duplicação colecta

736 resultados para duplicação colecta

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...e) Com a apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 - Em caso de aplicação ... 6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de ...
  • Acórdão nº 09190/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Nos termos do n.º1 do artigo 205°do CPPT só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II. A duplicação de colecta constitui fundamento de oposição fiscal, nos termos do estatuído na alínea g), n.º1 do artigo 204º do CPPT. III....

    ... Entende, ainda o Tribunal a quo que não se verifica qualquer duplicação de colecta. Não se vislumbra como, pois estamos sempre a discutir o mesmo ...
  • Acórdão nº 01703/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.

    ...ão comercial, pode considerar-se, em sentido amplo, haver uma duplicação de colecta ao exigir-se IVA sobre a 2ª factura; 6ª É certo que a ...
  • Acórdão nº 00585/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (art. 205º/1 do CPPT). 2. Para haver duplicação de colecta não basta a existência de duas liquidações referentes ao mesmo facto tributário e ao mesmo período temporal. É também necessário que...

    ... sentença recorrida, com base nos quais considerou existir duplicação de colecta; 3. Fundamenta a sua decisão, essencialmente, no facto de ...
  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ..., quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à ...
  • Acórdão nº 07087/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Não se verifica duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea g) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, quando à data do pedido de reembolso de IVA é gerado um crédito desse imposto na conta corrente do contribuinte, e posteriormente, na sequência do indeferimento do pedido desse reembolso, é emitida uma liquidação de igual montante.

    ... 7.ª) Nos termos do disposto no artigo 175º do CPPT, a duplicação de coleta é de conhecimento oficioso, pelo que sempre deveria o ... verifica-se o pagamento do imposto para efeitos da duplicação de colecta (conclusões, 2.ª, e 9.ª a 13.ª). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Matéria de ...
  • Acórdão nº 01225/09.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - De acordo com o artigo 205.º do CPPT, existe duplicação de colecta quando: i) um tributo esteja pago por inteiro e ii) outro tributo de igual natureza seja exigido à mesma ou a diferente pessoa, desde que este segundo tributo seja iii) referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II - Nos casos em que existe duplicação de colecta, a ilegalidade não resulta apenas do...

    ... no que concerne à verificação dos requisitos de duplicação de colecta, como fundamento de oposição à execução fiscal previsto na ...
  • Acórdão nº 0993/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A duplicação de colecta, prevista como fundamento de oposição à execução fiscal na alínea g) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, é definida pelo n.º 1 do art. 205.º do mesmo Código como a situação que se verifica «quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo», o que...

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé, que, com fundamento em duplicação" de colecta, julgou procedente a oposição que a sociedade denominada “A\xE2"...
  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do ...
  • Acórdão nº 051/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial.

    ... que sucede com a ilegalidade abstracta da liquidação ou da duplicação da colecta, como defende Jorge Lopes de Sousa na mais recente edição do ...
  • Acórdão nº 0816/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentaç

    ... que, no caso em apreço, se encontrava verificada a figura da duplicação de coleta, considerando que se encontravam reunidos os respetivos ... sujeitos a IRS, efectuando-se a fixação do rendimento colectável”.; 8. Por escrituras celebradas em 24.02.1994 e 12.10.1994, o ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o...

    ... Processo Tributário, o qual dispõe que “a prescrição ou duplicação" da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 – “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. 2 - Tal nulidade está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença, concretamente com o preceituado no...

    ... CPPT, no qual se incluem o pagamento da dívida exequenda e a duplicação de colecta. 7- Ora, decidiu mal o Mm°. Dr. Juiz " a quo" quando ...
  • Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I- A aquisição originária justificada na escritura de justificação notarial integra os pressupostos de incidência objectiva da tributação em imposto de selo previstos, conjugadamente, na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e na alínea r) do artigo 5.º do Código do Imposto de Selo. II- Da revogação da escritura de justificação não deriva nenhuma ilegalidade para a liquidação do I.S. efectuada antes...

    ... - o que a Recorrente efectivamente pretendia era invocar a duplicação da colecta - que ocorre quando o mesmo tributo, que foi pago por inteiro e ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... actividade, como se provou; P)Assim como se prova que ocorre duplicação de colecta, devendo também neste respeito a sentença recorrida ser ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... ao reembolso de IVA peticionado, verificando-se assim, uma duplicação de coleta, razão pela qual, também com este fundamento, se têm de ... de periodicidade mensal desde 01/01/1986; M) A sociedade está colectada para o exercício da atividade “promoção imobiliária”; N) Concluiu ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ... DO CRÉDITO - SUB-ROGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE IMPOSTO - DUPLICAÇÃO DE COLECTA a) O crédito de imposto está extinto porque terá sido há ...
  • Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I. Decorre do regime transitório constante do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012 que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a €1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012, a única liquidação pela AT deve ser feita até ao final de Novembro de 2012, a única taxa a aplicar no caso de...

    ... tributário impugnado, mormente, pela não verificação de duplicação de colecta. D) Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui ...
  • Acórdão nº 07894/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às...

    ... devedora originária; 2 • Resulta dos autos que há duplicação parcial de colecta, resultante da duplicação de liquidação de ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ... 13- O recorrente alegou a existência de duplicação de colecta como fundamento acessório da oposição. 14- A dívida em ...
  • Acórdão nº 1405/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Quando a Administração Tributária emite uma liquidação e o pagamento total desta obrigação tributária ocorre antes da instauração da execução fiscal, se esta vier a ser instaurada com base no título de cobrança anteriormente emitido para pagamento daquela liquidação, o fundamento de oposição, neste caso, é o de pagamento da dívida exequenda (artigo 204.º, n.º 1, alínea f) do CPPT) e não o de...

    ... com as consequências aí sufragadas, por ter considerado há duplicação de colecta. II – Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em ...
  • Acórdão nº 01079/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I – Por aplicação das regras gerais, o prestador de serviços é o sujeito passivo de IVA, mas nas denominadas situações reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse charge) o adquirente dos serviços ou dos bens torna-se o sujeito passivo do imposto pela respectiva aquisição, devendo proceder, em conformidade, à liquidação do imposto, sendo-lhe atribuído o...

    ... dedução do imposto, existe ilegalidade da liquidação, por duplicação da colecta. 3. A Apelante suportou o IVA constante das facturas emitidas ...
  • Acórdão nº 0154/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse efeito...

    ...ção fiscal tem de ser julgada ilegal, por consistir numa duplicação de colecta não permitida por lei”, alegando no número seguinte que ...
  • Acórdão nº 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Se os oponentes invocaram como fundamento da oposição à execução a existência de “duplicação de colecta”, a par de ilegalidades várias das liquidações sindicadas, não há erro na forma do processo que obste ao conhecimento do mérito desse fundamento de oposição (artigos 204.º n.º 1, alínea g) e 205.º do CPPT). II - O facto de se ter invocado como fundamento de impugnação deduzida pelos...

    ... alegado na Oposição pelos “Recorrentes” de “duplicação de colecta”; III – Na verdade, a “duplicação de colecta” está ...
  • Acórdão nº 01082/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Porque as taxas, enquanto prestação pecuniária e impositiva devida a uma entidade pública, assentam numa contrapartida provocada ou utilizada pelo sujeito passivo e que pode consistir «na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares» (cfr. art. 4.º, n.º 2, da LGT), não pode falar-se

    ...ção autorizada, pelo que a exigência daquela constitui duplicação de colecta [cfr. conclusões b) a f)] ii) quando considerou ilegal a taxa ...

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