declaração de dívida

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  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ... Recuperação da Empresa, por se terem constituído após a declaração de insolvência; e termina requerendo que fosse declarado o que antecede, ...dívida B… à segurança social. O Sr. Administrador da Insolvência manifestou ...

  • Acórdão nº 5405/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- A regra constante do artigo 376.º/2 do Código Civil segundo a qual os factos compreendidos em declaração constante de documento particular se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, traduz presunção que admite a possibilidade de o declarante provar que a declaração não correspondeu à vontade ou foi afectada de um vício de consentimento (artigo 359.º...

    ... nas alegações de recurso: «a oponente alegou que a declaração contida no documento de fls. 31v dos autos, foi feita, porque estava em ... da letra porque ao emiti-la estava convencida de que tinha uma dívida para com o exequente em virtude de uma letra de 30.000 euros não ter sido ...

  • Acórdão nº 99B597 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1999

    I - O art. 458 do CC, sobre o reconhecimento de dívida em declaração unilateral formalizada em documentos escrito, fixa, em bom rigor, uma inversão do ónus da prova. II - Sendo causais, em regra, os negócios jurídicos de acordo com o nosso ordenamento jurídico, aquele preceito não estabelece, porém, a viabilidade e permissão de um negócio, apenas aceita que existe a dívida reconhecida ou a

  • Aviso n.º 3714/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006

    Aviso n.º 3714/2006 (2.' série) de 10 de Março de 2006 A declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de ores mobiliários representativos de dívida - n.º 2 do artigo 17.º do regime especial de tributação aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 0022774 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2001

    I - Sendo a remissão, na sua essência, uma renuncia ao direito de crédito sobre uma prestação concreta, não é correcto invocar-se tal figura quando o trabalhador declara por escrito, que a sua entidade patronal lhe "pagou todos os seus direitos, nada lhe ficando a dever, no período em que tiveram vinculados pelo contrato de trabalho". II - Neste caso estamos na presença de "u

  • Acórdão nº 269/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020

    ...declaração. do empregador confirmando os créditos, no próprio formulário do ... dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador "quando. o mesmo não seja ...

  • Acórdão nº 6320/18.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...

    ... reclamante exigir dele, enquanto sócio de “E…, Ldª”, a dívida, porque a sociedade principal devedora foi, no âmbito do referido ..., designadamente perante o insolvente, inexistindo qualquer declaração expressa (ou tácita) nesse sentido.” VII. Acabando por concluir: ...

  • Acórdão nº 317/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I - Na disposição do artigo 659º nº 3 do CPC está em causa um exame residual, que possibilitará dar como assentes factos que não o foram na fase da condensação e que não foram levados à base instrutória, mas que, integrando o objecto do processo, devam ser considerados provados a partir de documentos, admissão nos articulados e presunções extraídas de outros factos dados como provados. II -

    ...Os demandados não negam a dívida, mas têm protelado o seu pagamento, com desculpas e evasivas de toda a ... ao depoente a assentada, ditou para a acta uma inexistente declaração do depoente marido. H) Como estamos perante um litisconsórcio ...

  • Acórdão nº 9140108 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1993

    A declaração de uma dívida passada em papel timbrado de uma Câmara Municipal e assinada apenas pelo seu Presidente, sem aprovação da Assembleia Municipal, não incorpora em si o facto gerador de qualquer responsabilidade para a Edilidade, antes consistindo num mero elemento probatório de reconhecimento de uma dívida anterior e numa promessa de cumprimento, de acordo com o artigo 458 do Código...

    ... Sumário: A declaração de uma dívida passada em papel timbrado de uma Câmara Municipal e ...

  • Acórdão nº 1343/14.1TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor. 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes...

    ... do contrato, nem sequer aquando do acordo de regularização da dívida com o mutuário; tal comportamento impossibilitou a executada/embargante ... para a exigibilidade da totalidade da dívida e ainda que da declaração de insolvência do mutuário não decorre qualquer impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 2345/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    1. A teoria da recepção consagrada no artigo 224.º, do Cód. Civil - a declaração negocial torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou é dele conhecida, ou que, por culpa sua, não foi por ele oportunamente recebida - faz com que a declaração recipienda se torne ineficaz quando não foi recebida sem culpa do destinatário, salientando-se que o que importa é que a declaração...

    ... requerido um prazo suplementar de 8 dias úteis para pagamento da dívida, com a cominação de que, findo este prazo, a mora se convertia em .../r, datada de 15/11/2006, na qual lhe endereçou especificada declaração" a conceder-lhe o prazo suplementar de oito dias úteis para pagamento da d\xC3"...

