acção sumaríssima

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  • Acção Sumaríssima

    Exm.º Senhor Doutor Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância do Porto. 2.ª SECÇÃO. PROC. N.º 301/04

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015
    ... com os fundamentos seguintes: «O Autor, ora Recorrente, interpôs acção declarativa de condenação, sob a forma sumaríssima, contra ...
  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ... vem apresentar ... CONTESTAÇÃO ... na acção ordinária, que lhe é movida por ... «Abitex, Ldª», com sede à ... ACÇÃO SUMARÍSSIMA ... que lhes move, José Barriga nos termos seguintes: ...
  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
    ... intentou no Tribunal Judicial da comarca de Vila Pouca de Aguiar a acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo contra ... do tribunal comum entender que a matéria versada na acção sumaríssima consubstanciada no facto de a Ré não ter observado as obrigações ...
  • Acórdão nº 048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
    ... intentou no Tribunal Judicial da comarca de Vila Pouca de Aguiar a acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo contra ... do tribunal comum entender que a matéria versada na acção sumaríssima consubstanciada no facto de a Ré não ter observado as obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... Não podendo limitar-se o direito de acção, importa que se encarem vias de desjudicialização consensual de certo ... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal simplicidade desse tipo ...
  • Acórdão nº 8195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo

    ... ambos residentes… Queluz, intentaram a presente acção de condenação na forma de processo sumária, contra, C Seg SA requerendo ... ão provocada apresentado pelos ora AA, enquanto RR na acção sumaríssima nº25/2001 identificada supra, e na qual se discutiam danos provenientes ...
  • Acórdão nº 0110562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0077621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acção sumaríssima.

    ... o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acçãoo sumaríssima ...
  • Acórdão nº 0110562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
  • Acórdão nº 0077621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acção sumaríssima.

    ... o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acçãoo sumaríssima ...
  • Acórdão nº 0410082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    I- No pedido de apoio judiciario, não se exige que a prova da insuficiencia economica se faça por via documental, sendo admitidas outras especies probatorias, designadamente a testemunhal. II- A indicação de testemunhas, na petição inicial de acção sumarissima, sem discriminação das respeitantes a acção e ao apoio judiciario, não justifica o indeferimento liminar deste.

    ... II- A indicação de testemunhas, na petição inicial de acção sumarissima, sem discriminação das respeitantes a acção e ao apoio ...
  • Acórdão nº 0044721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

    Numa acção sumaríssima em que se pede a condenação do demandado no pagamento de certa quantia, e ainda na do pagamento das custas e de 10000 escudos a título de honorários com causídico, não se justifica o indeferimento liminar em função dos peticionados honorários forenses, pois para aí não se reconhece que o demandante pretenda realizar um fim proibido por lei, já que esse pedido pode vir a ser

    ... CCJ62 ART84 ... Sumário: Numa acção sumaríssima em que se pede a condenação do demandado no pagamento de ...
  • Acórdão nº 0044721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

    Numa acção sumaríssima em que se pede a condenação do demandado no pagamento de certa quantia, e ainda na do pagamento das custas e de 10000 escudos a título de honorários com causídico, não se justifica o indeferimento liminar em função dos peticionados honorários forenses, pois para aí não se reconhece que o demandante pretenda realizar um fim proibido por lei, já que esse pedido pode vir a ser

    ... CCJ62 ART84 ... Sumário: Numa acção sumaríssima em que se pede a condenação do demandado no pagamento de ...
  • Acórdão nº 10485/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... O Hospital Reynaldo dos Santos propôs no dia 21-4-2003 acção declarativa com processo sumaríssimo contra a Companhia de Seguros ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... de procedência da providência que requer: i) que o procedimento (acção/recurso) que irá instaurar poderá ter o sucesso; ii) que existe ... árias 60/10.6TBVLS, 107/11.9TBVLS e 26/11.9TBVLS e a acção sumaríssima 237/11.TrBVlS) sendo todas datadas de Setembro de 2012 ... [13] Lei n.º ...
  • Acórdão nº 9050814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

    I - Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida, nos precisos termos em que julgue, fica tendo força obrigatória plena dentro do processo e fora dele, nos limites fixados. II - Com a figura de caso julgado visa-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III - O caso julgado pressupõe a repetição

    ... a viúva e filha da vítima de um acidente de viação instauram acção contra a seguradora e nesta vem o Hospital reclamar o pagamento das ... Hospital e à seguradora a sentença proferida numa acção sumaríssima proposta pelo mesmo Hospital contra a mesma seguradora para ...
  • Acórdão nº 1560/10.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
    ... da Relação de Guimarães I - RELATÓRIO AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra BB, pedindo que seja declarada nula a transacção efectuada na acção sumaríssima nº 669/10.8 TBVVD, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, e ...
  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    ... 7.º - Nos autos de ação sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS, a ata da audiência de discussão e julgamento data ... 11.º - Os autos da acção sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS são compostos por 2 volumes, tendo o ...
  • Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
    ... 29 de Dezembro, na modalidade de dispensa de preparos e custas, na acção n.º 414/2003", dela recorre para este TCAS, finalizando a sua alegação ... ça das respectivas importâncias a qual segue sempre a forma sumaríssima, revertendo as ...
  • Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... -se como rendimentos do trabalho, estando limitado na sua acção apenas pela possibilidade de os rendimentos deverem chegarem à ... ça das respectivas importâncias a qual segue sempre a forma sumaríssima ...
  • Acórdão nº 030/15 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2015

    A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...

    ... com os fundamentos seguintes: «1.º A…………… SA, intentou Acção" Declarativa de condenação sob a forma sumaríssima contra B…………\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0813/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões solucionadas pelas instâncias de modo congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito e que assentam em particularidades dificilmente repetíveis do caso.

    ... 24/10/2013, que confirmou a sentença ( despacho saneador) que, em acção de responsabilidade extracontratual proposta contra o Estado, julgou ... por erro grosseiro do tribunal judicial ao julgar a acção sumaríssima improcedente face às concretas vicissitudes processuais. Aliás, a ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Se o autor, proprietário de um determinado objecto, o tiver entregue ao réu, em execução de um contrato de comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto, o autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar...

    ... , Trancoso, propôs, no tribunal judicial de Trancoso, a presente acção declarativa com processo sumário contra B ... , residente em rua ... , ... o Réu para fazer a entrega dos tractores, intentou acção sumaríssima e processo-crime, mas o Réu não devolveu os tractores ... * Expostos ...
  • Acórdão nº 02115/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ão do TAF de Braga, que, «ex officio», se julgou incompetente em acção administrativa comum por si intentada contra A ... Norte – Auto-Estradas ... sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, ...

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