título executivo declaração dívida

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de ... . Título I. . . . ... ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias ... em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja ...

  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... de “ Confissão de Dívida “, veio o executado deduzir ... pelo exequente como título executivo é falso, não o tendo ... considerar que a declaração em causa era nula, uma vez que ...

  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não...

    ...ão ter reconhecido qualquer dívida perante este, não ter assinado quer declaração de dívida ao exequente, não sendo ... de Pagamento” junta como título executivo, o mesmo acontecendo ...

  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... não consubstanciam título executivo, que o negócio celebrado ... do pedido executivo e a declaração de extinção da execução – ... no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não exija forma...

    ..., contra BB, juntando como títulos executivos um cheque assinado pelo xecutado e uma confissão de dívida em escrito particular assinado pelo ... - Além disso, por “declaração” que junta, assinada em 9-08-2007, ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.

    ..., na sequência da sua declaração de insolvência), deduzir oposição ... que a declaração de dívida" dada à execução, no montante de \xE2\x82"... na espécie de títulos executivos que a alínea c) do nº 1 ...

  • Acórdão nº 07B4427 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2009

    1 - O título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão ou o direito que está dentro. 2 - Sem invólucro não há execução, embora aquilo que vai realizar-se coactivamente não seja o invólucro mas o que está dentro dele. 3 - Dentro do invólucro de uma "declaração de dívida" retratando um mútuo nulo por falta de forma está, no que concerne ao montante do...

    ..., depois pedindo a declaração de nulidade do título executivo e ... a escritura de confissão de dívida logo que para tanto seja notificado ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo ...declaração da existência ou inexistência de ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...A título de exemplo, reduz-se o número de ... dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão ...º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, ... pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ...executivo é um factor essencial para o bom ... assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo ... executar um outro tipo de título executivo. Com efeito, 41,1 %, 36,1 ... a citação nem feito a declaração prevista no n.º 9 do artigo ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ... os cheques e a declaração de dívida dados à execução ... a fls.5-6 do processo executivo, tendo-se em contrapartida o ... a declaração invocada como título executivo, no circunstancialismo em ...

  • Acórdão nº 10536/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    I. A simples referência a "empréstimos", constante do título executivo, não é suficiente para se aceitar, sem mais, estar-se em presença de verdadeiros contratos de mútuo de natureza civil e de valor superior a 20 000 euros (apenas válido se for celebrado por escritura pública - art. 1143º do CC) e não perante mútuos de valor inferior ou de mútuos de natureza mercantil entre...

    ...dívida e € 89.264,38 a juros vencidos, ..., alegando em síntese que o título" executivo junto aos autos é inexequ\xC3"... emissão do cheque e na declaração da dívida foram contratos de ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...TÍTULO I. Regime geral dos trabalhadores ...Artigo 185. Dívida à segurança social. Consideram -se ... da instância de processo executivo pendente. 2 - A instituiçáo de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... b) Integrem título para pagamento de rendas, en- cargos ... arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido ... em dívida, é título executivo para a execu- ção para pagamento ... 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no ...

  • Acórdão nº 1586/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    1- A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. 2- A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...

    ... indeferido o requerimento executivo. A exequente não juntou o aludido ... exigido original do invocado título executivo, o sr juiz «a quo», ...ópia certificada de uma declaração de dívida subscrita pelo Executado, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ... valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos ... apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e ... sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de ...

  • Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... ilegítima quanto a essas dívidas, por não ser por culpa sua o não ... respectiva no processo executivo. Para constar lavrei o presente auto ... a dívida, servindo de título executivo a declaração de ...

  • Acórdão nº 01A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2001

    Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... qualquer quantia a título de taxa de justiça, bastando, para ... novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No ... coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma ...ção, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações ...

  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ... de certidão do processo executivo inicialmente referido (1). , veio a ... execução, por falta de título executivo. Do despacho que assim ...-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência ...ção de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, ...

  • Acórdão nº 3296/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000

    regime de reembolso em caso de incumprimento; titulo executivo para a cobrança coerciva; responsabilidade do "fiador e principal pagador"; tribunal competente. I- O Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, por forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo no sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico,...

  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado pelo...

    ... o pagamento do montante em dívida relativo a 10 implantes cocleares ... à execução não constitui título executivo, porquanto não foi ...) não ser verdade que a declaração oferecida como título executivo ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...í que o montante global das dívidas em mora tenha subido ... instauração do processo executivo, graduando-se logo após os ... no n.º 1, aceitem declaração escrita do próprio contribuinte ...- O interessado, por qualquer título, na aquisição da qualidade de ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ... constituído após a declaração de insolvência; e termina ... Tinha anexo uma certidão de dívida B… à segurança social. O Sr. ... à segurança social serem títulos executivos (art. 9 do DL 511/76, de ...

  • Acórdão nº 9550631 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - Quando pretenda a imediata execução da meação do devedor nos bens comuns do casal, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o cônjuge do executado poderá, em...

    ... substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade ... não consta de declaração do título executivo nem foi ...