Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
| Data de publicação | 15 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 10 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), estabelece um conjunto de princípios necessários à proteção dos direitos fundamentais ligados à privacidade e segurança na era digital, implicando novos deveres para a administração pública na sua relação com o cidadão.
Considerando que a extensão dos organismos da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, bem como a sua dispersão por nove ilhas no arquipélago e diversidade de serviços, implicam um elevado conjunto de tratamentos de diversas categorias de dados pessoais, levando à necessidade de criação de um grupo de apoio ao Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, nomeado pelo Despacho n.º 1047/2018, de 25 de junho de 2018, de modo a assegurar a proteção dos dados pessoais tratados em todas as entidades da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.
1. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do RGPD, nomeio o grupo de apoio técnico ao Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial composto pelos seguintes membros, por reconhecidamente deterem as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções:
a) Ana Maria Furtado Soares de Albergaria Pacheco Gouveia, técnica superior do Quadro Regional da Ilha de São Miguel em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, afeta à Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
b) André Filipe Cabral Melo, técnico superior do Quadro Regional da Ilha de São Miguel em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, afeto à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;
c) Patrícia de Fátima Martins Borges, inspetora do Quadro Regional da Ilha Terceira em regime de nomeação definitiva, afeta à Inspeção Regional da Administração Pública;
d) Paulo Rui Teixeira Laranjeira, técnico superior do Quadro Regional da Ilha Terceira em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, afeto à Direção Regional de Organização da Administração Pública;
e) Sandra da Silva Mendes, técnica superior do Quadro Regional da Ilha Terceira em regime...
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