sociedade irregular

Não constitui cessão da posição social numa sociedade irregular, o contrato pelo qual um dos socios de uma sociedade irregular, cede parte da sua posição num contrato promessa de compra e venda de um predio destinado a revenda apos valorização, mediante um determinado preço, quando o cedente se obriga a garantir ao cessionario o reembolso do preço pago e ainda um lucro minimo, sem que da parte...

I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...

I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...

As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando

I - o art. 65º do C.I.R.S. é aplicável aos casos de fraccionamento de rendimentos que são situações em que determinados rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. devem ser repartidos por mais do que um período, dentro do ano a que se reportam. II - Nas situações em que se constituir ou terminar uma sociedade conjugal, pode haver necessidade de fazer mais do que um englobamento de rendimentos.

1. O pagamento anterior da primeira colecta. facto inerente e pressuposto ao fundamento de oposição da duplicação de colecta, só por documento pode ser provado, já que o pagamento dos impostos é um acto formal que só pode ser provado por documento, mesmo para efeitos de saber se existe duplicação de colecta (cfr. Ac. do STA, de 15/12/99, Rec. nº 024143). 2. Não se verifica, para efeitos de...

Não constitui cessão da posição social numa sociedade irregular, o contrato pelo qual um dos socios de uma sociedade irregular, cede parte da sua posição num contrato promessa de compra e venda de um predio destinado a revenda apos valorização, mediante um determinado preço, quando o cedente se obriga a garantir ao cessionario o reembolso do preço pago e ainda um lucro minimo, sem que da parte...

A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

I - O acórdão da Relação que, após ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 716 n. 1, por haver evidente oposição entre a...

I - O acórdão da Relação que, após ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 716 n. 1, por haver evidente oposição entre a...

- Apesar de na 1 Instância se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo hereditário, decretando a providência sem audiência da requerida e cabeça de casal, nada obsta que a Relação, em face dos documentos juntos com a alegação de recurso se convença de que os bens em causa pertencem a uma sociedade irregular de que o "de...

I - "São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, como pagar, emprestar, vender, arrendar, dar em penhor, etc" logo, também DEVER. II - O artigo 107 do Código Comercial de Veiga Beirão era aplicável às sociedades...

I - A legitimidade das partes afere-se pela sua posição na relação material controvertida tal como é configurada na petição inicial. Se o autor não provar o direito que se arroga, a consequência não é a da sua ilegitimidade, mas a da improcedência da acção. II - O réu tem obrigação de prestar contas, resultante do funcionamento de sociedade irregular, se confessa que, entre ele e o autor, houve...

Provando-se a "affectis societatis" e os demais requisitos legalmente exigíveis, torna-se evidente que existiu a constituição de sociedade irregular por falta de forma, quando não tenha havido escritura pública.

- Apesar de na 1 Instância se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo hereditário, decretando a providência sem audiência da requerida e cabeça de casal, nada obsta que a Relação, em face dos documentos juntos com a alegação de recurso se convença de que os bens em causa pertencem a uma sociedade irregular de que o "de...

I - "São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, como pagar, emprestar, vender, arrendar, dar em penhor, etc" logo, também DEVER. II - O artigo 107 do Código Comercial de Veiga Beirão era aplicável às sociedades...

I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de obra nova. II - Com o...

As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,

I - No processo especial para prestação de contas, cujo objectivo é a prestação e a apreciação das contas, apenas é necessário alegar na petição inicial que os autores têm direito à prestação de contas e que o réu tem obrigação de as prestar. II - Tendo-se demandado nessa acção a gerente duma sociedade irregular e seu marido, alegando-se, no entanto, quanto a este, apenas que ele, juntamente com...

I - No processo especial para prestação de contas, cujo objectivo é a prestação e a apreciação das contas, apenas é necessário alegar na petição inicial que os autores têm direito à prestação de contas e que o réu tem obrigação de as prestar. II - Tendo-se demandado nessa acção a gerente duma sociedade irregular e seu marido, alegando-se, no entanto, quanto a este, apenas que ele, juntamente com...

I - As relações entre os sócios de uma aparente sociedade, enquanto não celebrada a correspondente escritura pública, são aplicáveis, " ex vi " do nº 2 do artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais, as disposições das sociedades civis, o que importa, no que respeita à administração, o regime dos artigos 985 e 987 do Código Civil, pelo que daqueles supostos sócios o gerente do estabelecimento...

1 - No ambito do Codigo Penal de 1886, a doutrina e a jurisprudencia entendiam que cometia o crime de furto o agente que, tendo conjuntamente com outra pessoa o poder de detenção e guarda de coisa comum, a colocou, com ilegitima intenção de apropriação, em situação tal que implicava para essa pessoa a perda do seu direito, se se verificar tambem o elemento subjectivo. 2 - No dominio do actual...

I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa...

I - O erro na declaração ou obstáculo, além da sua essencialidade e conhecimento ou cognoscibilidade da outra parte, exige que determinada declaração não coincida com a intenção do seu autor, devido a lapso, isto é, julga dizer uma coisa e diz objectivamente outra. Há, pois, a necessidade da existência de dois pontos:uma vontade real e uma declaração negocial divergentes. Porém, no contrato em...