agricola exploracao familiar tipo

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  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ...agrícola ou florestal) tem que existir no ... ou aperfeiçoamento, sendo este tipo de despacho reservado apenas e só ...ção agrícola de tipo familiar. Interessa-nos a situação ...

  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ...agrícola de tipo familiar já seja uma ...

  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... uma exploração agrícola do tipo familiar, sendo o urbano ...

  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos quinhões...

    ..., ou seja, uma exploração agrícola familiar, e excepcionam a caducidade ... uma exploração agrícola de tipo...

  • Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2019

    I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...

    ... o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, ...ída aos proprietários deste tipo de prédios rústicos passou a ...ção agrícola de tipo familiar “. (…) Ou seja, para efeitos do ...

  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo preenchimento há-d

    ... formavam uma unidade de cultura tipo familiar; Efectuada como foi a venda ... sua própria exploração agrícola, apresentando o seu projecto ao ...

  • Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995

    ... às explorações agrícolas e florestais, bem como às empresas ... de explorações agrícolas do tipo familiar. 3 - O regime do uso da ...

  • Acórdão nº 96A642 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1997

    I - Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando a alienação abranja um conjunto de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - É questão de direito a expressão "exploração agrícola de tipo familiar".

    ... formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - É questão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola ...; e) Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. 3 - Os ...

  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988

    ...ómica; 2) Estabelecimento agrícola - a universalidade de bens e ... titular de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa ...

  • Despacho Normativo N.º 240/1991 de 21 de Novembro

    ... o conceito de exploração agrícola de tipo familiar, e ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 082073 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1993

    I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

    ..., formem uma exploração agrícola de tipo familiar. IV - Para que esta ...

  • Acórdão nº 0120269 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2001

    A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação

  • Acórdão nº 96A603 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1997

    I - O tribunal de recurso só deve conhecer de questões novas, se o seu conhecimento for oficioso. II - Constituem matéria de direito, para efeitos do artigo 1381 do Código Civil, ser "componente de prédio urbano" e "exploração agrícola de tipo familiar". III - A presunção iuris tantum, ilidível, do artigo 7 do Cod. Reg. Predial não abrange os elementos identificadores do...

    ... urbano" e "exploração agrícola de tipo familiar". III - A ...

  • Acórdão nº 0021430 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1988

    Não gozam de direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando a alienação abrange um conjunto de prédios que, embora formando uma exploração agrícola de tipo familiar, se encontram dispersos.

    ... formando uma exploração agrícola de tipo familiar, se encontram ...

  • Acórdão nº 979/98  de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 1999

    1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...

  • Acórdão nº 979/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 1999

    1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...

  • Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... os mesmos uma exploração agrícola do tipo familiar. Concluem os ...

  • Acórdão nº 1008/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 1999

    I- São pressupostos da isenção de sisa prevista no citado preceito legal, que o prédio rústico a adquirir seja confinante com outro prédio rústico do adquirente e que a sua junção não exceda o dobro da unidade de cultura fixada para a região, ou excedendo, que a sua junção contribua para a constituição de exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar. II-Pelo que o citado preceito...

  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

  • Acórdão nº 9951543 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Agricultor autónomo é o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a actividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado. II - O facto do arrendatário figurar no título como jovem agricultor em nada...

  • Acórdão nº 9630153 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1996

    I - Provado que o cultivador ou agricultor dos terrenos em causa sempre ali viveu, provendo ao seu sustento com esse cultivo e trabalho ( próprios ), sem ser rendeiro ou trabalhador de quaisquer outros bens, ou sem se dedicar a qualquer outra actividade, há que concluir que o seu trabalho era permanente e, se não exclusivo, pelo menos predominante - com o que se mostra preenchido o conceito...

    ...ídico de « exploração agrícola de tipo ...

  • Acórdão nº 069146 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981

    I - O titular do direito de preferencia tem de ter conhecimento previo do negocio em que pode vir a querer preferir ou em que possa vir a renunciar, sem o que a preferencia ou a renuncia carecem de objecto definido. II - Esse conhecimento tera de ser o que lhe e dado atraves da comunicação imposta ao vendedor pelo n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil. III - "Exploração agricola de tipo...

    ...III - "Exploração agricola de tipo familiar" e um conceito de ...

  • Acórdão nº 9240934 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - O notificado para preferência pode renunciar a esta mediante a declaração de que não quer preferir, não dependendo a renúncia de qualquer formalidade e podendo mesmo ser tácita. II - O renunciante deve, todavia, ter conhecimento prévio e pormenorizado do negócio, sem o que a sua renúncia ( ou a preferência ) carecem de objecto definido e seriam exercidas às cegas. III - A renúncia à preferênci

    ... que seja uma exploração agrícola do tipo familiar para efeitos do ...

  • Acórdão nº 073020 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1985

    Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 1381, alineas a) e b) do Codigo Civil, pois conforme resposta ao quesito 4, não se provou que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em consideração o documento da descrição do predio na conservatoria, como predio misto, pois o respectivo averbamento foi feito depois da propositura da acção e contestação, mas antes...

    ... de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode ...