duplicação colecta

... termos do n.º1 do artigo 205°do CPPT só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II. A duplicação de colecta constitui fundamento de oposição fiscal, nos termos do estatuído na alínea g), n.º1 do artigo 204º do CPPT. III. Assim sendo, não se verifica, duplicação de colecta se,...

Não existe duplicação de colecta quando as dívidas exequendas são cobradas através de um único processo executivo instaurado com base numa certidão de dívida. A citação para os termos da execução, instaurada com base em certidão de dívida regularmente emitida, releva para o cômputo da prescrição, nos termos gerais.

A duplicação de colecta, só ocorre, tal como definida pelo n.º 1 do art. 205.º do CPPT, «quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo», o que significa que a duplicação de colecta exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) o facto tributário ser o mesmo,

... .P.P.Tributário), a figura jurídico-tributária da duplicação de colecta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a-Unicidade do facto tributário; b-Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c-Coincidência temporal entre a incidência do imposto pago e o que de novo se exige. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.

... nenhuma delas estiver paga, não se pode falar em duplicação de colecta. 3. A duplicação de colecta constitui fundamento de inexigibilidade da dívida, e por isso de ação de oposição (art. 204º/1, g) do CPPT). 4. Mas também pode constituir fundamento de ilegalidade da liquidação, e por isso fundamento de ação de impugnação. 5. É fundamento de impugnação quando a duplicação de colecta constitui um vício da liquidação, o que sucede quando a...

... n.º 2 do art. 6.º da Lei n.º 55-A/2012 e sendo a colecta fixada com base no VPT do prédio em 31 de Dezembro de 2012, há duplicação de colecta. IV - O facto de se invocarem normas de incidência diversas (o n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 55-A/2012, na primeira liquidação e n.º 2 do mesmo artigo, na segunda) e de serem diversos os modos de calcular a matéria tributável (VPT) em nada releva para efeitos de afastar a duplicação de colecta, pois o...

Não se verifica duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea g) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, quando à data do pedido de reembolso de IVA é gerado um crédito desse imposto na conta corrente do contribuinte, e posteriormente, na sequência do indeferimento do pedido desse reembolso, é emitida uma liquidação de igual montante.

... ncidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo exercício, se todos os sócios tiverem declarado os rendimentos obtidos na sociedade e a eles imputados para efeitos de IRS.* * Sumário...

À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial.

I - De acordo com o artigo 205.º do CPPT, existe duplicação de colecta quando: i) um tributo esteja pago por inteiro e ii) outro tributo de igual natureza seja exigido à mesma ou a diferente pessoa, desde que este segundo tributo seja iii) referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II - Nos casos em que existe duplicação de colecta, a ilegalidade não resulta apenas do acto de liquidação (i. e. de se estar a constituir uma

À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

... por sucessão “mortis causa”. IV- E também não há duplicação da colecta se se está perante dois tributos: um (o IS), exigido num primeiro momento e por causa da aquisição por usucapião; outro (IMT), num segundo momento, por causa da aquisição por sucessão “mortis causa”, ainda que ambos incidam sobre o mesmo imóvel.

... . 4 - O que resulta da matéria alegada não é uma duplicação de colecta, mas sim, uma eventual situação de dupla tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a existência de dois tributos distintos (de ordenamentos jurídicos diversos) que incidem sobre o mesmo facto tributário. 5 - Por conseguinte, entendemos que andou bem a decisão recorrida, enquadrando toda a argumentação do Recorrente não como duplicação de...

... constituída com os bens da herança; III. Não há duplicação de colecta quando o primeiro pagamento não era devido, pois que o pagamento não devido poderá ser ulteriormente reembolsado, não se justificando, assim, que se prescinda do segundo pagamento que é devido.

I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentação das declaraçõe

... ano, o que determinou o acréscimo à matéria colectável. 4) Não se vislumbra como apontar à correcção técnica em causa o vício de violação de lei por duplicação de colecta ou dupla tributação ou o vício de violação do princípio da justiça, seja porque existiu omissão nos inventários no exercício em causa do valor de venda das viaturas em apreço que urge corrigir, seja porque não se comprovou que tal valor tenha onerado o exercício de 2005,

... nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo tem de estar pago. III - Em regra, decorrido o prazo de pagamento voluntário do tributo liquidado, deve ser extraída certidão para efeitos de cobrança coerciva da dívida tributária (artigo 88º do CPPT). IV - A impugnação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada ou a prestação desta for...

... liquidação que deu origem à dívida exequenda e a duplicação de colecta, fundamentos que foram também invocados em sede de impugnação judicial, sendo que o efeito jurídico pretendido em ambos os meios processuais é a anulação da taxa liquidada, justifica-se julgar procedente a excepção da litispendência, uma vez que existe a possibilidade de virem a ser proferidas decisões em sentido diverso ou repetidas.

... Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito” com a consequente improcedência da reclamação de créditos, tendo em conta o regime do artº 303º, nº1 do CPC e na ausência da sua invocação pela parte contrária, como se verificou no caso, é susceptível de configurar uma questão que a parte não tivesse...

I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da LGT e 169 do...

... , entre o mais, por sobreposição de tributação ou duplicação de colecta, em razão da alegada existência de imposto autoliquidado, constituem questões que devem ser objecto da discussão contraditória. O que não sucedeu no caso em exame. 5) A procedência de preterição de formalidade essencial determina a anulação da decisão arbitral, ordenando a devolução do processo para que o tribunal arbitral reforme a decisão em consonância com o julgado...

... r. art. 4.º, n.º 2, da LGT), não pode falar-se em duplicação de colecta quando as taxas em confronto se destinam a compensar contraprestações distintas. II - A violação do direito de audiência prévia determina a anulação do acto, sendo que a aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar essa anulação depende de um juízo de prognose póstuma no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de a sua intervenção poder influenciar...

... ago, o que afasta a possibilidade de invocação da duplicação de colecta quando o tributo apenas está parcialmente pago, na sequência da primeira liquidação, seja por que foi feito o pagamento apenas de parte das prestações, seja por que a primeira liquidação, apesar de estar paga na sua totalidade, não atinge o montante a cobrar em face da segunda liquidação.

... base nas correcções ao método de dedução, por duplicação de colecta, se por virtude dessa liquidação adicional são efectuadas reliquidações, ainda que com erro, nos valores reportados a períodos de tributação subsequentes. 5. A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios nos termos do art.º 35.º da LGT depende da existência de culpa (a título de dolo ou negligência), por parte do contribuinte.