contrato entre construtor e dono obra particular

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ... responsabilidades entre o Estado e as ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares ... e de construtor, relativas às empresas ... e os principais donos de obras públicas. ... resolução do contrato por impossibilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999

    ... de empreiteiro de obras públicas e industrial ... públicas e particulares, o alargamento do ... e os principais donos de obras públicas. ... geral ou construtor geral; h) ... a correspondência entre as classes referidas no ... proposta e do contrato"; b) Os consórcios dever\xC3"...

  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

    ... em que lhes foi entregue. Mais alegaram os ... a comparecer na obra, deixando-a inacabada. ...ão pago pelos AA./donos da obra no âmbito do uizado contrato de empreitada e ... tecto e com particular incidência nas esquinas ... empreiteiro/construtor...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., direção de obra pública ou particular, ... do Código dos Contratos Públicos;. o) ... ser indicado pelo dono da obra, em respeito com ... caso, ser entregue aquando do pedido de ... de obra, e do construtor, deve cumprir com todas ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... municipal da obra em referência; . Os ...Nesse estudo, entregue aos AA. em novembro de ..., no âmbito do contrato de prestação de ... direitos aos donos da obra que se veja a ... de obra particular junto do Município de ... do construtor/empreiteiro) e os danos ...

  • Edital n.º 177/2018

    ... denúncia dos contratos de resíduos, ... de execução da obra de ligação à rede ... e exposições entre outras. 11 - Para ... particulares" .. 10 - Qualquer reclama\xC3"... receção da obra o dono de obra deve entregar ... com o construtor ou com o dono da obra a ...

  • Regulamento n.º 453/2019

    ... neste tipo de contratos. Em cumprimento de uma ...ão das respetivas obras e fiscalização, devem ... a ligação entre o Sistema Predial e ... Gestora em particular no que respeita à ... com o construtor ou com o dono da obra a ...

  • Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo...

    ... da Ré como construtora e vendedora e em segundo ...ência de um contrato de compra e venda como ... empreiteiro ou pelo dono da obra, o que se ... anos a contar da entrega quando o serviço ... (no caso particular das varandas). ...

  • Acórdão nº 81/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu...

    ... num documento particular junto dos autos de ... ao presente contrato"\". Apresentou igualmente \xC3"... parcial; - a obra realizada pelo ... celebrado entre Exequente e Executados. ...e B.. os donos da obra e o Exequente o ...

  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepçõe

    ...ço ajustado de uma obra efectuada pela exequente ... defeituoso) do contrato de empreitada por parte ... documento particular denominado “Contrato ...-compradores entregaram o montante de ... foi construtora e vendedora da fracção ... conhecimento pelo dono da obra e o momento da ...

  • Em vigor Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis

    ... obra pública ou particular; d) Condução da execução ... no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... autor de projecto ao dono da obra, ou seu ..., a compatibilidade entre os diversos projectos e as ...ção de obra, e do construtor, deve cumprir com todas as ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 21. Ordenar a entrega, após transito do ... para celebrar o contrato de aluguer da casa da ...-09-2011.- Folha de Obra da firma DS…, ... fenómenos particulares de marginalidade ou ... arguido E… era o dono da droga fornecida, ... não é (re)construtor da Motivação para a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... agrícola) Ao contrato de parceria agrícola ... para casamento e entre casados. Separação e ... publicação da obra e, não estando esta ... domicílio particular para determinados ... conta do respectivo dono, sem para tal estar ... alheio, o construtor pode adquirir a ...

  • Regulamento n.º 466/2017

    ... experiência, entretanto, recolhida são, agora, ..., o conceito de obras de escassa relevância ... se encontre com contrato de fornecimento de água ... edificações 1 - O dono da obra é obrigado a ...úblicas ou particulares, às quais tenham sido ... projeto e o construtor, do cumprimento de toda ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... pelos particulares, procurando uma melhor e ... por motivos de obras, a que devem obedecer as ... ou compreendida entre duas vias públicas ... responsabilidade do dono de obra, seus ... de Alvará de Construtor Civil e Apólice de ... celebração de contrato com as Administrações ...

  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... por contradição entre" os fundamentos e a decis\xC3"... absoluta, que o dono da obra que aceita esta, ... consumo, seja o contrato qualificável como ... é também o construtor do mesmo ... autos e, em particular, na factualidade provada ...

  • Aviso n.º 9127/2017

    ..., destacando-se de entre estas iniciativas o ..., concretizar as obras de escassa relevância ... público ou particular, devendo atender-se, em ...) Identificação do dono" da obra; b) Identificaç\xC3"... do construtor civil e do alvará ... homologação e contrato de manutenção; b) O ...

  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ...… e C…, casados entre si, residentes na Rua ...– A efectuarem as obras" de reparação e elimina\xC3"... síntese, que são donos do prédio identificado ... intitulado de "contrato promessa de compra e ... por documento particular" com termo de autenticaç\xC3"... por conta da construtora, que a inundação que ...

  • Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2014

    I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

    ... celebração do contrato definitivo de compra e ..., tendo, entretanto, surgido fendas, ... um terceiro construtor a repará-los, pelo que ...éu iria custear as obras, contratou um ..., do documento particular autenticado incluso a ..., atribui-se ao dono da obra, além da ...

  • Aviso n.º 13812/2018

    ....pt, ou entregues no Balcão Municipal. 4 ... fiscalização de obra quanto ao início dos ...ção ou de contratos de concessão do ... atenção, em particular, os requisitos ... mesmas, bem como o dono da obra e incluindo uma ... de construtor ou empresa construtora: ...

  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo...

    ...(entretanto legalmente sucedida pela ... referência ao contrato de empreitada denominado ... e humanos em obra semanalmente e ...-se isso em particular até Fevereiro de 2003. ... ser imputadas ao dono da obra, designadamente ... empreitada ao construtor, na medida em que eles ...

  • Regulamento n.º 1046/2016

    ...ões de loteamento, obras de urbanização e de ... dos particulares. É, assim, essencial ... a ligação entre as infraestruturas ... responsabilidade do dono" da obra, que procederá \xC3"... se encontre com contrato de fornecimento de ..., do construtor e do alvará deste; g) ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se o dever...

    ..., em síntese, que a obra em causa apresenta ..., conforme acordado entre as partes; mais reclama ... celebrado um contrato de empreitada e que ... à disposição do dono da obra. D. Da prova ...O construtor civil A. F. elaborou um ... neste particular prendem-se com a ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... que executem obras públicas ou ...f) «Dono da obra» a entidade por ... no Código dos Contratos Públicos (CCP), ... de obras particulares» a pessoa singular ou ...» ou «construtor» a pessoa singular ou ...ção» a entrega, mediante contrato, de ...