curador menores

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  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). . Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do ...

  • Acórdão nº 9651282 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1997

    I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor. II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.

    ...ência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de ...

  • Acórdão nº 9520645 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1996

    I - É nula a sentença que omite totalmente os fundamentos de direito da decisão e que, quanto aos de facto, apenas remete para as razões invocadas pelo Curador de menores em promoção que a antecede.

    ..., quanto aos de facto, apenas remete para as razões invocadas pelo Curador de menores em promoção que a ...

  • Acórdão nº 0062941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR MENORES. Legislação Nacional: OTM78 ART19. Sumário: Carece de suporte legal, ...Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de ...

  • Acórdão nº 9931452 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2000

    I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só...

  • Acórdão nº 9931452 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2000

    I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só...

  • Acórdão nº 085111 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1995

    Ao curador de menores, no exercício dos poderes-deveres que lhe competem de bem acautelar os interesses dos seus representados, é lícito requerer, ao abrigo do disposto no artigo 1372, n. 1, do Código de Processo Civil, a anulação da licitação, com fundamento em que os interesses e direitos dos menores ou equiparados não foram devidamente acautelados.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1372 N1. Sumário : Ao curador de menores, no exercício dos poderes-deveres que lhe competem de bem ...

  • Acórdão nº 0064777 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2000

    I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação...

  • Acórdão nº 0064777 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2000

    I - Têm legitimidade para recorrer das decisões que se pronunciem, definitiva ou provisoriamente, sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares relativas a menores, o curador, o representante legal ou qualquer dos progenitores que não esteja inibido do poder paternal. II - Sendo o reclamante a ama do menor e não constando que lhe tenha sido conferida a sua representação...

  • Acórdão nº 727/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003

    I - O parecer do MºPº, em procedimento judicial da OTM, face ao disposto no art.5º, nº3 e 10º, nº2, em observância da ideia do Estado de Direito democrático e do art.147º-E desta mesma Lei, em observância do princípio fundamental do contraditório, que enforma o Processo Civil, deve ser notificado às partes. Mas, como este princípio não é absoluto, que admite excepções e atenuações impostas pela...

  • Acórdão nº 9720672 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1997

    I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

    ... autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador ...

  • Acórdão nº 0003706 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ... de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo ...

  • Acórdão nº 4669/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

    L. , na qualidade de legal representante de seus filhos menores", D.[…] e M.[…], invocando o disposto nos artigos 1889º, nº 1 do CC e 2\xC2"... a respectiva partilha extrajudicial, bem como a nomeação de curador especial para nela outorgar, em representação do menor, quando com ele ...

  • Acórdão nº 068410 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 1980

    I - A impugnação de um pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira com fundamento na existencia do caso de revisão previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situação ao tempo da decisão revidenda. II - O acordão que julgou procedente um pedido de revisão e confirmação de uma sentença do Tribunal de Maputo,...

    ..., Moçambique, proferida em processo, instaurado pelo respectivo curador de menores, de regulação do poder paternal entre conjuges residentes, um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela ... funções nos tribunais de menores têm a designação de curadores de menores. 4 - Junto das secretarias funciona um serviço de apoio ...

  • Acórdão nº 9550296 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995

    I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

    ...CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR MENORES. Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART182. Sumário: I - No incidente ... e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo ...

  • Acórdão nº 0066106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1994

    O n. 1 do artigo 1439 do Código de Processo Civil ao referir-se ao representante legal do incapaz, não inclui o do menor, tal como, também, esta norma não se aplica aos inabilitados, pois a autorização relativa a estes é dada pelo respectivo curador - art. 153, n. 1 do Código Civil; e a respeitante aos menores é regida pela O.T.M., designadamente pelo seu artigo 208.

    ..., pois a autorização relativa a estes é dada pelo respectivo curador - art. 153, n. 1 do Código Civil; e a respeitante aos menores é regida ...

  • Acórdão nº 068593 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1980

    I - Não inserindo a Lei Organica do Ministerio Publico (aprovada pela Lei n. 39/78, de 5 de Julho), no seu artigo 5, n. 1, alineas a) e d) - que traduz explanação do seu artigo 3, n. 1, alinea a) - disposição generica com o alcance do artigo 185, n. 1, alinea e), do antigo Estatuto Judiciario (redacção do Decreto-Lei n. 414/73, de 21 de Agosto), segundo a qual, era facultado ao Ministerio Publico

    ... que, no dominio das providencias especificas a favor dos menores, artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, atribui ao ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... da incapacidade (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em ju\xC3"... de 2019-02-10 Artigo 17.º Representação por curador especial ou provisório 1 - Se o incapaz não tiver representante geral ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais ... instauradas até 31 de Maio de 1967; porém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não se ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...

  • Lei n.º 102/2017

    ... e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros de um grupo de viagem, ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...

  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

    ... II - Notifique a Requerente e o Digno Curador de Menores e cite o Requerido com a advertência constante do nº 2 do ...

  • Acórdão nº 879/09.0TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2013

    I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...

    ... – o Centro de Acolhimento Temporário B… (CAT) – a que os menores – e irmãos – C… – nascido em 9/6/2003, actualmente com 10 anos ... parentais por parte da mãe, além de se designar curador provisório aos menores, sugerindo-se o director da instituição em que ...

  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ...Central – 5ª Secção Família e Menores – J1 Apelação Recorrente: B.... Recorrido: Ministério Público ... as famílias amigas com quem conviviam; c) Designar como curador provisório dos menores, que exercerá essas funções até ser decretada ...