regulamento 48
19163 resultados para regulamento 48
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
... a Lei n.º 48"/90, de 24 de agosto, assumiu o propósito de clarificar o papel e a relaç\xC3" ... 5 — Os SLS regem-se por um regulamento interno, um plano estratégico e um plano de ação ... anual, aprovados ...
- Portaria N.º 88/2014 de 31 de Dezembro
-
Regulamento n.º 712/2018
... Pelo presente Regulamento, são feitas as necessárias adaptações ao regime resultante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e sua alteração em virtude da recente publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, tendo como objetivo a ...
-
Despacho Normativo N.º 44/2002 de 19 de Setembro
... Para tal, estabelecem-se pelo presente regulamento normas que obrigam cada escola a elaborar o seu próprio plano de ... Despacho Normativo n.º 71/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo n.º 48/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo n.º 49/94, também de 27 de ...
-
Acórdão nº 01152/13.5BESNT 0290/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços, por ela oferecidos, a prefiram, em detrimento das...
... da Câmara Municipal de Cascais, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e conformações impostos por aquele ... ) Mais considerou a douta sentença posta em crise que o Decreto-Lei n° 48/2011, de 01 de Abril ainda não havia entrado em vigor à data da ... -
Regulamento n.º 291/2021
... 23 de fevereiro de 2021)Nota justificativaO Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, introduziu um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, o qual fixa o Regime de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.Do conjunto de alterações, impõe-se ...
-
Aviso n.º 4538/2017
... ordinária de 24/02/2017, deliberou aprovar por unanimidade o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... ípio de Barcelos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 14354/2016
... ão ordinária de 24/10/2016, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao ... ípio de Barcelos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Despacho n.º 2969/2022
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universi- ... dade de Lisboa, ...
-
Acórdão nº 00530/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
1 - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... ático, encontra-se também abrangida pelas disposições do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (RMOEPP), ... 97/88, de 17 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei 48/2011, de 1 de Abril: 8. Independentemente das diferenças entre a letra da ... -
Lei n.º 114/2017
... significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e ... Artigo 48.º Contratação de psicólogos e nutricionistas para o Serviço Nacional ...
-
Acórdão nº 01618/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua atividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indiretamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... Municipal de Vila Nova de Gaia, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade”, sujeito aos limites de conformações impostos por ... m) Mais considerou a douta sentença recorrida que o Decreto-Lei nº 48"/2011, de 01 de Abril ainda não havia entrado em vigor à data das liquida\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno ... Artigo 4.º ... Independência e imparcialidade ... 1 — O ... anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de ...
-
Edital n.º 48/2023
... 471 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE MONCHIQUE ... Edital n.º 48/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Carácter Even- ... tual a Agregados Familiares Carenciados ... Paulo Jorge Duarte Alves, ...
-
Aviso n.º 9370/2017
... Câmara Municipal de Estremoz de 31 de maio de 2017, aprovou o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e ... e de prestação de serviços foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, diploma posteriormente alterado pelos Decretos-Leis ...
-
Regulamento n.º 394/2017
... Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, bem como a pronúncia das entidades referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 24/05/2017, e pela ...
-
Regulamento n.º 82/2017
... estando em vigor desde o dia 03 de junho de 2013; O regime de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais fixado no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º 126/96, de 10 de agosto, e n.º 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, ...
-
Regulamento n.º 346/2017
... ções legislativas ao regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos, destacando-se os seguintes diplomas, a saber:O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 15 de abril, que aprovou a iniciativa "Licenciamento Zero" que determina que o horário de funcionamento de cada estabelecimento, as suas ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... um anúncio de pré-informação, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da Diretiva n.º 2014/24/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... és de um anúncio conforme modelo constante do anexo xii do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de ...
-
Despacho n.º 8286/2019
Despacho n.º 8286/2019 Sumário: Aprova o Regulamento de Circulação Automóvel e Estacionamento nos Campi da Universidade do ... o objetivo que presidiu ao regulamento aprovado pelo despacho RT-48/2015, de 18 de setembro, que instituiu uma regulamentação única e ...
-
Acórdão nº 0715/04.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 35/92, ... (data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, como resulta da Portaria n.º 284/2012, de 20 de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... agosto, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos anos de 2018 e 2019, ... Artigo 48.º Procedimento prévio à contratação de estudos, pareceres, projetos e ...
-
Regulamento n.º 92/2017
... dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, diploma que veio a ser alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de ...
-
Regulamento n.º 1052/2016
... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de forma a regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, máxime depois da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que veio alterar o ...
- Acórdão nº 045385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000