Deveres Do Cidadão
9728 resultados para Deveres Do Cidadão
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Regulamento n.º 667/2019
... caráter geral e abstrato, para além dos direitos e regalias, os deveres a serem observados pelos bombeiros no exercício das funções que lhe ... Bombeiros; c) Fotocópia autorizada e/ou dados do Cartão de Cidadão do Bombeiro e dos membros do respetivo agregado familiar; d) Declaração ...
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Regulamento n.º 322/2019
... identificada como tal; ag) «Utilizador Particular» - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo esta última um pequeno ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 20883/2023
... Os trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, língua, convicções ... para terceiros, a prática de um qualquer ato ou omissão aos seus deveres ... Corrupção passiva ... Conduta de qualquer pessoa, que por si, ou ...
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Regulamento n.º 19/2017
... Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos do membro estagiário para ... cumpre o requisito de idoneidade ... (Nome) portador do cartão de cidadão n.º ... , válido até ... , declaro, sob compromisso de honra, que é ...
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Regulamento n.º 324/2019
... setembro, na sua redação atual; ac) "Utilizador particular" - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo esta última um pequeno ... Artigo 5.º [ ... ] a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 791/2016
... documentos: a) Documento de identificação pessoal (cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte); b) Documento de identificação de ... CAPÍTULO IV Obrigações Artigo 17.º Deveres da Organização 1 - Constituem deveres da organização: a) Atribuir os ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria da Loja do Cidadão, Gabinete de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, nas Juntas de ... deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador, ...
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Regulamento n.º 121/2017
... habitacional às famílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Custos: ... Artigo 33.º Deveres dos Arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ...
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Aviso n.º 1473/2022
... igual, não podendo ser beneficiados ou prejudicados qualquer cidadão, em função da ... sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, ... no exercício das suas funções; ... Artigo 5.º ... Deveres do Órgão Executivo ... Sem prejuízo de outras disposições legais ...
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Aviso n.º 5844/2023
... Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder ... regulamentar conferido ... os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer cidadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições do ...
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Aviso n.º 1473/2022
... igual, não podendo ser beneficiados ou prejudicados qualquer cidadão, em função da sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, ... a que tenha acesso no exercício das suas funções; Artigo 5.º Deveres do Órgão Executivo Sem prejuízo de outras disposições legais ...
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... Desse modo, o R. tem violado os seus deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, tendo ... inerentes à personalidade (quer como pessoa humana, quer como cidadão) que a comunhão conjugal não afecta: E estende-se ainda aos direitos ... -
Edital n.º 1193/2022
... qualquer elemento afeto à JF-UFSSB ou seu Cidadão" ... 2 — No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as altera\xC3" ... Artigo 27.º Glossário ... 2 — Direitos e Deveres ... Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB ... Artigo 29.º Deveres dos ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Título II Estatuto profissional ... Capítulo I Direitos e deveres ... Secção I Direitos e deveres específicos ... Artigo 52.º Direitos e ... utilizados os meios de autenticação eletrónica com cartão de cidadão e ... chave móvel digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de ...
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Regulamento n.º 135/2021
... deliberação da Câmara Municipal e desde que sejam cumpridos os deveres relativos à não utilização de plástico, quer a nível de utensílios ... documentos: a) Documento de identificação pessoal (cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte); b) Documento de identificação de ...
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Edital n.º 628/2021
... ção a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ao ... interessado deve apresentar: a) Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou cédula pessoal; b) Comprovativo de residência. 3 - A atribuição do ...
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Edital n.º 1212/2021
... ção a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ao ... deve apresentar: a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Comprovativo de morada do local de residência, de trabalho, ou de ...
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Aviso n.º 12767/2023
... ça (cédula de nascimento, número de contribuinte ou cartão de cidadão); ... d) Cartão de cidadão do encarregado de educação ... 5 — Os ... Artigo 20.º ... Direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação ... 1 — Constituem direitos dos ...
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Edital n.º 1071/2018
... Concelho de Fafe, há mais de um ano; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade do candidato, bem como, caso seja menor, do ... 2 - São deveres da Entidade que acolhe o Jovem Solidário: a) Proporcionar ocupação ao ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , rapidez e fiabilidade da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no seu dia-a-dia; c) ... ções para atribuição da licença, os respetivos direitos e deveres são objeto de regulação por via legal no regime jurídico da atividade ...
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Regulamento n.º 350/2017
... mais justo apoio às famílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Releva ... SECÇÃO IV Das responsabilidades do Município Artigo 44.º Deveres do Município 1 - No âmbito da gestão do parque de habitação social ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ou do autor da ... a apresentação de requerimento e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto ...
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Despacho n.º 11230/2017
... normal funcionamento dos serviços; o) Zelar pelo cumprimento dos deveres gerais dos trabalhadores do município, com especial relevo para os de ... ção no âmbito dos serviços públicos essenciais; s) Auxiliar o cidadão na formulação de reclamações; t) Propor a adoção das medidas ...
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Portaria n.º 155/2018
... sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e ... proximidade na disponibilização do serviço prestado ao cidadão impõe a manutenção da rede local de atendimento através da existência ...
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Regulamento n.º 757/2019
... édia de 3.º grau: a) Gabinete Municipal de Gestão da Loja do Cidadão, integrado no Departamento de Administração e Finanças (DAF); b) ... patrimonial e contabilidade de custos; f) Assegurar os deveres de informação estabelecidos na legislação em vigor; g) Garantir e ...