Regulamento n.º 89/2021
| Data de publicação | 26 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Freixieiro de Soutelo |
Regulamento n.º 89/2021
Sumário: Regulamento de Cedência de Espaços da Freguesia de Freixieiro de Soutelo.
Luís Augusto Canas Lourenço, Presidente da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi deliberado, na reunião da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo em 04 de dezembro de 2020, e na sessão da Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo a 28 de dezembro de 2020, a aprovação do Regulamento de Cedência de Espaços da Freguesia, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Mais torna público que o Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao 30.º dia após a sua publicação no Diário da República.
Regulamento de Cedência de Espaços da Freguesia de Freixieiro de Soutelo
Preâmbulo
A Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo dispõe de alguns espaços que, não estando permanentemente ocupados com os serviços da Junta de Freguesia poderão ser utilizados na realização de diferentes tipos de eventos, potenciando assim uma atividade regular em vários domínios, nomeadamente sociais, culturais, recreativos, artísticos e de desenvolvimento local.
Para que se verifique uma correta e racional utilização dos espaços é importante a existência de um conjunto de regras e princípios a que deve obedecer essa utilização, que devem ser regularmente atualizadas em função das necessidades de cada momento.
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
1 - As instalações da Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações.
2 - As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Freguesia destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Freguesia, bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas no presente Regulamento.
3 - O presente regulamento estabelece as condições de utilização das instalações da Freguesia de Freixieiro de Soutelo, nomeadamente o Salão da Sede da Junta de Freguesia, Salão do Edifício da Escola Primária e a Sala Pequena do Edifício da Escola Primária.
4 - As instalações acima identificadas destinam-se a acolher a organização de eventos/reuniões e outros, como por exemplo Workshops, cerimónias de entrega de prémios, reuniões, ações de formação, exposições e outras atividades que venham a...
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