reembolso irs 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ... benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... correspondente dever ou sujeição; c) O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; d) O direito a juros compensatórios; e) O ... /2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do direito de liquidação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através ... n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte ... 5 — De acordo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... reembolso" de imposto ... Artigo 101.º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenç\xC3" ... Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso". 6 - ... 7 - Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança banc\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, ... -Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, na sua redação atual, 28/2008 , de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de 2010-04-29 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de ... a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros ...
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Lei n.º 75-B/2020
... empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, ... , o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação ...
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Portaria n.º 47/2023
... recebimento de eventual reembolso de IRS, se pretendem que o IBAN indicado, caso não esteja ... registado ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Portaria n.º 303/2021
... Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser indicado o número de ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ÚBLICA Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... g) do ... artigo 86.º, bem como a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no artigo 14. º e no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é ainda aplicável ao reembolso efetuado aos sócios em consequência da amortização de ... transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008; ... c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... acrescidas à colecta do IRS do ano da verificaçáo dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... a proceder à entrega de quantias pecuniárias a título de reembolso, e com o propósito de poderem dessas quantias dispor, à custa do ... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ao Tribunal da Relação de Lisboa ...
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Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal ...
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Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Experimental; e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que ... indemnização 1 - A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte ...
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Regulamento n.º 78/2018
... -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008", de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.\xC2" ... eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 217.º Ajuste direto 1 - A atribuição de bens ...
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Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...
... 2001 0102 foi aplicada a quantia de € 4 437,19 proveniente de reembolso do IRS de 2006 do ora oponente ... D Em 31 07 2008 no processo apenso ... -
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... do Estado; 8-Assim, e de acordo com o Acórdão de 28 de Maio de 2008 do Supremo Tribunal Administrativo, a não entrega do Iva por não ter o ... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... prejuízos por si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao seu efectivo pagamento, incluindo os ... a ... , assinado a 23 de Novembro de 2007 (alteradas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de Supervisão de Auditoria, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de novembro, e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de ... atribuição, subscrição, cancelamento, conversão, troca ou reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido exigidos para a admissão ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de 17/06/2009, no processo n° ... o número 5 do artigo 61.º do CPPT seja um documento de reembolso interno da AT que aparentemente autoriza a saída do dinheiro [cfr ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... , REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA O Número de Identifi cação Bancária ... aos FIIAH e às SIIAH, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro G25 Alienação onerosa de criptoativos que ...
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... , de que seja titular o recorrente e relativamente aos anos de 2007 e 2008 ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.245 a 257 dos autos) do ... ão dada pelo sujeito passivo quanto ao NIB ( ... ) para efeitos de reembolso de IRS do ano de 2008 - NIB ………………… ... Desconhece-se apenas o ...