declaracao divida pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ...
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Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.
... de execução fiscal n.º ... , por divida de IVA do período 2011/09T, autoliquidado a 0- 2011, sem meio de pagamento (Doc. 1) B) Impugna-se a douta sentença ... -
Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... Oposição contra a execução para pagamento de quantia certa contra si instaurada por ... “assumir o pagamento do montante em dívida relativo a 10 implantes cocleares destinados aos ...
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Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...
... ção do embargante pelo pagamento dessa quantia e o preenchimento abusivo do ... a reforma de documentos (confissão de dívida e acordo de pagamento) de que juntara cópia não ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ...
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Acórdão nº 00109/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. Se a execução fiscal foi extinta por prescrição da dívida exequenda, o prosseguimento da lide na oposição torna-se supervenientemente impossível. 2. Não obsta à extinção da oposição por impossibilidade superveniente da lide o pagamento parcial coercivo da dívida. Desde que este seja anterior à declaração de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , determinando a inexigibilidade da dívida exequenda, o que constitui fundamento de ... E que em 20/10/2003 e 13/7/2004 houve pagamento parcial no montante de € 957,12 efectuado a ... -
Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...
... ório Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que a Exequente moveu a CC e aos ... propostas para liquidação da dívida exequenda desde há três anos a esta parte, pelo ... -
Acórdão nº 89/15.8IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ) anos, com a condição de efectuar o pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, ... De facto, no que tange aos montantes em dívida, resultantes da falta de pagamento de IRS nos ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I.-Verificado o sinistro no período de vigência do contrato, os deveres contratuais mantêm-se mesmo depois da cessação do contrato. II.-Assim, tendo a pessoa segura adoecido e passado a padecer de invalidez total e permanente na pendência de contrato de seguro do ramo vida, com cobertura de morte e invalidez total e permanente da pessoa segura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo...
... o resolveu, por falta de pagamento de prémios. Em 2011 a A. celebrou com o 2.º R ... o montante de € 6 800,00, que estava em dívida. Em 17.7.2012 a A. foi sujeita a Junta Médica do ... -
Lei n.º 117/2019
... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e ...
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Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado
... originário; embora a cobrança da dívida através dos bens do responsável subsidiário ... em apreço, a AT exige do oponente, o pagamento da quantia de € 5.638,97, mediante reversão ... -
Acórdão nº 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por...
... os embargados/exequentes requerem o pagamento da quantia de €2.745,10 a título de juros ... n.º2 do art.º 814º, durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer ... -
Acórdão nº 79204/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
... Para pagamento de parte desses fornecimentos, a aqui requerida ... dívida a referida importância ... * A ré contestou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ...
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Lei n.º 119/2019
... quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ...
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Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ...
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Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... os pagamentos por declarações de dívida transaccionáveis em bancos indicados pelo ... a prorrogação do respectivo prazo de pagamento, mas apenas pagando aos empreiteiros juros de ...
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Lei n.º 2/2020
... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ...