declaração não divida finanças

5288 resultados para declaração não divida finanças

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. CAPÍTULO VII Apreciação anual ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ...ão referida no n.º 1, aceitem declaração escrita do próprio contribuinte afirmando nada ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. Alterações Alterado ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... b) Emitir declaração relativamente à situação prevista na alínea. ... à Direção -Geral do Tesouro e Finanças anualmente. 2 — Para efeitos do disposto no ..., na sua totalidade, à redução da dívida daquela empresa ou destinados a investimentos na ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...ção tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ..., incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ... Agência de Gestão da Tesou- raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., no mesmo montante ... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3"... apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva ...

  • Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas antes,...

    ... de reconhecimento da prescrição da dívida de IVA de 2001 e, por outro lado, (ii) considerou ... de 21.07.2010 do Chefe do Serviço de Finanças, e ainda, procedente a Oposição Judicial ... Oponente apresentou como gerente, a declaração" de cessação de IVA da sociedade devedora origin\xC3"...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... 23 de Julho, efectuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ...ório português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o ... pagamento do IVA, que faz parte da declaração de importação; e) Eliminar a alínea c) do n.º ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ...: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o ... administrativos (estampilha); 66 - Declaração escrita dada pelos conservadores e notários dos ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ..., ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... n.º 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...

  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

    ...Serviço de Finanças de .. para cobrança de dívidas de ...ém, por vezes, possa conduzir à declaração da sua nulidade, ou mesmo, eventualmente, da sua ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ...