curador menores

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• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

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I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor. II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.

I - É nula a sentença que omite totalmente os fundamentos de direito da decisão e que, quanto aos de facto, apenas remete para as razões invocadas pelo Curador de menores em promoção que a antecede.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

Ao curador de menores, no exercício dos poderes-deveres que lhe competem de bem acautelar os interesses dos seus representados, é lícito requerer, ao abrigo do disposto no artigo 1372, n. 1, do Código de Processo Civil, a anulação da licitação, com fundamento em que os interesses e direitos dos menores ou equiparados não foram devidamente acautelados.

I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação legal,...

I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação legal,...

I - O parecer do MºPº, em procedimento judicial da OTM, face ao disposto no art.5º, nº3 e 10º, nº2, em observância da ideia do Estado de Direito democrático e do art.147º-E desta mesma Lei, em observância do princípio fundamental do contraditório, que enforma o Processo Civil, deve ser notificado às partes. Mas, como este princípio não é absoluto, que admite excepções e atenuações impostas pela...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

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I - A impugnação de um pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira com fundamento na existencia do caso de revisão previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situação ao tempo da decisão revidenda. II - O acordão que julgou procedente um pedido de revisão e confirmação de uma sentença do Tribunal de Maputo,...

O n. 1 do artigo 1439 do Código de Processo Civil ao referir-se ao representante legal do incapaz, não inclui o do menor, tal como, também, esta norma não se aplica aos inabilitados, pois a autorização relativa a estes é dada pelo respectivo curador - art. 153, n. 1 do Código Civil; e a respeitante aos menores é regida pela O.T.M., designadamente pelo seu artigo 208.

O n. 1 do artigo 1439 do Código de Processo Civil ao referir-se ao representante legal do incapaz, não inclui o do menor, tal como, também, esta norma não se aplica aos inabilitados, pois a autorização relativa a estes é dada pelo respectivo curador - art. 153, n. 1 do Código Civil; e a respeitante aos menores é regida pela O.T.M., designadamente pelo seu artigo 208.