Incompetência territorial

• Diário da República

Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA...

... o disposto n.º 2 do art. 32.º. II - Não tendo a incompetência territorial sido arguida pelo Ministério Público ou pelo arguido, nem sido oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, a nulidade mostra-se sanada, não resultando afectado, por conseguinte, o acórdão recorrido em razão duma incompetência territorial, não deduzida nem declarada até ao momento processual...

... servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, a audiência de julgamento tem início com a declaração formal da sua abertura, nos termos do artigo 329.º, n.º 3 do mesmo Código. III - É extemporânea a dedução da exceção de incompetência territorial depois da abertura da audiência de...

i) A incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA...

i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no Regime Geral das Contraordenações e na falta deste o CPP. ii) a incompetência territorial para a tramitação das contraordenações só pode ser invocada até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

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i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA...

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... regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT). III - Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execuç

... ão fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a...

... ção fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial, sendo que o executado, nos processos de execução fiscal teria de arguir a incompetência até ao termo do prazo para deduzir oposição. No presente caso, sempre teria que se ter em consideração que, conforme factualidade provada, a reclamante, há muito tempo, tinha conhecimento, de que aqueles processos de execução fiscal, que deram origem à venda do prédio cuja anulação...

... º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até à decisão final em primeira instância e não somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para o que serão tomadas em conta todas as...

... outro lado, a consequência de qualquer eventual incompetência de determinado serviço do Ministério Público para proceder a inquérito teria por consequência, não a pretextada nulidade, prevenida no artigo 119.º, alínea d), do CPP, mas antes, nos termos do referido artigo 266.º, a repetição dos actos que não puderem ser aproveitados. IV – O pedido de produção de prova documental, formulado em sede de contestação, carece de concretização...

1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para o processo de inventário, deve o requerente indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos em que se baseia, pois não se trata de incompetência relativa que seja de conhecimento oficioso e o princípio do inquisitório a que se...

... te, a impossibilidade de manutenção da decisão de incompetência territorial do tribunal a quo, proferida que foi nesse pressuposto.

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

... de audição do impugnante sobre excepções de incompetência territorial do tribunal onde a impugnação judicial foi deduzida, suscitadas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, na medida em que obstativas do conhecimento do pedido (art.3º nº3 CPC; art.121º nº2 CPPT). II - A omissão verificada configura nulidade processual, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinando a anulação dos termos processuais...

... sobre o mérito da causa -, dado que a incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. III - Não se pode convolar o requerimento de interposição do recurso jurisdicional em reclamação, caso tal requerimento não tenha dado entrada dentro do prazo da reclamação (10 dias – cfr. art. 29º n.º 1, do...

... do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT). II - Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à...

... utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. II – Não obstante, em face do disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CPP, o início da audiência de julgamento impossibilita, sempre e em qualquer caso, a dedução e declaração da incompetência territorial do...

... regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT). III - Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execuç

... ão fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a...

... cação jurídica dos factos tem como consequência a incompetência territorial do tribunal.