declaração de dívida

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  • Acórdão nº 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente ... o crédito do promitente comprador deve ser considerado como uma dívida da insolvência ou da massa insolvente. A decisão em revista socorre-se, ...

  • Acórdão nº 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente ... o crédito do promitente comprador deve ser considerado como uma dívida da insolvência ou da massa insolvente. A decisão em revista socorre-se, ...

  • Acórdão nº 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

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  • Acórdão nº 5685/15.0T8GMR-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente ... o crédito do promitente comprador deve ser considerado como uma dívida da insolvência ou da massa insolvente. A decisão em revista socorre-se, ...

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente ... o crédito do promitente comprador deve ser considerado como uma dívida da insolvência ou da massa insolvente. A decisão em revista socorre-se, ...

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    I. O direito do credor a ser indemnizado pelo não cumprimento do contrato-promessa (vigente antes da declaração de insolvência) tem uma formação complexa (ou bifásica), pois a sua génese radica na declaração de insolvência (o que permitirá considera-lo como uma dívida da insolvência), mas tal direito só se efetiva ou consolida na esfera jurídica desse sujeito quando se torna certo que o contrato...

    ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento, nem pelo insolvente ... o crédito do promitente comprador deve ser considerado como uma dívida da insolvência ou da massa insolvente. A decisão em revista socorre-se, ...

  • Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7

    ... bens, contestando que tal facto pudesse levar ao vencimento da dívida; - os contratos de mútuo celebrados com o exequente sempre foram ... 5.        Desde já adiantamos que foi precisamente a declaração de insolvência daquele que determinou o vencimento imediato da dívida, ...

  • Acórdão nº 79204/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1.O requerimento de injunção deve expressar, sendo caso disso, de modo claro se o montante inscrito no cheque entregue para pagamento de parte da dívida integra ou não o pedido formulado na injunção. 2. A entrega de um cheque para pagamento de parte de dívida por um terceiro não é enquadrável no artigo 595º do CC, já que não reflecte qualquer declaração de dívida, mas antes uma ordem de...

    ... referido cheque, até hoje, não foi pago, pelo que se acha em dívida a referida importância. * A ré contestou invocando que o cheque em ... dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário o antigo devedor responde solidariamente ...

  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... outorgaram de comum acordo um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e três mil euros), a pagar em ... Na verdade, através desse documento: - a apelada emite uma declaração de reconhecimento de uma dívida para com a apelante, no montante de € ...

  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. II –...

    ... como título executivo a escritura pública de confissão de divida e hipoteca voluntária outorgada em 25/09/2015, nos termos da qual o ...C.; Ana, Abel e Rui e mulher, M. S., pedindo: 1- a declaração de nulidade por simulação da escritura de constituição de hipoteca ...

  • Acórdão nº 07B4427 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2009

    1 - O título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão ou o direito que está dentro. 2 - Sem invólucro não há execução, embora aquilo que vai realizar-se coactivamente não seja o invólucro mas o que está dentro dele. 3 - Dentro do invólucro de uma "declaração de dívida" retratando um mútuo nulo por falta de forma está, no que concerne ao montante do...

    ... a sua própria ilegitimidade passiva, depois pedindo a declaração de nulidade do título executivo e invocando de seguida a prescrição dos ... Junho de 1991; obriga-se a assinar a escritura de confissão de dívida logo que para tanto seja notificado por escrito; e obriga-se ao pagamento ...

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ... do não pagamento das quantias ali discriminadas é a declaração de quitação nele contida não ser válida. Invocam, ainda, a título de ... dado à execução exprime com objectividade uma declaração de dívida" com pagamento em prestações, constituindo o reconhecimento de uma obriga\xC3"...