declaração de dívida

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  • Acórdão nº 0330567 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2003

    I - A ordem de pagamento dado ao Banco concretizada no cheque, implica, em princípio, o reconhecimento unilateral de dívida. II - Um cheque prescrito pode valer como título executivo, sendo ao devedor que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa - artigo 458 n.1 do Código Civil. III - O cheque prescrito, valendo como quirógrafo da dívida causal, porque implícita

    ...ção exequenda e a consideração do regime de reconhecimento da dívida (art. 458º-1 CC) levam a admiti-lo como título executivo sem prejuízo ... 8. O art. 458 n° 1 do CC admite que através de uma declaração unilateral se efectue o reconhecimento de uma dívida sem que o devedor ...

  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ...; e ter resultado essa substituição de títulos da cedência da dívida que a primitiva corporizava, feita por si a favor de D…, cedência que o ...ção de uma letra por outra, sendo ainda indispensável a declaração de vontade de extinção da primitiva obrigação cambiária, manifestada ...

  • Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento...

    ... pelas partes contratantes sem qualquer reserva, sendo esta declaração irreversível, indivisível e irretratável, IV - porque se trata de uma ... perante uma promessa de cumprimento ou um reconhecimento de dívida por declaração unilateral, a que se refere o Art.º 458º do C.C., caso ...

  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... de 3 000 000$, com base em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos executados, no sentido de se ..., por um lado, a contradição dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção judicial com decisão ...

  • Acórdão nº 800/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 1999

     I.A transmissão de dívida só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. II.Caso contrário haverá co-assunção da dívida pelo novo e pelo primitivo devedores. III.A declaração expressa referida em I é a que se destina unicamente e em primeira linha a exteriorizar a vontade de desonerar o antigo devedor. IV.Podendo ser feita não só por palavras ou escrito, como também por...

  • Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... a ora Recorrente ser considerada parte ilegítima quanto a essas dívidas, por não ser por culpa sua o não pagamento da dívida em questão. A ... pode exigir a dívida, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor. Da mesma forma o art. 224º do CPPT, vem ...

  • Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

    ... no entanto abriu a Alfândega com o fito único de aceitar a declaração e de receber o pagamento das imposições vigentes naquela data, o que fez ..., sido notificados os impugnantes para proceder ao pagamento da dívida no montante global de 28.911.652$00, a que correspondeu o registo de ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... representando sinal e princípio de pagamento), sendo aquela declaração apenas destinada a garantir a efectiva permuta da moradia deles próprios, ...dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ali declarado, em ...

  • Regime

    O C.P.P.T. dá como formas de extinção da execução, o pagamento coercivo, o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas.

    ...ão, o pagamento coercivo, o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas. . . E nenhuma mais. . [ GRÁFICO EM ARQUIVO ...

  • Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

    ... compensação com créditos da arguida, estando presentemente em dívida" os respectivos juros moratórios e compensatórios, no montante total de \xE2\x82"... Público expendeu a opinião de que não tendo sido feita a declaração relativa às prestações do IVA não há lugar a considerações acerca ...

  • Acórdão nº 212/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...ção daquele tipo pode ascender aos valores constantes da declaração de dívida” era conclusiva, tendo-a considerado não escrita, sem nunca ...

  • Acórdão nº 1570/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    Nos termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que " à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º ... " - são os chamados títulos...

    ... nem sequer deu o seu acordo para que nele fosse exarada a declaração que nele consta. A única devida que teve em tempos para com o exequente ... folha em branco, contendo apenas o seu nome, e para garantia dessa dívida. Pelo que, terminou pedindo a procedência dos embargos, que fosse ...

  • Acórdão nº 199-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2001

    I - Quando a execução para pagamento de quantia certa tenha por base outro título diverso da sentença, o executado pode deduzir embargos com os fundamentos previstos no artigo 813° do C.P.Civil na parte que lhe seja aplicável e para além desses com quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa na acção declarativa. II - Assim se entre o exequente e os executados for estabelecido um

  • Acórdão nº 08B4052 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. Por regra, a resolução contratual abre caminho a indemnização apenas pelos danos negativos. 2 . Pode, porém, excepcionalmente, ter lugar indemnização pelos danos positivos. 3. Se a parte que resolveu o contrato pretende indemnização por este tipo de danos, terá de alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excepcionalidade. 4 . Não corresponde a tal...

