contrato entre construtor e dono obra particular

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  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

    ... em que lhes foi entregue. Mais alegaram os ... a comparecer na obra, deixando-a inacabada. ...ão pago pelos AA./donos da obra no âmbito do uizado contrato de empreitada e ... tecto e com particular incidência nas esquinas ... empreiteiro/construtor...

  • Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo...

    ... da Ré como construtora e vendedora e em segundo ...ência de um contrato de compra e venda como ... empreiteiro ou pelo dono da obra, o que se ... anos a contar da entrega quando o serviço ... (no caso particular das varandas). ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ... havia adjudicado obras de requalificação ..., através de contrato de seguro que era, à ... e, em particular, invocou ter cumprido as ... fazia a ligação entre duas caixas. Portanto ... (representante do dono da obra), todos ... culpa para o construtor[53]; No acórdão da ...

  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepçõe

    ...ço ajustado de uma obra efectuada pela exequente ... defeituoso) do contrato de empreitada por parte ... documento particular denominado “Contrato ...-compradores entregaram o montante de ... foi construtora e vendedora da fracção ... conhecimento pelo dono da obra e o momento da ...

  • Acórdão nº 81/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu...

    ... num documento particular junto dos autos de ... ao presente contrato"\". Apresentou igualmente \xC3"... parcial; - a obra realizada pelo ... celebrado entre Exequente e Executados. ...e B.. os donos da obra e o Exequente o ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., direção de obra pública ou particular, ... do Código dos Contratos Públicos;. o) ... ser indicado pelo dono da obra, em respeito com ... caso, ser entregue aquando do pedido de ... de obra, e do construtor, deve cumprir com todas ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 21. Ordenar a entrega, após transito do ... para celebrar o contrato de aluguer da casa da ...-09-2011.- Folha de Obra da firma DS…, ... fenómenos particulares de marginalidade ou ... arguido E… era o dono da droga fornecida, ... não é (re)construtor da Motivação para a ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... municipal da obra em referência; . Os ...Nesse estudo, entregue aos AA. em novembro de ..., no âmbito do contrato de prestação de ... direitos aos donos da obra que se veja a ... de obra particular junto do Município de ... do construtor/empreiteiro) e os danos ...

  • Regulamento n.º 299/2019
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... por contradição entre" os fundamentos e a decis\xC3"... absoluta, que o dono da obra que aceita esta, ... consumo, seja o contrato qualificável como ... é também o construtor do mesmo ... autos e, em particular, na factualidade provada ...

  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ...… e C…, casados entre si, residentes na Rua ...– A efectuarem as obras" de reparação e elimina\xC3"... síntese, que são donos do prédio identificado ... intitulado de "contrato promessa de compra e ... por documento particular" com termo de autenticaç\xC3"... por conta da construtora, que a inundação que ...

  • Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2014

    I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

    ... celebração do contrato definitivo de compra e ..., tendo, entretanto, surgido fendas, ... um terceiro construtor a repará-los, pelo que ...éu iria custear as obras, contratou um ..., do documento particular autenticado incluso a ..., atribui-se ao dono da obra, além da ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... Fluxos financeiros entre o OE e o Sector Público ...ções particulares de solidariedade social ... - Execução do contrato de cessão de créditos ... e realizadas as obras objecto de apoio. Da ... a vantagem de o dono da obra passar a estar ....º 445/94 - Construtora Abrantina, S. A.: (ver ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... que executem obras públicas ou ...f) «Dono da obra» a entidade por ... no Código dos Contratos Públicos (CCP), ... de obras particulares» a pessoa singular ou ...» ou «construtor» a pessoa singular ou ...ção» a entrega, mediante contrato, de ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

    ..., em síntese, que a obra em causa apresenta ..., conforme acordado entre as partes; mais reclama ... celebrado um contrato de empreitada e que ... à disposição do dono da obra. D. Da prova ...O construtor civil A. F. elaborou um ... neste particular prendem-se com a ...

  • Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil.   II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de ter...

    ...ção Civil e Obras Públicas, SA” e ... anos desde a entrega do prédio. Apenas com a ... sociedades construtora e vendedora, ora ... judicial, em particular", com a respectiva citaç\xC3"...ízo causado ao dono da obra ou a terceiro ... as normas do contrato de empreitada que ...

  • Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. O TCA ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os concretos pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente está efetivamente vinculado a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instâ

    ...ção de um contrato de empreitada a si ... responsabilidade do dono da obra. 4. A revisão ...Houve violação, entre o mais, do disposto nos ... e, em particular, da nulidade em questão ... empreitada ao construtor, na medida em que eles ...

  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o dono da obra (

    ... com a ré um contrato de empreitada, que uiu a obra" e que ficaram por pagar \xE2"... mora na entrega da obra”, disse que ... do documento particular datado de 5 de Setembro ... do contrato para o dono da obra; ( .. ) 6. A ... Empreiteiro Construtor: AA, Lda. Alvará ...

  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ...pelo valor que as obras tinham ao tempo da ..., em resumo, que: - Entre o primeiro trimestre de ... de 1967, os donos da obra de construção, ...em particular a A. .., se arrogam ..., o caso de um contrato translativo nulo por ... em terreno do construtor, prolongando-se porém, ...

  • Acórdão nº 2483/09.4TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acessão verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC),...

    ... de construção ou obra em terreno alheio, ... em terreno do construtor, prolongando-se, porém, ... ou direito são donos do prédio identificado ... - Entretanto, por morte da mãe dos ... por documento particular autenticado). 45.O ... tipo são o contrato de compra e venda nulo ...

  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ..., denominado de contrato de empreitada, a ré ..., obrigando-se a entregar à autora, concluída a ... para iniciar as obras destinadas à sua ...ção efectuada pelo dono de obra, o Sr. I.., como ... e ré e, em particular, se a motivação ... por qualquer construtor/dono de obra normalmente ...

  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Com a redacção introduzida pelo DL. 18/2008, de 29.01, ao art. 29º do DL. 12/2004, de 9.01, o legislador veio definir que é ao empreiteiro que cabe certificar-se da redução a escrito do contrato de empreitada de valor superior a 10% do valor fixado para as empreitadas de categoria 1, e que a nulidade resultante da inobservância dessa formalidade não pode por aquele ser invocada, pelo que só...

    ..., em síntese: Entre a A. e os RR. foi ... acordado que o contrato seria reduzido a escrito ..., numa fase em que a obra já contabilizava ...por outro construtor. Citados, os RR. ... e por parte do dono não estar a querer ... derivado, em particular portas de interior e ...

  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,

    ... de 2008, um contrato de empreitada, através ... vedada a entrada na obra; o R. veio a ...entregou à A. a quantia de € ... comunicação ao dono a obra, em finais de ... da obra e o construtor, nos dias 8 e 10 de ... matéria de particular complexidade, e, por ...

  • Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que exerce com carácter profissional a actividade...

    ..., construtor civil e doméstica, com ... resolução do contrato de empreitada celebrado ...éus quiseram dar a obra por terminada, mas a ... contrato celebrado entre as partes; que foram ...: Será normal que o dono de uma obra mande o ...Por escrito particular intitulado “Contrato ...