Acórdão nº 0309525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A ART334.

Sumário: I - Para que se verifique falta de residência permanente, não é exigível a intenção do locatário de abandonar o arrendado, bastando para tal uma situação objectiva abstencionista do inquilino. II - A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de facto estranho à vontade do agente, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT