declaração de dívida

16417 resultados para declaração de dívida

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  • Acórdão nº 0007436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 1997

    I - Tendo o exequente requerido a penhora em bens comuns e/ou próprios do cônjuge do executado, terá de apresentar prova relevante da comercialidade da dívida exequente, que não só mera afirmação ou declaração de "transacção comercial", a fim de, e tão só subsidiáriamente, por elas fazer responder esses bens do cônjuge executado (art. 1690º, C.Civil). II - O ónus da...

  • Acórdão nº 172724/12.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário do Relator)

    ... obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ... VI. Assim, a necessidade da sua declaração e reconhecimento impõe o recurso a acção declarativa, até porque o ...

  • Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

    ..., em razão de simulação, o documento denominado “Confissão de Dívida/Declaração”, datado de 08.01.2010, identificado como doc. nº 12. b) ...

  • Acórdão nº 4316/11.2TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

    ... exequente dando conta do incumprimento de pagamento de juros e da dívida, nem tão pouco a declaração de pagamento de juros de fls.21, que eles ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), assim ... co-devedores solidariamente responsável pela integralidade da dívida (indivisível), «a declaração de insolvência de qualquer um dos ...

  • Acórdão nº 2000/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2000

    I - É o pedido de declaração de falência manifestamente improcedente, sem possibilidade de suprimento, se o requerente, além de invocar uma dívida e não penhora, apenas referiu nada saber da actividade, proventos, credores, acções ou execuções contra o requerido, apenas revelando a dívida e não penhora a impossibilidade de ele poder cumprir. II - Não compete ao requerido indicar os elementos...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ...

  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... de assinaturas, que fazem parte integrante da “Declaração de dívida e acordo de pagamento” que constitui o título executivo da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3397/2016

    ...ÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDeclaração de Não divida á segurança Social e AT e certidão permanente da empresa 9 - ACESSO ÀS ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3396/2016

    ...ÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDeclaração de Não Divida á Segurança Social e AT e certidão permanente, registo criminal 9 - ...

  • Acórdão nº 0033286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 1999

    I - O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. II - Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações.

  • Acórdão nº 01039/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ...LDA para cobrança da importância de 13.091.315$00 por dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional A recorrente apresentou ...seria esta a única responsável. - Dado que existe esta declaração expressa do Instituto não há lugar a responsabilidade solidária da ...

  • Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    "Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

    ... de Elvas, foi outorgado um documento denominado “confissão de dívida"”, nos termos do qual (…) declarou-se devedor aos réus do montante de \xE2"...-se a pagar tal valor até ao dia 6 de Março de 2009; A declaração constante da confissão de dívida não foi emitida pelo autor no seu ...

  • Acórdão nº 5161/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... devia apreciar - no essencial, se é legitima a cobrança de uma dívida, com realização de penhora, a um terceiro à relação tributária sem ... enquanto terceiro, podendo inclusive requerer, previamente, a declaração de sub-rogação, atento o disposto na ai. b) do n.° l do art. 111° do ...

  • Acórdão nº 9550631 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - Quando pretenda a imediata execução da meação do devedor nos bens comuns do casal, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o cônjuge do executado poderá, em...

    ..., o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Lugar do Cabedelo – Setor 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos … Viana ... devidas ao condomínio, incluindo penalizações; Em 31/12/2016, a dívida do requerido ascendia a 23.595,09 euros referente a encargos do ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts.

    ... AA, foi contactado pelo GG para o informar de que haveria ainda uma divida do referido contrato, sem no entanto especificar o valor; - pressionado ..., onde a regra era a citação prévia e era obrigatória a declaração resolutiva, anterior à propositura da acção. Diz o ac. ora recorrido, ...

  • Acórdão nº 068430 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1980

    A declaração do procurador quanto ao reconhecimento da dívida com vista à interrupção da prescrição (artigos 70 da L.U.L. e 325 do C.C.). Essa declaração obriga o mandante, tendo o mesmo valor que a declaração pessoal deste, no tocante àquela interrupção.

    ...DL 389/75 DE 1975/06/22. CNOT67 ART33 N3. Sumário : A declaração do procurador quanto ao reconhecimento da dívida com vista à ...

  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ... obter lucro com a mesma, visto que, para além das obras, assumiu dívidas da sociedade D….. 8. O arguido demonstra ainda a tentativa de agilizar ... 1226 a 1243, concluindo pelo provimento do mesmo na parte da declaração" de perda a favor do Estado da fracção registada em nome da recorrente C\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ... Fevereiro de 2011, ficando ainda acordada a consolidação da sua dívida global (e das Sociedades por si representadas) até à concretização do ...ção: «a possibilidade de conhecimento deste pedido de declaração de nulidade colocaria o tribunal “na alternativa de contradizer ou de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via eletró- nica, ao Instituto ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado ... IRS e Anexo D em IRC) com estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como sucede com os BF aditados ...

  • Acórdão nº 9910162 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Justifica-se a pronúncia do arguido pelo crime de difamação previsto e punido pelos artigos 180 n.1, 182 e 183 n.2 do Código Penal, com base na seguinte factualidade indiciada: ter o arguido feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o seguinte texto: " Eu (...) declaro não me responsabilizar por...

    ... feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o e texto: " Eu (..) declaro não me responsabilizar por qualquer dívida" contraída por minha esposa (..) por motivos de separação \". Tal declara\xC3"...

  • Acórdão nº 9910162 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Justifica-se a pronúncia do arguido pelo crime de difamação previsto e punido pelos artigos 180 n.1, 182 e 183 n.2 do Código Penal, com base na seguinte factualidade indiciada: ter o arguido feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o seguinte texto: " Eu (...) declaro não me responsabilizar por...

    ... feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o e texto: " Eu (..) declaro não me responsabilizar por qualquer dívida" contraída por minha esposa (..) por motivos de separação \". Tal declara\xC3"...

  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente, a falta,...

    ... inicial (= PI), a autora diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida" do JMG para consigo, no valor de 553.418,50€, dizendo ele que ou a heran\xC3"... direito civil, a regra é a de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou ...