duplicação colecta

859 resultados para duplicação colecta

  • Acórdão nº 09190/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Nos termos do n.º1 do artigo 205°do CPPT só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II. A duplicação de colecta constitui fundamento de oposição fiscal, nos termos do estatuído na alínea g), n.º1 do artigo 204º do CPPT. III....

    ... Entende, ainda o Tribunal a quo que não se verifica qualquer duplicação de colecta. Não se vislumbra como, pois estamos sempre a discutir o mesmo ...
  • Acórdão nº 0915/11.0BEBRG 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022

    I - A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do...

    ... Oposição, por verificada a existência de uma situação de duplicação de coleta e, em consequência, determinou a extinção dos processos de ... 526, “A finalidade da duplicação de colecta é impedir que seja repetida a cobrança de um mesmo tributo.” ...
  • Acórdão nº 01703/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.

    ... ão comercial, pode considerar-se, em sentido amplo, haver uma duplicação de colecta ao exigir-se IVA sobre a 2ª factura; 6ª É certo que a ...
  • Acórdão nº 00585/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205º/1 do CPPT). 2. Para haver duplicação de colecta não basta a existência de duas liquidações referentes ao mesmo facto tributário e ao mesmo período temporal. É também necessário que...

    ... sentença recorrida, com base nos quais considerou existir duplicação de colecta; 3. Fundamenta a sua decisão, essencialmente, no facto de ...
  • Acórdão nº 0915/11.0BEBRG 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... Oposição, por verificada a existência de uma situação de duplicação de coleta e, em consequência, determinou a extinção dos processos de ... 526, “A finalidade da duplicação de colecta é impedir que seja repetida a cobrança de um mesmo tributo.” ...
  • Acórdão nº 07087/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Não se verifica duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea g) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, quando à data do pedido de reembolso de IVA é gerado um crédito desse imposto na conta corrente do contribuinte, e posteriormente, na sequência do indeferimento do pedido desse reembolso, é emitida uma liquidação de igual montante.

    ... 7.ª) Nos termos do disposto no artigo 175º do CPPT, a duplicação de coleta é de conhecimento oficioso, pelo que sempre deveria o ... verifica-se o pagamento do imposto para efeitos da duplicação de colecta (conclusões, 2.ª, e 9.ª a 13.ª) ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Matéria ...
  • Acórdão nº 01225/09.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - De acordo com o artigo 205.º do CPPT, existe duplicação de colecta quando: i) um tributo esteja pago por inteiro e ii) outro tributo de igual natureza seja exigido à mesma ou a diferente pessoa, desde que este segundo tributo seja iii) referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II - Nos casos em que existe duplicação de colecta, a ilegalidade não resulta apenas do...

    ... no que concerne à verificação dos requisitos de duplicação de colecta, como fundamento de oposição à execução fiscal previsto na ...
  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do ...
  • Acórdão nº 0993/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... Administrativo e Fiscal de Loulé, que, com fundamento em duplicação" de colecta, julgou procedente a oposição que a sociedade denominada “A\xE2" ...
  • Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I – Atentos os termos do artigo 205º nº 1 do CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo...

    ... constituindo, além do mais, duplicação de colecta ... 20. Tendo a Recorrente procedido ao pagamento do imposto ...
  • Acórdão nº 051/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial.

    ... que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do ...
  • Acórdão nº 0816/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentaç

    ... que, no caso em apreço, se encontrava verificada a figura da duplicação de coleta, considerando que se encontravam reunidos os respetivos ... , cumpre apenas decidir sobre a verificação de duplicação da colecta ... Alega o Impugnante que todos os adquirentes dos prédios onde foi ...
  • Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023

    I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo tem de estar...

    ... análise dos mesmos resulta, consubstanciando uma duplicidade da colecta, que constitui fundamento da Oposição, e causa de absolvição do pedido ... 3- Também não existe duplicação de tributos, pois os montantes são iguais ao inicialmente remetido ao ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o...

    ... Processo Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação" da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... CPPT, no qual se incluem o pagamento da dívida exequenda e a duplicação de colecta ... 7- Ora, decidiu mal o Mm°. Dr. Juiz " a quo" quando ...
  • Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023

    I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...

    ... análise dos mesmos resulta, consubstanciando uma duplicidade da colecta, que constitui fundamento da Oposição, e causa de absolvição do pedido ... 3- Também não existe duplicação de tributos, pois os montantes são iguais ao inicialmente remetido ao ...
  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
    ... - o que a Recorrente efectivamente pretendia era invocar a duplicação da colecta - que ocorre quando o mesmo tributo, que foi pago por inteiro e ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... actividade, como se provou; P)Assim como se prova que ocorre duplicação de colecta, devendo também neste respeito a sentença recorrida ser ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... ao reembolso de IVA peticionado, verificando-se assim, uma duplicação de coleta, razão pela qual, também com este fundamento, se têm de ... julgamento da sentença quanto à verificação de duplicação de colecta, vejamos ... Dispõe ao art.º 205º, sob a epígrafe “Duplicação de ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ... DO CRÉDITO - SUB-ROGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE IMPOSTO - DUPLICAÇÃO DE COLECTA a) O crédito de imposto está extinto porque terá sido há ...
  • Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ... tributário impugnado, mormente, pela não verificação de duplicação de colecta ... D) Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui ...
  • Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç

    ... i) do CPPT; duplicação de colecta nos termos do artigo 204.° n.º 1 al. g) do CPPT; ilegalidade ...
  • Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022

    I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funçõe

    ... i) do CPPT; duplicação de colecta nos termos do artigo 204.° n.º 1 al. g) do CPPT; ilegalidade ...
  • Acórdão nº 07894/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de...

    ... devedora originária; 2 • Resulta dos autos que há duplicação parcial de colecta, resultante da duplicação de liquidação de ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ... 13- O recorrente alegou a existência de duplicação de colecta como fundamento acessório da oposição ... 14- A dívida em ...

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