minuta declaração divida

1293 resultados para minuta declaração divida

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... Artigo 57.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 430/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 - No mútuo, seja qual for o valor, a prova do contexto, da finalidade, da deslocação patrimonial por parte dos mutuantes e da frustração do reembolso, não constitui uma prova vinculada, estando sujeita à livre apreciação da prova. 2 - Resulta consensual na doutrina e na jurisprudência que as declarações de parte, por natureza, uma prova interessada, requerem um complemento probatório que as...

    ... provado que o Réu/Recorrente assinou a minuta de declaração de dívida que os ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... ão tendo havido lugar à entrega da declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... anterior, a declaração de validade e eficácia da declaração de ... DD, a dívida alegada pela A. não é comunicável ao cônjuge, ... HIM 096/7), a FF apenas facultou à AA uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... ): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008; Lei n.º ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2020
    ... de Ministros n.º 8/2020Sumário: Aprova a minuta do «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação ... , através do reembolso parcial da dívida a esses bancos, mostrou-se necessário alterar ... minuta da Carta de Confirmação da Declaração da PARPÚBLICA - Participações Públicas ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... autos para apreciação do pedido de declaração" de nulidade das mesmas)”; e conheceu-se da exce\xC3" ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Despacho n.º 12444/2020
    ... planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ... declaração ou informação de qualquer natureza relativa a ... propinas, taxas e emolumentos em dívida(Minuta ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... b) Declaração contendo a identificação completa de todos os ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
  • Regulamento n.º 529/2020
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... Artigo 18.º Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 902/2020
    ... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ... ção;e) Fundamentação do pedido;f) Declaração do conhecimento das consequências legais ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... Artigo 18.º Declaração de incumprimento e revogação do apoio 1 - Sem ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 198/2021
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... Artigo 18.º Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Acórdão nº 05A799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I- Gozando o réu dum direito de crédito sobre terceiro, que apenas prometia vir a satisfazer em momento posterior, e tendo arquitectado um modo de obter o seu valor aceitando sofrer um prejuízo menor (pagar o desconto bancário de uma livrança do quantitativo da dívida que o terceiro se dispunha a pagar a 90 dias e respectiva taxa), para o que se muniu de uma declaração daquele onde se comprometia

    ... , excepcionou a ‘assunção da dívida' pelo IARN, reconhecida pelo autor e impugnou ... , se bem que o facto em si seja uma declaração aposta pelo BNU - «Nota - livrança garantida ... da mesma, efectuada nesta data, conforme minuta fornecida pelo S.R.C.» ... Decidindo: - 1.- Os ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
  • Regulamento n.º 347/2018
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 347/2018
    ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... 25.º Aprovação de Modelos de Declaração São aprovados os modelos de declaração A e B, ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... Especializados, de 30 de julho, e da Declaração de Retificação n.º 636/2020, de 22 de ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...

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