sumaríssima em que os demandados foram absolvidos, inexistindo, desse modo, a invocada violação de caso julgado, na qual o reclamante injustificadamente se estriba para obter a admissibilidade do recurso que interpôs. Aliás, como bem salienta a Mmª Juíza, o que o reclamante pretende é ver reapreciada a verificação da excepção de caso julgado e não a sua violação.

... odução do feito em juízo; é indispensável que a acção seja proposta de tal modo que o devedor venha a tomar efectivo conhecimento da reclamação do direito que é exercida , o que decorre do nº 4 do referido artigoº 323º do Código Civil. 8-Tendo sido indeferido liminarmente o pedido de intervenção principal da aqui ré feito pelos ora AA em outra acção sumaríssima, na qual se discutiam danos provenientes do mesmo evento e não tendo a ré...

... de processo, caso se tratasse “ab initio” duma acção comum. IX – Figurando como réu o Estado português, essa representação cabe ao Ministério Público, de acordo com o disposto no artigo 11º, nº 2 do CPTA, na medida em que a lei atribui àqueles magistrados a competência para representar o Estado-Administração nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais [cfr. artigo 219º, nº 1 da CRP, 5º, nº 1 da LOFTJ, 5º, nº 1, alínea a)

... como litigante de má fé fundada no facto de essa acção ser mais uma, entre tantas outras já com decisão proferida, em que a petição foi deficientemente elaborada VI- E muito menos tal condenação se justifica se o Tribunal condenou a instituição hospitalar sem lhe dar oportunidade de se pronunciar sobre a sua eventual condenação como litigante de má fé tendo, assim, ficado ela impedida de justificar as razões do seu procedimento que só teve...

... inserida em transacção efectuada pelas partes em acção anterior de que «com o pagamento da quantia de € 2.500,00, o autor considera-se integralmente ressarcido de todos os danos passados, presentes ou futuros, seja a que título for, emergentes do acidente de viação discutido nos referidos autos, nada mais tendo a receber do réu», tem inequivocamente o significado de que o autor não reclamará do réu qualquer outra quantia, além dos 2.500,00...

... dada actuação ou omissão do agente. Há uma só acção, activa ou omissiva, que se protela no tempo. Na infracção permanente estamos perante uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial. Na infracção disciplinar continuada, a acção ou omissão é constituída por uma série de actos ou omissões autónomos, com resoluções diversas, mas que, por força da existência de uma...

I - Não é possível ao STJ sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal ou dos prazos de dilação que considera aceitáveis para a prolação das decisões, como também não é viável operar uma análise comparativa entre os níveis de produtividade alcançados num tribunal por cada juiz. II - Como o STJ vem entendendo, o juízo do CSM

I - Não é possível ao STJ sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal ou dos prazos de dilação que considera aceitáveis para a prolação das decisões, como também não é viável operar uma análise comparativa entre os níveis de produtividade alcançados num tribunal por cada juiz. II - Como o STJ vem entendendo, o juízo do CSM

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

... sido declarado isento(dispensado), é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias a qual segue sempre a forma sumaríssima, revertendo as importâncias cobradas para o Cofre Geral dos Tribunais, havendo ainda lugar à instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente cometer crime previsto na lei penal.

I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados

I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

... sido declarado isento(dispensado), é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias a qual segue sempre a forma sumaríssima, revertendo as importâncias cobradas para o Cofre Geral dos Tribunais, havendo ainda lugar à instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, o requerente cometer crime previsto na lei penal ( Artigos 40.º e 54.º, nºs 1 a 4). XXI)- Donde que os impugnantes teriam sempre de ser...

- A dedução de pedido de condenação do requerido no pagamento de uma indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida consubstancia o uso indevido do procedimento especial de injunção; - O uso indevido do procedimento de injunção traduz-se numa exceção dilatória de conhecimento oficioso que determina o indeferimento liminar do requerimento inicial.

... administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.