regulamento 48
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Acórdão nº 0065994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Tendo a Ré utilizado o regime do concurso, segundo o regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da classificação final do concurso. II - Nas grandes empresas, dada a sua extensão e complexidade, o princípio da igualdade...
... regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia ... -
Despacho Normativo N.º 64/2008 de 28 de Julho
... 1-É aprovado o regulamento da Medida 2.1.2 do Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e ... 2-É revogado o Despacho Normativo nº 48/2006, de 12 de Outubro ... 3-O presente despacho normativo entra em vigor ...
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Acórdão nº 0065994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990
I - Tendo a Ré utilizado o regime do concurso, segundo o regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da classificação final do concurso. II - Nas grandes empresas, dada a sua extensão e complexidade, o princípio da igualdade...
... regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198., o ... ência», a Agência Europeia de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
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Portaria n.º 1043/2003, de 22 de Setembro de 2003
... -se, ainda, o ensejo para proceder à republicação do Regulamento da Acção n.º 7, 'Valorização do Ambiente e do Património Rural', da ... e do Património Rural', da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 48"/2001, de 26 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... assim um princípio já aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas sucessivas revisões do ... três anos após a sua concessão, salvo o disposto no artigo 48.º 3 - A alteração da licença de operação de loteamento antes de ...
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Regulamento n.º 234/2022
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 191 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES) ... Regulamento n.º 234/2022 ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... e equipamentos, em escala apropriada, quando náo definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência e de orientaçáo ... 5106-(48) d) Pré -dimensionamento dos equipamentos e das redes principais das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... 3 - O regulamento interno do CRI é aprovado pelo conselho de administração no ato da ... termos da base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, ...
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Acórdão nº 07293/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
... serviços de transporte que presta, o regime instituído pelo Regulamento de Transporte Automóvel (RTA) instituído pelo Decreto nº 37.272, de 12-48 (actualizado pelo Dec. nº 59/71, de 2-03 e pelo Dec. Regulamentar nº ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... O presente decreto-lei aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, ... do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de ... Artigo 48.º ... Órgão de coordenação técnica do Programa FAMI ... A Agência, ...
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Acórdão nº 038845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
I - Da al. e) do n. 2 do art. 16 do Regulamento Disciplinar do PSP (aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro), resulta um alargamento da relevância disciplinar a factos que em princípio são neutros nesse âmbito, como são os próprios da esfera privada dos agentes. II - Atenta a natureza formal, em princípio, da infracção disciplinar, não se torna necessário para a imputação ao agente da...
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Decreto-Lei n.º 59/2019
... e científico, o ponto 13 da parte iii do anexo ii da Diretiva 2009/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos ... fim, aproveita-se o ensejo para aperfeiçoar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de ...
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Edital n.º 48/2024
... 6 9 de janeiro de 2024 Pg. 582Dirio da Repblica, 2. sriePARTE H FREGUESIA DE PINDELO DOS MILAGRESEdital n. 48/2024Sumrio: Proposta de Regulamento da Feira Mensal de Pindelo dos Milagres.Antnio Marques Rolo, Presidente da Freguesia de Pindelo dos Milagres:Torna pblico que, foi deliberado na ...
- Acórdão nº 042507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 040001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
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Regulamento n.º 285/2023
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 209 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ ... Regulamento n.º 285/2023 ...
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Lei n.º 2/2020
... de cariz turístico-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, ... Artigo 48.º Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a ...
- Edital n.º 48/2017
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pessoalmente, por meios eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao ... SECÇÃO VIII Conselho fiscal ... Artigo 48.º ... Composição ... O conselho fiscal é constituído por um ...
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Edital n.º 48/2021
Edital n.º 48/2021 Sumário: Regulamento de Comércio não Sedentário 2020. João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira: Torna público, nos ...
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Acórdão nº 01874/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... da Câmara Municipal de Porto, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e conformações impostos por aquele ... Mais considerou a douta sentença posta em crise que o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril ( ... ) ainda não havia entrado em vigor à data da ... -
Acórdão nº 02014/13.1BEPRT 0532/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...
... da Câmara Municipal de Porto, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e conformações impostos por aquele ... a douta sentença posta em crise que “( ... ) o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril ( ... ) ainda não havia entrado em vigor à data da ... -
Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011
... no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio ... A Assembleia da República decreta, nos ... pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não institucionalizado, ...
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Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 20 de maio ... setoriais ... Artigo 48".º ... Suspensão temporária ... 1 — Nos quatros dias úteis seguintes \xC3" ...