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Acórdão nº 043427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993

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Vincent
Data30 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART66 ART68 N1 ART165 N1 ART191 ART417 N1. L 21/85 DE 1985/07/30 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC42434 DE 1992/03/02.

Sumário : I - Pratica os crimes previstos e punidos nos artigos 417, n. 1; 165 n.1; 168 n.1 e 191, todos do Código Penal, o agente de autoridade que prende injustificadamente um cidadão (no caso uma juíza de direito), lançando-lhe impropérios que ofendem a sua honra e dignidade. II - Para que a pena possa ser declarada suspensa é necessário atender à personalidade do agente, condições da sua vida, conduta anterior e posterior ao facto e circunstâncias deste, desde que permitam convencer que a simples censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação. III - Não pode ser concedida a suspensão da execução da pena quando a ilicitude do crime for deveras grave, não houver arrependimento por parte do autor daquele e não estiverem portanto, reunidas as condições para...

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