regulamento 48
19163 resultados para regulamento 48
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Edital n.º 611/2016
... ão ordinária de 14 de abril de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que republicou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foi introduzida uma simplificação em matéria de ...
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Regulamento n.º 590/2018
... de que o Município não pode abdicar.Na fase de elaboração do presente regulamento, considerando o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 01 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 48.º Regime jurídico da urbanização e da edificação ... Artigo 49.º ... Artigo 235.º Regulamentos ... Artigo 236.º Regulamento das Redes ... Artigo 237.º Regulamento de Acesso às Redes e às ...
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Aviso n.º 12399/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de ... dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Horários de ...
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Regulamento n.º 89/2021
... por conta do utilizador.Artigo 6.ºTaxa de utilização1 - Após a notificação do despacho de deferimento do pedido, o requerente tem o prazo de 48 horas para efetuar a taxa devida nos termos do regulamento de taxas e licenças;2 - O pagamento da taxa pode ser efetuado presencialmente na ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., ... 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., ... 3 - O regulamento" municipal a que se refere a alínea i) do n. 1 pode estabelecer limites al\xC3" ...
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Edital n.º 988/2022
... Edital n.º 988/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de ... Venda ... -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, estabelecendo um novo regime dos horários de ...
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Regulamento n.º 782/2020
... , os suplentes ocupam a posição daqueles, de acordo com os critérios de preferência estabelecidos no presente regulamento e terão de, em 48 horas, dar igual cumprimento ao depósito/caução mencionado no artigo seguinte. 5 - A desistência prevista no número anterior deve ser comunicada ...
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Regulamento n.º 224/2017
... ços e Restauração, procedeu à liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, ...
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Lei n.º 58/2020
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 48.º [ ... ] 1 - Nos quatro dias úteis seguintes à remessa da informação a ...
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Regulamento n.º 233/2022
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 123 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AMARANTE ... Regulamento n.º 233/2022 ... Sumário: ...
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Edital n.º 369/2018
Edital n.º 369/2018Aprovação da Alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público ... 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, ...
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Regulamento n.º 186/2007, de 09 de Agosto de 2007
... revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao «direito mortuário», fazendo-o somente parcialmente em relaçáo ao Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968 ... Por isso, as normas jurídicas constantes dos regulamentos dos cemitérios actualmente em vigor teráo de se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 Pág. 1 de 48 ... Artigo 34.º Programas sub-regionais de ação de gestão integrada ... de redução de ignições criadas nos termos da lei ou regulamento; ... c) Executa ações de sensibilização e divulgação, de acordo com ...
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Edital n.º 131/2017
... n.º 131/2017Consulta Pública do Projeto de Alterações ao Regulamento Administrativo dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de ... 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 11 de dezembro ... Artigo 48.º ... Regime jurídico da urbanização e da edificação ... 1 — Sem ...
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Portaria n.º 367/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44.000000px;}.fs1{font-size:48 ... Portaria n.º 367/2023 de 15 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos. O controlo ...
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Regulamento n.º 934/2016
... comércio, serviços e restauração, veio liberalizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48"/96, de 15 de maio, considerando-se que os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas com espa\xC3" ...
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Regulamento n.º 651/2016
... O regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 166/2023
... O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é estabelecido ... pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, diploma que veio a ser alterado pelos Decretos-Leis ... 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de ...
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Edital n.º 244/2017
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... 16 de janeiro, veio fazer uma alteração de relevo no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ao liberalizar, de forma generalizada, os horários de ...
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Regulamento n.º 746/2022
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro e do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 de abril, que, entretanto, republicou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foram redefinidos ... alguns dos princípios gerais ...
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Portaria n.º 186-B/2022
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 48-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... ECONOMIA E MAR, AGRICULTURA ... de 21 de julho ... Sumário: Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Inte- ... grada no ...
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Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...
... a ser admitido, pedindo a condenação da Ré no pagamento de: a) €48.515,61, acrescido de juros de mora desde a citação e juros vencidos ... ários em vigor à data da sua celebração, entre os quais o Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho (entretanto revogado pelo Regulamento (CEE) ... -
Regulamento n.º 431/2017
... o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e que veio alterar a redação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), é proposta a alteração ao regulamento, para adequação à nova nomenclatura adotada, da ...