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• Diário da República

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O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra o princípio da legalidade das nulidades, «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade nos demais casos – n.ºs 1 e 2. Portanto, a consequência da violação do dever geral de fundamentação de acto...

A) Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio a que se refere o nº1, do artº 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e...

I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

I)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena

I - Tendo sido apresentados vários documentos, quer pelos Impugnantes, ora Recorridos, com a sua petição inicial, quer pelos serviços da administração fiscal, e tendo ainda sido produzida prova testemunhal, impunha-se, pois, à Senhora Juiz o dever de cumprir o estabelecido no art. 653° n° 2 do CPC (aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2° al. e) do CPPT),...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1) Dado que a transacção de veículos usados adquiridos em País estrangeiro do espaço comunitário não está sujeita a IVA a não ser nas estritas condições do artº 1º al. a) do regime do IVA nas transacções intracomunitárias ( RITI) temos de concluir que atenta a falta de prova da qualidade dos vendedores dos veículos enquanto sujeitos passivos de IVA,( que competia à AT) não podia a mesma AT...

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou...

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I - Se a AT fundamentadamente põe em causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, então competirá a esta (que é quem se encontra em melhor posição para o efeito) uma explicação acerca da -congruência económica- da operação. II - Avançada essa explicação pela...

I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Na vida rural da segunda metade do séc. XX, sobretudo, a partir da década de 70, passaram a ser utilizados modernos instrumentos de trabalho, designadamente, tractores e outras máquinas agrícolas, com o...

I - Quanto à aquisição, no interior da União Europeia, de veículos automóveis, importa ter presente o que decorre dos arts. 2.º n.º 2 e 6.º n.º 1 al. b), 2 e 3 do RITI, devendo entender-se e operar-se a não tributação em IVA, por virtude de não se mostrarem preenchidos os necessários pressupostos de incidência subjectiva, firmados nesses normativos, das “aquisições efectuadas por sujeitos...

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1- Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...