Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F G ART1101. CCIV66 ART1672 ART1779. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG501.

Sumário : I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. III - A revisão de merito de uma sentença estrangeira de divorcio tera...

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