anexo ii imi

510 resultados para anexo ii imi

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro de 2007

    Portaria n. 1213/2007. de 20 de Setembro. A Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, aprovou a declaraçáo modelo 1 de IMI, e respectivos anexos I, II e III, para efeitos da avaliaçáo e inscriçáo de prédios urbanos na matriz predial a que se referem os artigos 13. e 37. do Código do ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ências orçamentais Fica o Governo autorizado a proceder às alterações or- çamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 7.º Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública 1 -- Ficam ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... 2 - Recomendações não acolhidas 2.1 - Administração central 2.2 - Segurança social Decisão Siglas e abreviaturas Ficha técnica Anexo - respostas das entidades Índice de Quadros Quadro I. 1 - Entidades que, em 2018, não estão a aplicar o SNC-AP Quadro I. 2 - Síntese dos ...

  • Lei n.º 119/2019

    ...anexo àquela lei; e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código do IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho; f) ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...Artigo 2.º Aprovação 1 - É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 - É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...

  • Lei n.º 73/2019

    ... artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 5.º Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., e o Instituto ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ...10 - A metodologia para construçáo do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 11 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... 62.º Republicação O capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.º a 1113.º, é republicado em anexo à presente lei. Artigo 63.º Autorização legislativa 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...Fica o Governo autorizado a proceder às alteraçóes orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 7. Transferências no âmbito da reestruturaçáo da Administraçáo Pública. 1 - Fica o ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... dotações para os encargos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, por contrapartida de outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ... n.º 3.)» Artigo 3.º Alteração dos mapas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV e XV anexos à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro Os mapas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV e XV a ...

  • Acórdão nº 10171/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. O escopo da audiência prévia ordenada no artº 273º CCP é de assegurar o exercício do contraditório pelos contra-interessados no âmbito da impugnação graciosa deduzida contra a decisão de qualificação dos candidatos admitidos à fase subsequente de apresentação de propostas, contra a decisão de adjudicação do contrato a celebrar ou contra a rejeição (indeferimento) destas impugnações, em ordem a

    ... os concorrentes declararam nas propostas afectar à prestação do serviço não era objecto de avaliação; apenas os aspectos indicados no Anexo II ao Programa do Procedimento o eram e nem sequer era motivo de desempate em caso de igualdade pontual na avaliação; apenas os aspectos indicados ...

  • Regulamento n.º 307/2018

    ... de aprovação fundamentada, com vista à fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.» Artigo 2.º Republicação É republicado em anexo à presente alteração o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Tributários. Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento, estabelece ...

  • Aviso n.º 12789/2019

    ...[..]. 4. [..]. 5 - Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se ...

  • Aviso n.º 16259/2019

    ...4 - [..]. 5 - Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... uma duração superior a 10 anos; p) 'Derivado de gás' um dos instrumentos financeiros especificados nos pontos 5, 6 ou 7 da secção C do anexo i da Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, sempre que ...

  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ... nacional ou de interesse público ou sobre imóveis situados nas respectivas zonas de protecçáo, procedendo à sua identificaçáo em anexo" ao regulamento e em planta de localizaçáo. 6 - Em qualquer caso, náo pode ser efectuada a demo-liçáo total ou parcial de património cultural im\xC3"...

  • Lei n.º 118/2019

    ...2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)» Artigo 8.º Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no ...

  • Regulamento n.º 1130/2016

    ... do aconselhamento, aos projetos de intervenção na Zona Histórica.O Regulamento de Incentivos Programa 'Cidade Histórica' é republicado em anexo com as necessárias correções materiais.»ANEXORepublicação do Regulamento de Incentivos Programa «Cidade Histórica»CAPÍTULO IDisposições ...

  • Lei n.º 26/2017

    ...ário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo vii («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE; b) A nacional de Estado membro que tenha ...

  • Aviso n.º 8056/2017

    ...O aditamento através do artigo 23-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, ao passar a contemplar a possibilidade dos órgãos municipais poderem conceder isenções ao nível ...

  • Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... considerar como facto não provado a verificação da condição para a concessão da isenção de CA de 2002 exigida no ponto 1, alínea b) do Anexo II ao Contrato, i.e., a deliberação da Assembleia Municipal da Câmara de A........ reconhecendo o interesse municipal do projecto; 5-Roga-se ...

  • Portaria n.º 1434/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ...1 do artigo 43. do CIMI, e publicadas no anexo I à presente portaria. 2. É revogado o n. 5. da Portaria n. 982/2004, de 4 de Agosto, sem prejuízo da aplicaçáo das directrizes estabelecidas no ...