reembolso irs 2008

438 resultados para reembolso irs 2008

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... beneficiários com inob- servância das condições previstas no n.º 1 do artigo 86.º, bem como a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no artigo 14. º e no artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 -- As entidades referidas no ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; c) ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... do DL 42/2001, de 09/02, por ausência de instauração de processos executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações de desemprego; contraordenações aplicadas a ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...: a) De contratos ou protocolos celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou protocolos que incluam reembolsos de despesa realizada pelas autarquias locais por conta da administração central ou de outros organismos da Administração Pública; c) Da ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo QREN, podem ser consideradas as verbas correspondentes a 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou reembolsadas pelos respetivos programas operacionais. 2 - Sendo certificadas ou validadas as ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...", "IRC - Revisão ao Código", "Código do Procedimento e Processo Tributário", "IVA - Novo Regime de Caixa & Regras de Localização e Reembolso", "GERFIP", "Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade", "Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração ...

  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    ... que em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC obtiveram e fizeram sua a quantia global de 337.334,32 Euros, resultantes do recebimento dos reembolsos indevidos de irs; 5) - As condutas dos arguidos, como vertido no Acórdão, unificadas por uma única resolução criminosa, resolução essa que ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... em vigor na data da assinatura e expira 30 (trinta) Dias úteis (conforme abaixo definidos), após a última data de pagamento de juros e reembolso de capital estipulada no Contrato de Empréstimo, sem prejuízo da subsistência da obrigação de pagamento das Obrigações Garantidas que ...

  • Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    ...do cancelamento da penhora efectuada à fracção autónoma identificada na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal movidos contra Mundimontagens, Sociedade de Montagens Limitada. Em sede ...

  • Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...do cancelamento da penhora efectuada à fracção autónoma identificada na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal movidos contra Mundimontagens, Sociedade de Montagens Limitada. Em sede ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 543.º Conteúdo da indemnização 1 - A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30, produz efeitos a partir de 2008-07-30 Artigo 74.º Reembolso" dos adiantamentos O reembolso dos adiantamentos faz-se por dedução nos pagamentos, de acordo com as condições contratuais fixadas. Alteraç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ...3 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...

  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ... da análise efectuada à frente e verso de alguns dos cheques e da indicação dada pelo sujeito passivo quanto ao NIB (..) para efeitos de reembolso de IRS do ano de 2008 - NIB …………………. Desconhece-se apenas o destino do cheque nº………. de 19/06/2008, na medida em que não foi ...

  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...2008 3364157 na qual foi apurado reembolso na importância de € 2.173,53 (cfr.documento junto a fls.103 a 107 do processo administrativo apenso); 10-A Administração Fiscal levou a efeito ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... CONJUGAL – ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B C E 1 AF1 NIF AC1 NIF AS2 NIF AS1 NIF AF2 NIF AC2 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO NIF ANEXOS ANEXOS 8 RESERVADO AOS ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    ... contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (art.º 18.º, n.º 2, do EBF) Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certifi cados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança- -educação (PPE) ou poupança-reforma / educação (PPR/E) (art.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A

    ... disponíveis no mercado, em contrapartida da afetação dos mesmos ao regime de arrendamento urbano por um período de tempo que permita o reembolso do investimento público efetuado na reabilitação, com base no regime da renda condicionada. Com estas medidas, pretende dar-se um impulso ao ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

    ... na alínea c) e d) do n.º 1, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...Alterações à regulamentação dos pedidos de reembolso de IRC e de IVA (39); . Alargamento da base de incidência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); . ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...) foi influenciada pela cobrança do IRS (-478,2 M(euro), decorrente das alterações na lei da reforma do IRS, com impacto no aumento dos reembolsos, e das alterações na retenção da sobretaxa. - Na subida nos Impostos indiretos (6,7%, 1.465,7 M(euro) relevaram principalmente as variações no ...

  • Acórdão nº 00640/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010

    ... 29). Por ofício de saída n°. 3260, datado de 02.08.19 informa-se que o executado tem reembolsos liquidados de IR dos anos de 1998, 1999 e 2000, no valor de € 1 423,37 EUR, € 1 987,53 e € 1 983,47, conforme documento junto aos autos a fls. ...

  • Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    1. O facto gerador da obrigação de retenção na fonte pela entidade devedora dos rendimentos verifica-se, em regra, no primeiro dos seguintes actos que ocorrer: liquidação do débito, vencimento, colocação à disposição e pagamento (art.98.º a 101.º do CIRS ex vi do art.º88.º/6 do CIRC); 2. Tratando-se tais rendimentos de juros, a lei ficciona/presume que os mesmos se vencem na data estipulada ou,...

    ... e passivos decorrentes da liquidação desta, reuniu na sua esfera jurídica o dever de pagar o empréstimo e o correspetivo direito ao reembolso. (Alínea LL) dos Factos Provados). • A (…) «data de liquidação da sociedade S……. B.V. (…) ocorreu em 07.12.2003. (Alínea H dos Factos ...