declaração de dívida

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  • Acórdão nº 1118/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I - A al. b) do n.º 4 do artº 105.° do RGIT, na redacção operada pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, não veio acrescentar nenhum elemento novo ao tipo legal, tendo-se limitado a estabelecer uma condição objectiva de punibilidade, a saber, a não entrega das prestações comunicadas à administração tributária, acrescidas dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias...

    ..., procederem ao pagamento das prestações tributárias por eles em dívida e aqui em causa, acrescidas dos respectivos juros moratórios e do valor ... à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima ...

  • Acórdão nº 00227/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - A alegação aduzida em oposição à execução fiscal em que está a ser cobrada dívida de IRS do ano de 1995, de que a declaração de IRS desse ano foi indevidamente apresentada em nome da oponente pelo seu ex-marido, de quem à data a Oponente já estava separada de facto, não integra fundamento algum de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável em qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1,...

    ...declaração de IRS fraudulenta» (1), apresentada pelo seu ex-marido e por este ... Assim, concluiu, a certidão de dívida na qual a ora Oponente figura como devedora enferma de falsidade. 1.4 A ...

  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... contas a quase totalidade do valor necessário para o reembolso da dívida emitida pela RI e pela ESI e subscrita por clientes de retalho e fê-lo ...ser absolvido do pedido. Alegou, em resumo: - o pedido de declaração de nulidade parcial das deliberações do BdP, que excluem da ...

  • Acórdão nº 0073211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    A declaração do credor no sentido de o devedor lhe haver já pago a quantia em dívida, pedida em juízo, é uma declaração de ciência. Só os negócios jurídicos são susceptíveis de serem subordinados a condição (art. 270 do Código Civil); são assim uma declaração de ciência. É, por consequência, irrelevante a subordinação daquela declaração de ciência a uma condição, no caso de as custas da acção...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART270. Sumário: A declaração do credor no sentido de o devedor lhe haver já pago a quantia em dívida, ...

  • Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ... seguinte ao período de tributação; 4-A apresentação de declaração de rendimentos do modelo 22, nos termos do n°1 do artigo 114 do CIRC é, ... da declaração, não permitiu a liquidação em tempo da sua dívida de imposto. 2. Se o contribuinte apresentou errada declaração dos seus ...

  • Aviso n.º 7726/2020

    ... 2020, ou no caso dos trabalhadores independentes, com base na declaração trimestral referente ao 1.º trimestre de 2020 entregue à Segurança ... económica de emergência; c) Não serem devedores de quaisquer dívidas para com o município; d) Não beneficiarem de quaisquer outros apoios ...

  • Acórdão nº 0231285 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002

    I - O decurso do prazo legal de 60 dias sobre o incumprimento de uma obrigação da empresa não faz extinguir o seu dever de participar a falência. II - O requerimento da declaração de falência onde se alega o montante de cada dívida, se identificam os credores e se aponta cessação de actividade por falta de liquidez, contém implicitamente o incumprimento das obrigações.

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...ÉTIMO (Remuneração) O empréstimo vence juros sobre o capital em dívida, calculados dia a dia e cobrados postecipadamente no último dia útil de ... de Crédito BPP e Direitos de Crédito BPP Cayman, bem como declaração de atualização do valor global dos créditos empenhados, nos termos ...

  • Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...

    ... e fazendo-se acompanhar do original do documento intitulado "Declaração" junto a fls. 8, e HH, mediador imobiliário e amigo dos vendedores. r) ... e, ainda que o tivessem sido, não cobririam a totalidade da dívida - circunstância que a sentença do Tribunal de 1ª Instância enfatizou ...

  • Acórdão nº 982/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 1999

    I - Mesmo que o embargante não ponha em questão, com a dedução de embargos do executado, as condições de exequibilidade da certidão de dívida hospitalar (título executivo), é-lhe lícito discutir a sua responsabilidade no pagamento da dívida execuenda, como se deduzisse a defesa em processo de declaração. II - Se o executado, em sede de embargos de executado, põe em questão a existência do direito,

  • Acórdão nº 96B640 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1997

    I - Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. II - A novação deve ser expressamente manifestada. III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante havendo declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente responsáveis para com o portador.

    ...III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante do declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente ...

  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor”- P. Lima

    ... á "R., Lda" Produtos da sua actividade industrial e a pagar as dívidas da "R., Lda" para com a sociedade "JF, Lda." e para com António, para que ...declaração a Ré A. C. e a Maria reduziram a escrito e assinaram a seguinte ...

  • Acórdão nº 040863 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, solicitando o não pagamento daquele cheque com o fundamento de extravio, constitui o crime de falsificação de documento particular previsto nos artigos 228 n. 1 alinea b) e 229 n. 1 do Codigo Penal de 82, e não o crime de falsificação de notação tecnica previsto no artigo 230 do...

    ... Sumário : Emitido cheque e entregue para pagamento de uma divida, a posterior declaração do sacador dirigida a entidade sacada, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... do setor da saúde destinadas à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo ... presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ...

  • Acórdão nº 0043446 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida...

    ... o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida foi ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... liquidação; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da PI), este montante foi "objecto de ... antes daquela data do registo de liquidação; 3-Assim, na declaração n.° .., a dívida constituiu-se em 30/08/2005 (data de aceitação do ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ... presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ...

  • Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

    ..., em razão de simulação, o documento denominado “Confissão de Dívida/Declaração”, datado de 08.01.2010, identificado como doc. nº 12. b) ...

  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    ... exequente dando conta do incumprimento de pagamento de juros e da dívida, nem tão pouco a declaração de pagamento de juros de fls.21, que eles ...

  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... de assinaturas, que fazem parte integrante da “Declaração de dívida e acordo de pagamento” que constitui o título executivo da ...

  • Acórdão nº 2000/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2000

    I - É o pedido de declaração de falência manifestamente improcedente, sem possibilidade de suprimento, se o requerente, além de invocar uma dívida e não penhora, apenas referiu nada saber da actividade, proventos, credores, acções ou execuções contra o requerido, apenas revelando a dívida e não penhora a impossibilidade de ele poder cumprir. II - Não compete ao requerido indicar os elementos...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), assim ... co-devedores solidariamente responsável pela integralidade da dívida (indivisível), «a declaração de insolvência de qualquer um dos ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3397/2016

    ...ÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDeclaração de Não divida á segurança Social e AT e certidão permanente da empresa 9 - ACESSO ÀS ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3396/2016

    ...ÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDeclaração de Não Divida á Segurança Social e AT e certidão permanente, registo criminal 9 - ...