    ... a recuperação do veículo objecto de contrato e, por fim, que a dívida é totalmente líquida. Após tramitação que agora não interessa, foi ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... despedimento e consequentemente ser esse crédito qualificado como divida da massa; c) em qualquer das situações supra expostas, deve sempre ser ..., mas antes dividas da insolvência, uma vez que, quando da declaração de insolvência não havia qualquer actividade laboral, pelo que tais ...

  • Acórdão nº 0351325 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2003

    I - A assunção de dívida só é liberatória ou exclusiva, exonerando o primitivo devedor, quando haja declaração expressa do credor nesse sentido. II - Na falta dessa declaração expressa do credor, a assunção de dívida é meramente cumulativa, não ficando exonerado o primitivo devedor e podendo por isso o credor exigir o cumprimento da obrigação a qualquer dos devedores.

  • Acórdão nº 0013562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1999

    I - O espírito do legislador ao formular o artigo 46 do CPP, na redacção dada pelo DL nº 329-A/95 de 12/02, foi de índole estruturalmente pragmática: quis reduzir o quantitativo de acções declarativas. II - A aquisição a crédito de alguns bens móveis, como electrodomésticos, gera uma relação naturalmente inserida num comércio jurídico vulgar, frequente, cujas regras estão normalmente ao...

  • Acórdão nº 00414/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, a falsidade que pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal refere-se exclusivamente à desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, às divergências entre o teor do título e os conhecimentos ou outros instrumentos de...

    ...53.159.400$00, proveniente de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros compensatórios dos ... sua letra e conteúdo», pois a Oponente não enviou qualquer declaração relativamente aos períodos em causa; - Ao não enviar essas ...

  • Acórdão nº 99S358 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2000

    I - O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal. II - Se da declaração se não pode concluir que o devedor reconhece a dívida e se compromete a pagá-la, essa declaração não interrompe o prazo da prescrição da dívida.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ..., substitui-se a entrega inicial da documentação por uma declaração" sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo ao diploma, sem preju\xC3"...: a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à respectiva Região Autónoma ou ...

  • Acórdão nº 05B3024 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    1. Segundo o artigo 42 n. 1 e 2 do nosso Código Civil, o direito aplicável às obrigações contratuais é o da residência habitual comum das partes contratantes, ou então do local de celebração do contrato accionado, no caso, o direito obrigacional comum francês. 2. A Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais se tivesse aplicação no caso em apreço, levaria também ao...

    ... demonstrado o proveito comum do casal, e ainda que assim fosse, a divida da fiança seria nula, por indeterminabilidade do seu objecto. 3. A ... grau de indeterminabilidade que resista à validade da declaração negocial, relativamente ao objecto da declaração, face ao direito ...

  • Acórdão nº 00153/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003

    I. A autoliquidação de IRC pode ser objecto de declaração de substituição, por motivo de erro determinante de anulação parcial da dívida de imposto cf. os termos do n.° 3 do artigo 76.° do Código de Processo Tributário (redacção inicial). II. A apresentação dessa declaração de substituição, no entanto, só relevará se for integrada em reclamação graciosa necessária da liquidação impugnada - por...

    ... 1990, com recurso a correcções técnicas, tendo por base a declaração periódica apresentada pelo contribuinte em 31-5-1991. b) Ao não valorar ...ção, por motivo de erro determinante de anulação parcial da dívida de imposto -cf. os termos do n.° 3 do artigo 76.° do Código de Processo ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ...ça por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de declaração, que a licença tem a duração de 120 dias. 3 - O regime previsto nos ...2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se por acordo das partes ou ...

  • Acórdão nº 2199/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2011

    I - De acordo com o art. 595.º, n.º 1, al. a), do CC, para que a assunção de dívida seja válida é necessário o consentimento do credor e, por isso mesmo, tal como diz o preceito, o acordo entre o antigo e o novo devedor deve ser ratificado pelo credor. II - Como a lei não exige que essa ratificação seja expressa, deve aceitar-se a ratificação tácita, nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC, i.e.,

  • Acórdão nº 99B035 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo a executada embargante fundado a causa de pedir dos embargos na existência de um seu crédito sobre o exequente - embargado (compensação) e pretendendo a declaração (nessa parte) da inexistência da dívida, àquele competirá a prova desse facto negativo - artigo 342 do CCIV66. II - Com vista a tal desiderato, não há que censurar a elaboração de um único quesito sobre tal pagamento...

    ... sobre o exequente - embargado (compensação) e pretendendo a declaração (nessa parte) da inexistência da dívida, àquele competirá a prova ...