  • Acórdão nº 6240/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    1. A cláusula da qual consta que a "locadora poderá rescindir o contrato sempre que a locatária incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pela locadora à locatária de comunicação indicando as obrigações da locatária não cumpridas pontualmente e intimando-a ao respectivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que a locatária proceda ao...

    ...; a simultaneidade da interpelação admonitória e da declaração resolutiva, conjugada com um prazo irrazoável para o pagamento, são ... a que a requerente tinha interesse na recuperação do capital em dívida nos contratos identificados em 3. e 4., bem como na remuneração adequada ...

  • Acórdão nº 09A0679 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2009

    I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç

    ... daquele, o qual, não obstante ter pago as quantias em dívida, não procedeu à restituição do equipamento locado, encontrando-se em ... a prestação debitória, a cargo do réu, à data da declaração resolutória, continuava em falta, resta considerar os termos da ...

  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II – Constitui...

    ... Reclamação foi julgada procedente, “declarando-se prescrita a dívida exequenda”, [e] anulando-se o acto reclamado” 1.3. Inconformada, a ... neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da ...

  • Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...

    ... à liquidação conta-se a partir «da data de constituição da dívida aduaneira» , data que corresponde à data da « aceitação da ... tivessem razão (e não têm) quanto ao facto de aquela declaração (de o regresso definitivo se ter verificado em Junho de 1994) ser falsa , ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea ... que tal supõe o pagamento de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa ...

  • Acórdão nº 13426/07.0TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I – Salvo estipulação em contrário, o regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 781º do CC não se estende ao fiador pelo que, se acionado pelo credor, pode opor a exceção de inexigibilidade do crédito fidejussório, na medida em que “exceda” quantitativamente o montante das prestações resultantes do “calendário” estabelecido no contrato; II – Sendo a fiança

    ... não foi interpelada do vencimento antecipado da totalidade da divida e, por outro, a nulidade da taxa de juros aplicada. 5. A 31 de janeiro de ...E que: “a simples declaração do fiador de que se constituiu principal pagador das obrigações ...

  • Acórdão nº 0006691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1995

    I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não

    ... III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não se ...

  • Acórdão nº 0053122 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.

    ... Sumário: Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do ...

  • Acórdão nº 2481/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    1 - Nos casos em que a compensação não constitua reconvenção, é, enquanto facto extintivo da obrigação, uma excepção peremptória (artigo 487º, n.º 2 e 493º, n.º 3 CPC), ainda que o contracrédito invocado pelo réu seja, total ou parcialmente, ilíquido, dado que, nos termos do artigo 847º, n.º 3 CC, a iliquidez das dívidas não impede a compensação. 2 - Uma vez que o contra - crédito invocado

    ... dos trabalhos executados na 2ª fase, encontrando-se assim em dívida o valor global de 4 800 000$00 sobre o qual incide IVA à taxa supra ...(legal) depende, por força no preceituado no artigo 848º, da declaração de um dos devedores à contraparte. Mas, para que a extinção da dívida ...

  • Acórdão nº 9820147 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-vendedores ...

  • Acórdão nº 4862/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I.O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre a identidade da pessoa que no título figura como sacado e a identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros...

    ... Daqui resulta que o aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo ... à presente execução reporta-se ao pagamento de parte de uma dívida por parte dos executados ao exequente”. Alegar somente a existência de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... - O não envio das candidaturas aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo intermédio com ... do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - A DGO divulga ...

  • Acórdão nº 300/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A eficácia das autoliquidações decorrentes da apresentação de declarações de substituição não depende de qualquer notificação por parte da AT. II. A eficácia das liquidações de juros emitidas pela AT, na sequência de autoliquidação decorrente da apresentação de declaração de substituição, depende da notificação por parte da AT. III. O art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não é aplicável em situaç

    ...ço de Finanças (SF) de Sintra 4 lhe moveu, por reversão de dívidas de IRC dos exercícios de 2003 e 2004 da devedora originária J…., Lda. ... autoliquidado pelo sujeito passivo do imposto e constante da declaração de substituição de 2003, como também abrange o valor concernente à ...

  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a compensação...

    ...-lhe a quantia de € 6.864,32, relativa a créditos laborais em dívida, acrescida de juros até integral pagamento. No essencial, alegou que as ... que a apelante não fez prova da existência de uma declaração de compensação prévia ao momento em que fez operar a compensação, nem ...