regulamento 48
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Lei n.º 94/2017
... Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de ...; e) Os artigos 226.º a 228.º e o título ii da parte v do Regulamento...
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Despacho n.º 11181/2017
... dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela própria instituição de ensino superior."E o n.º 4 do ...Este Conselho, na reunião de 15 de novembro de 2016, ata n.º 5/2016/48, aprovou o referido regulamento.Nestes termos, por despacho do Presidente ...
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Aviso n.º 13615/2016
. Aviso n.º 13615/2016Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... dos estabelecimentos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foi alvo de um conjunto de alterações introduzidas ...
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Aviso n.º 8839/2018
...Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de ...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais legislação complementar, no âmbito da ...
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Aviso n.º 2394/2017
... Praia da Vitória de 10 de fevereiro de 2017, foi aprovado o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... dos estabelecimentos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foi alvo de um conjunto de alterações introduzidas ...
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Regulamento n.º 425/2017
... vida dos cidadãos.Na esteira do que antecede, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que, entre outros, também alterou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, veio estabelecer que têm horário de funcionamento livre os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, ...
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Edital n.º 1200/2018
...Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios PúblicosEduardo Vítor ... Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (Regulamento n.º 48/2018, de 19 de janeiro de 2018) publicada através do Edital n.º 559/2018 ...
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Aviso n.º 10915/2016
... da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... já as alterações conexas com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o qual simplificou o regime de exercício de diversas ...
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Acórdão nº 069740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982
I - O artigo 17, n. 2, alínea b) do Código da Estrada manda atender a que a carga não possa vir a cair sob a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte. II - Nos termos do artigo 48, n. 1 do Regulamento do Código da Estrada, em vigor à data do acidente, salvo disposição especial em contrário, seriam declarados responsáveis pelas contravenções do disposto naquele...
...II - Nos termos do artigo 48, n. 1 do Regulamento do Código da Estrada, em vigor à data do acidente, ... -
Regulamento n.º 563/2017
...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, bem como a demais legislação complementar no âmbito da iniciativa ...
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Edital n.º 654/2019
. Edital n.º 654/2019 Alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Dr. Joaquim Barbosa ... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O DL n.º 48/2011, de 1 de abril, veio a regulamentar a iniciativa "Licenciamento ...
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Regulamento n.º 286/2023
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 243. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE PORTO SANTO. Regulamento n.º 286/2023. Sumário: Aprova o ...
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Edital n.º 309/2019
... n.º 309/2019 Consulta Pública ao projeto de alterações ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Dr. Joaquim Barbosa ... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O DL n.º 48/2011, de 1 de abril, veio a regulamentar a iniciativa "Licenciamento ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... oficial em matéria de segu- rança alimentar nos sectores da restauração ou de bebidas e do comércio, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. 3 — Sem prejuízo da divulgação periódica de informa- ção ...
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Édito n.º 48/2018
. Édito n.º 48/2018Em conformidade com o artigo 14.º-A do Regulamento Estatutário da Caixa, homologado por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Educação, em 15/12/2000, se declara que Carlos Araújo Jorge, ...
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Regulamento n.º 957/2021
...artigo 84.º do Estatuto ou do artigo 25.º do Regulamento de Estágios. Requisitos quantitativos adicionais:. 1 — 72 ou 48 créditos, para quem fez o estágio profissional fora da área ou dentro da área clí-. nica e da saúde, respetivamente, têm de ser obtidos por ...
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Regulamento n.º 561/2021
... de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária Nota Justificativa O regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, «Licenciamento Zero», determinou a desmaterialização e desburocratização dos procedimentos administrativos. O referido ...
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Aviso n.º 7145/2018
...Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e ... de janeiro, introduziu um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, o qual fixa o Regime de Horários de Funcionamento dos ...
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Regulamento n.º 802/2016
... Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 ...
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Regulamento n.º 146/2018
... Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.Artigo ...
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Edital n.º 611/2016
...ão ordinária de 14 de abril de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ...-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro que republicou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, foi introduzida uma simplificação em matéria de ...
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Regulamento n.º 292/2017
...às suas atividades educativas, culturais, desportivas e recreativas, em percursos no território nacional cuja duração não exceda o período de 48 horas consecutivas.2 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se viaturas de transporte coletivo de passageiros os quatro ...
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Regulamento n.º 590/2018
... de que o Município não pode abdicar.Na fase de elaboração do presente regulamento, considerando o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 01 ...
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Aviso n.º 12399/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos do Município de ... dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Horários de ...
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Regulamento n.º 89/2021
... por conta do utilizador.Artigo 6.ºTaxa de utilização1 - Após a notificação do despacho de deferimento do pedido, o requerente tem o prazo de 48 horas para efetuar a taxa devida nos termos do regulamento de taxas e licenças;2 - O pagamento da taxa pode ser efetuado presencialmente na ...