reembolso irs 2008

876 resultados para reembolso irs 2008

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 2/2019

    ... do DL 42/2001, de 09/02, por ausência de instauração de processos executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações de desemprego; contraordenações aplicadas a ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...3 - As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintestermos: a) ....................................... b) ...

  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    ... que em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC obtiveram e fizeram sua a quantia global de 337.334,32 Euros, resultantes do recebimento dos reembolsos indevidos de irs; 5) - As condutas dos arguidos, como vertido no Acórdão, unificadas por uma única resolução criminosa, resolução essa que ...

  • Em vigor Lei n.º 70/2013 - Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    ... Artigo 29.º Despesas do fundo de compensação do trabalho Constituem despesas do FCT: a) Os valores dos reembolsos pagos; b) As despesas de administração e de gestão; c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão; d) Valores pagos ao FGCT. ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... em vigor na data da assinatura e expira 30 (trinta) Dias úteis (conforme abaixo definidos), após a última data de pagamento de juros e reembolso de capital estipulada no Contrato de Empréstimo, sem prejuízo da subsistência da obrigação de pagamento das Obrigações Garantidas que ...

  • Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...do cancelamento da penhora efectuada à fracção autónoma identificada na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal movidos contra Mundimontagens, Sociedade de Montagens Limitada. Em sede ...

  • Acórdão nº 03605/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    ...do cancelamento da penhora efectuada à fracção autónoma identificada na petição inicial, o levantamento da penhora do ordenado e do reembolso do IRS de 2008, no montante de € 360,13, nos autos de execução fiscal movidos contra Mundimontagens, Sociedade de Montagens Limitada. Em sede ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30, produz efeitos a partir de 2008-07-30 Artigo 74.º Reembolso" dos adiantamentos O reembolso dos adiantamentos faz-se por dedução nos pagamentos, de acordo com as condições contratuais fixadas. Alteraç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 543.º Conteúdo da indemnização 1 - A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ...3 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...

  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ... da análise efectuada à frente e verso de alguns dos cheques e da indicação dada pelo sujeito passivo quanto ao NIB (..) para efeitos de reembolso de IRS do ano de 2008 - NIB …………………. Desconhece-se apenas o destino do cheque nº………. de 19/06/2008, na medida em que não foi ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; c) ...

  • Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...2008 3364157 na qual foi apurado reembolso na importância de € 2.173,53 (cfr.documento junto a fls.103 a 107 do processo administrativo apenso); 10-A Administração Fiscal levou a efeito ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... CONJUGAL – ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B C E 1 AF1 NIF AC1 NIF AS2 NIF AS1 NIF AF2 NIF AC2 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO NIF ANEXOS ANEXOS 8 RESERVADO AOS ...

  • Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II. A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...

    ...ção realizada pelo fornecedor do imposto deduzido pelo cliente, então, no lugar de exigir a prova do conhecimento da rectificação ou do reembolso do imposto por parte do adquirente, elegia a indevida dedução realizada pelo cliente como pressuposto da comunicação que é exigida ao ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea. c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    ... contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (art.º 18.º, n.º 2, do EBF) Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certifi cados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança- -educação (PPE) ou poupança-reforma / educação (PPR/E) (art.º ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo QREN, podem ser consideradas as verbas correspondentes a 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou reembolsadas pelos respetivos programas operacionais. 2 - Sendo certificadas ou validadas as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

    ... na alínea c) e d) do n.º 1, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A

    ... disponíveis no mercado, em contrapartida da afetação dos mesmos ao regime de arrendamento urbano por um período de tempo que permita o reembolso do investimento público efetuado na reabilitação, com base no regime da renda condicionada. Com estas medidas, pretende dar-se um impulso ao ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...Alterações à regulamentação dos pedidos de reembolso de IRC e de IVA (39); . Alargamento da base de incidência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); . ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...) foi influenciada pela cobrança do IRS (-478,2 M(euro), decorrente das alterações na lei da reforma do IRS, com impacto no aumento dos reembolsos, e das alterações na retenção da sobretaxa. - Na subida nos Impostos indiretos (6,7%, 1.465,7 M(euro) relevaram principalmente as variações no ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... a venda do imóvel com os representantes das sociedades “OP…, SA” e “…, SA” e cedeu a respetiva posição contratual mediante o reembolso das quantias pagas a título de sinal e comissão da leiloeira e de uma mais valia de valor não concretamente apurado. 386) A empresa “OS…” ...