regulamento 48
19163 resultados para regulamento 48
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Regulamento n.º 1067/2016
... de comércio, serviço e restauração, abreviadamente designado RJACSR, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, designadamente no que se refere à ocupação do espaço público e à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de ...
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Regulamento n.º 468/2017
... Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviço Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril impôs alterações ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, no âmbito da simplificação de procedimentos, levando por diante ...
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Acórdão nº 000058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1983
I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, permite a verificação de infracções "por qualquer forma", e portanto independentemente da presencialidade de comprovação, quando não tenha por objecto factos materiais, sensorialmente perceptiveis, e possa ser feita uma constatação directa, embora não contemporanea, dos elementos...
... Legislação Nacional: DL 48/78 DE 1978/03/21 ART25 N1. RCR 292/80 DE 1980/08/27. PRT IN BMT N32 DE ... Sumário : I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de ... -
Regulamento n.º 364/2019
... de Ciências da Saúde, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento n.º 206/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 48, de 09-03-19, regulamento do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais da instituição. Assim, e em cumprimento do ...
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Aviso n.º 4957/2023
www.dre.pt. N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 223. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Sem Fins Lucrativos. Alteração ao ...
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Aviso n.º 2836/2017
. Aviso n.º 2836/2017 Regulamento 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração ... regime de aluguer operacional de veículos (AOV) durante um período de 48 meses o financiamento da aquisição de pontos de carregamento para as ...
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Regulamento n.º 324/2019
...Artigo 1.º Âmbito A presente alteração ao Regulamento n.º 77/2013, de 8 de março, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 48", que estabeleceu o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES tem por objeto a alteraç\xC3"...
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Regulamento n.º 124/2017
...ípio do Seixal Nota Justificativa O regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, plasmado no Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, sofreu muito recentemente alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (que aprovou o regime ...
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Aviso n.º 5156/2018
...âmara Municipal de Estremoz de 26 de julho de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de ...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/11, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram conferidas pelo ...
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Aviso n.º 12598/2016
. Aviso n.º 12598/2016 Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de ... RJACSR, veio introduzir um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 48"/2011, de 1 de abril, designadamente no que se refere à ocupação do espa\xC3"...
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Regulamento n.º 374/2020
... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12, que aprova o regime jurídico da urbanização e da edificação, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01-04, apresenta-se a seguinte proposta de Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas, Preços e Outras Receitas do Município de Óbidos. ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... actividades caracterizadoras dos postos de trabalho consta do regulamento interno do órgáo ou serviço, previsto no regime do contrato de trabalho ...3/86, de 8 de Janeiro. Artigos 35. a 48. do Decreto Regulamentar n. 52/86, de 6 de Outubro. Artigos 34. a 45. do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... agosto, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a comunicação, por parte da ...Artigo 48.º Disposições para a celebração de contratos de aquisição de ...
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Regulamento n.º 957/2016
...Destaca-se, neste âmbito, o regime do "Licenciamento Zero", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias ...
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Regulamento n.º 956/2016
...Destaca-se, neste âmbito, o regime do "Licenciamento Zero", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias ...
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Edital n.º 250/2022
...;}.fs0{font-size:42.000000px;}.fs1{font-size:44.000000px;}.fs2{font-size:48...ÍPIO DE MONTALEGREEdital n.º 250/2022Sumário: Projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos.Consulta ...
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Regulamento n.º 726/2018
... ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços fixado no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, e n.º 216/96, de 20 de novembro, e na Portaria n.º 154/96, de 15 de ...
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Aviso n.º 14867/2018
. Aviso n.º 14867/2018 Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e ... dos estabelecimentos comerciais, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (horários de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... ocupação do espaço público e da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril determinou a necessidade de alterar e adaptar o regulamento municipal que versava sobre estas matérias, visando assegurar que o ...
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Aviso n.º 7322/2016
... realizada em 23 de março de 2016, torna público o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, ...48/2011, de 01 de abril, que veio desburocratizar o regime de ocupação do ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da ...Artigo 48. Despesas classificadas. 1 - A PJ pode realizar despesas sujeitas ao ...
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Regulamento n.º 941/2020
...48/96, de 15 de maio, que estabelece o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. De entre estas alterações destaca-se, a ...
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Regulamento n.º 608/2019
...Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017: Torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 13 de junho findo e a Assembleia Municipal ...
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Regulamento n.º 962/2023
...-size:26.000000px;}.fs5{font-size:34.000000px;}.fs7{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44.000000px;}.fs1{font-size:48...
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Portaria n.º 74/2022
...;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44.000000px;}.fs1{font-size:48...ão à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas ...