Incompetência territorial

2365 resultados para Incompetência territorial

  • Acórdão nº 26/16.2PEBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2019

    I – Depois de deduzida a acusação e designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, a audiência de julgamento tem início com a declaração formal da sua abertura, nos termos do artigo 329.º, n.º

    ... douto parecer, pronunciou-se no sentido de ser declarado territorialmente competente o Juízo Local Criminal de Beja, pois a acusação pública ... de competência em razão do Território, determinam a incompetência do Tribunal sendo a mesma do conhecimento oficioso, podendo ser declarada ...
  • Acórdão nº 434/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA

    ...– L..., Lda, declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... oficiosamente, se pronunciou e decidiu pela sua incompetência territorial, com fundamento no artigo 19.° do CPTA. B) Sucede que, a Mm. Juiz do ...
  • Acórdão nº 5/16.0ACPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2020

    Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

    ...ção da acusação, por violação das regras de competência territorial, a qual foi julgada improcedente; - A ratio legis da fixação de ... artigo 33.º do CPP, quanto aos efeitos da declaração de incompetência exige uma avaliação do tribunal competente, tanto em relação ao n.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 ...
  • Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do

    ...incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... administrativos que, por serem os tribunais com competência territorial sobre os lugares das sedes de autoridades requeridas a quem eram dirigidos ...
  • Acórdão nº 13636/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do...

    ... por si intentada contra o Estado Português, declarou a sua incompetência em razão do território para conhecer do pedido, considerando competente ... pela Autora, ora Recorrente, da decisão de incompetência territorial proferida em 29.04.2016, uma vez que dessa decisão de incompetência ...
  • Acórdão nº 27/11.7.JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

    ..., cabe dizer o seguinte: 2.1 – Questão prévia: Da incompetência territorial da 2.ª Secção Criminal – J3, da Instância Central de ...
  • Acórdão nº 01343/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que

    ... Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Administrativo e Fiscal, e se ... do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio. 3- De acordo com esse regime de ...
  • Acórdão nº 0637/12.5BEPNF 0557/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    I - Constitui violação do princípio do contraditório, com declinação específica no processo de impugnação judicial, a falta de audição do impugnante sobre excepções de incompetência territorial do tribunal onde a impugnação judicial foi deduzida, suscitadas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, na medida em que obstativas do conhecimento do pedido (art.3º nº3 CPC; art.121º nº2 CPPT). ...

    ...ça proferida a fls .., mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste TAF de Penafiel; II - E mais tendo ...úblico, nem, aliás, da requerida exceção da incompetência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, suscitada pela Fazenda ...
  • Acórdão nº 12870/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O despacho que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo (cfr. art. 105º n.º 4, do CPC de 2013). II – O referido em I, não é posto em causa pelo estatuído no art. 142º n.º 3, al. d), do CPTA – de acordo com o qual é sempre admissível...

    ... Sul da decisão proferida pelo TAC de Lisboa que declarou a incompetência territorial desse tribunal para conhecer da presente acção. Tal recurso ...
  • Acórdão nº 0111/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014

    I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetên

    ...(suporte físico do processo), mediante a qual se declarou a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, e determinou a posterior ...Por um lado, a de saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, sem que tenha sido invocada. Por outro ...
  • Acórdão nº 77/20.2GTVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2020

    I – Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. II – Não obstante, em face do disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CPP, o início da...

    ... de competência, tendo em vista a definição do tribunal territorialmente competente para conhecimento do crime, de condução de veículo em estado ...ência Genérica de Santa Comba Dão, a declaração de incompetência territorial desse Juízo para a tramitação do processo, por entender ...
  • Acórdão nº 0191/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...

    ... Sintra) datado de 26 de Março de 2014, onde se declarou territorialmente incompetente para conhecer da oposição em causa, ordenando a remessa dos ...(suporte físico do processo), mediante a qual se declarou a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, e determinou a posterior ...
  • Acórdão nº 1154/18.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. Quando isso não comprometa o interesse público na administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e do art. 94º CPC. 3.

    ...ção, as partes igualmente convencionarem qual o Tribunal territorialmente competente, não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da questão da ompetência territorial para daí concluir pela incompetência internacional dos tribunais portugueses. I- Relatório A “X OPTICS, ...
  • Acórdão nº 0164/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...

    ...(suporte físico do processo), mediante a qual se declarou a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, e determinou a posterior ...Primeiro, consiste em saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, de acordo com o artigo 13.º do CPTA, ...
  • Acórdão nº 2390/06.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como consequência a

    ... descritos na acusação e ao conhecimento da exceção de incompetência territorial nesta fase do processo (artigo 32°, n." 2, alínea b), do ...
  • Acórdão nº 085/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2017

    I - A decisão questionada relativa a incompetência territorial não admite recurso para este STA. Não só foi proferida no âmbito de uma acção cujo valor não excede a alçada do tribunal que a proferiu como não integra o elenco das matérias excepcionadas pelo nº 2 al. a) do artigo 629.º do CPC (sendo este preceito aplicável ex-vi do artº 2º al. f) do CPPT). II - Não obstante ter sido proferido...

    ... e Fiscal do Porto que julgou procedente a excepção da incompetência em razão do território e ordenou a remessa dos autos ao tribunal ...territorialmente incompetente para julgar a presente Impugnação, e atribuiu-a ao TAF de ...
  • Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

    -A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...

    ... apresentaram contestação invocando a excepção de incompetência em razão do território. Acresce que negam os factos que lhe são ... ao Tribunal a quo a remessa do processo para o Tribunal territorialmente, contudo tal pedido foi indeferido. Como bem sabemos o objetivo da ...
  • Acórdão nº 0901/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

    ..., um mero acto interno de caracter não lesivo, a alegada incompetência que emerge de tal omissão, não é, salvo melhor opinião, passível de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Consagra-se, pois, a eliminação da competência territorial das conservatórias de registo comercial, estabelecendo-se uma data para o ... - Quando o primeiro registo for recusado com fundamento em incompetência territorial da conservatória, não há lugar à abertura de matrícula. ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em ...
  • Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...

    ... físico do processo), mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, por se entender ser a etência territorial matéria de ordem pública cujo conhecimento precede o de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017

    I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...

    ... Julgou verificada a excepção dilatória da incompetência territorial deste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e ...
  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...            b) – suscitou a questão prévia da incompetência territorial do 2º Juízo de Competência Criminal de Oeiras, por o ...
  • Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017

    I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...

    ... Público da douta decisão, mediante a qual foi declarada a incompetência, em razão do território, deste Tribunal Administrativo e Fiscal, e se ... do artigo 17°, n° 2, alínea b), do CPPT, a incompetência territorial tem um regime de arguição próprio. 3. De acordo com esse regime de ...