declaracao divida pagamento

... em abuso de direito o credor em declaração de dívida para pagamento de danos resultantes de acidente obtida numa situação de inexperiência e temor reverencial por parte do devedor, pouco propícia a uma ponderação equivalente ao seu cumprimento real e efectivo, e num contexto em que este não é responsável pela produção do acidente que provocou os danos, inexistindo, por isso, fonte da obrigação declarada.(Sumário da Relatora)

Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

• Diário da República

... claração tributária. II – Consumado o crime, só o pagamento integral das prestações em dívida, no prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado por plano PERES, numa ocasião em que os arguidos já não exerciam no ente colectivo qualquer...

... declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado pelo devedor”. (Sumário elaborado pelo Relator)

... consubstanciasse um contrato de assunção de dívida por parte do co executado, nos termos do art.º 595º do CC o aqui embargante e recorrente só ficaria exonerado do pagamento dessa dívida mediante declaração expressa do credor. VI– Também do documento junto pelo embargante (“confissão de dívida e acordo de pagamento” apenas subscrito pelo co executado e respectiva esposa) ainda que se mostrasse assinado pelo falecido exequente vinculando-o

1. Se a execução fiscal foi extinta por prescrição da dívida exequenda, o prosseguimento da lide na oposição torna-se supervenientemente impossível. 2. Não obsta à extinção da oposição por impossibilidade superveniente da lide o pagamento parcial coercivo da dívida. Desde que este seja anterior à declaração de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

... de uma determinada quantia e propõe o seu pagamento faseado, quer o reconhecimento da dívida, enquanto declaração de ciência, quer os termos da proposta de pagamento da mesma, enquanto declaração de vontade, estão sujeitos a sigilo, não podendo a sua revelação fundamentar a prova desses factos.

... de uma determinada quantia e propõe o seu pagamento faseado, quer o reconhecimento da dívida, enquanto declaração de ciência, quer os termos da proposta de pagamento da mesma, enquanto declaração de vontade, estão sujeitos a sigilo, não podendo a sua revelação fundamentar a prova desses factos.

... , mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo pagamento à financiadora do capital em dívida, apesar de a declaração oficial, certificadora da invalidez, datar de momento posterior à cessação do contrato, resultante de resolução por falta de pagamento de prémios. (Sumário elaborado pelo Relator)

... fundadamente insuficientes para a satisfação da dívida exequenda. V – Se, no despacho de reversão, apenas se invoca, como fundamento da alegada fundada insuficiência do património societário para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, a situação líquida negativa da sociedade decorrente da última declaração fiscal e a declaração de insolvência da sociedade, esses elementos não permitem, sem mais, que se conclua pela insuficiência

... Código Civil. VIII. Sendo a prova do facto - não pagamento das tornas à Autora- concretizada por via da confissão ficta de tal facto, pelo Réu significa que reconhece, perante o credor, facto que lhe é desfavorável no âmbito de declaração confessória judicial, qua tale, faz prova plena dessa falta de pagamento/dívida.

... l, o juiz deve recusar a homologação do acordo de pagamento firmado no âmbito do PEAP quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência actual.

... . III. A declaração de promessa de exoneração de dívida apenas reflete a constituição da obrigação de pagamento da dívida do promissário ao credor e não a de pagar ao promissário o valor dessa dívida, pelo que este não pode recorrer a um processo executivo para pagamento de quantia certa, apresentando como título a escritura onde foi efetuada aquela promessa, para obter do promitente o pagamento de uma quantia equivalente ao valor da dívida...

... . III. A declaração de promessa de exoneração de dívida apenas reflete a constituição da obrigação de pagamento da dívida do promissário ao credor e não a de pagar ao promissário o valor dessa dívida, pelo que este não pode recorrer a um processo executivo para pagamento de quantia certa, apresentando como título a escritura onde foi efetuada aquela promessa, para obter do promitente o pagamento de uma quantia equivalente ao valor da dívida...

... Código Civil. VIII. Sendo a prova do facto - não pagamento das tornas à Autora- concretizada por via da confissão ficta de tal facto, pelo Réu significa que reconhece, perante o credor, facto que lhe é desfavorável no âmbito de declaração confessória judicial, qua tale, faz prova plena dessa falta de pagamento/dívida.

... advogado, referente a declaração de confissão de dívida onde se menciona a respetiva causa (mútuo) e modo de pagamento, não constitui um reconhecimento de dívida nos termos do artigo 458.º, n.º 1, do C. C., mas antes uma confissão extrajudicial. II - Para retirar a força probatória da mencionada confissão, teria que se demonstrar que além de não ter havido mútuo, a confissão estava viciada na sua vontade, conforme artigo 359.º, n.º 1, do C. C..

... caso, o responsável subsidiário /Recorrente pela dívida exequenda. III - Nos termos do disposto na alínea b), do art.º 24.º, da LGT., a prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta de pagamento lhes não é imputável [art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil], sendo que a falta dessa demonstração, sempre terá de ser valorada...

... pelo incumprimento e exigido do mutuário o pagamento da dívida total, passando a ser outra a obrigação devedora, em resultado da revogação do contrato por incumprimento das prestações e do vencimento da totalidade da obrigação.   5.  Não tendo a embargada alegado em defesa da excepção da prescrição, que comunicou à embargante a revogação do contrato, a par da interpelação admonitória do pagamento total da dívida, mostra-se inútil o...

... refere. III – Tendo a R. prometido, como forma de pagamento de uma dívida sua para com dois credores, transmitir para estes o direito de propriedade de uma fracção autónoma, na proporção de metade para cada um, quem esteja investido na posição contratual de um destes credores pode exigir da devedora que transmita para si o direito de propriedade sobre metade indivisa desse imóvel.

... do seu conhecimento nas datas em que realizou os pagamentos. III. Incorre em abuso do direito na modalidade de “venire contra factum proprium” (art.º 334º do CC), a conduta de quem, tendo criado com o seu pagamento a convicção de que concordava com o modo como a prestadora das contas estava cumprir essa obrigação, veio arrogar-se anos mais tarde, sem aviso prévio ou manifestação de discordância, titular do direito a aplicar uma sanção...

... suplementar para cumprimento da prestação em dívida, sob pena de ser exigido o pagamento da totalidade do contrato, não configura uma declaração de resolução do contrato. III. Não estando demonstrado nos autos que o contrato de crédito subjacente à livrança tenha sido extinto, por resolução, os Executados tinham que ser integrados no PERSI, previamente à instauração da execução. (Sumário da Relatora)

... 813º do Código Civil, pelo que durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais.

... 813º do Código Civil, pelo que durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais.