declaração de dívida

16850 resultados para declaração de dívida

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ... laboral, devendo em situações idênticas prevalecer a declaração negocial e a vontade. 21. É neste sentido que entendemos que os acordos ... de vontade ou declarações - a do credor no sentido de perdoar a dívida e a do devedor de aceitar o perdão. A declaração negocial pode ser ...

  • Acórdão nº 04A4572 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente (embora se trate de solidariedade imperfeita) com o novo obrigado. II - Podendo o credor aceitar a...

    ...dívida da Sociedade F para com a autora, por parte dos réus, tivesse revestido a ...declaração de ratificação no Consulado-Geral de Portugal, em Luanda, em 27.05.94, ...

  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual,

    ... não é título executivo e o Executado não reconhece qualquer dívida para com a Exequente. A Embargada contestou alegando, em síntese, que o ..., de uma dívida, só fica exonerado o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. Quer dizer, a transmissão da dívida não pode ser ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os ...Artigo 23.º Falsidade da declaração" Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnaç\xC3"...

  • Acórdão nº 96A426 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de prova, juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ser da sua autoria, requerendo para tanto exame grafológico que lhe foi...

    ... : Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em ..., juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura ...

  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ... interessar à execução, entendendo-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência da obrigação"; e ainda de que, ... declarar tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, conjugadamente com o despacho que ordenou a ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor liquidado de € 17. Foi requerida a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e ... podem ser substituídas: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... da oposição à execução, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado meio judicial de ...ção a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das ...

  • Acórdão nº 1825/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2000

    I - Não é dotada de exequibilidade uma declaração de dívida assinada pelo devedor, na sequência de um contrato de mútuo de 3 000 contos celebrado sem obediência à forma legalmente exigida, no caso, a escritura pública. II - Não é invocável na acção executiva a doutrina do Assento do STJ nº 5/95, uma vez que a função da acção executiva é apenas a de realizar coercivamente direitos de crédito e não

  • Acórdão nº 3270/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2001

    I - Os dois documentos particulares com o título "Declaração de Dívida" que a exequente apresentou a servir de base á execução são exequíveis relativamente ao dever por parte do executado de restituir à exequente a quantia que lhe foi entregue a título de capital. II - Relativamente aos juros convencionados, os títulos terão de ser reputados como inexequíveis, uma vez que a falta

  • Acórdão nº 1700/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 2004

    1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, "uma declaração unilateral nua", sem invocação da respectiva causa. 2. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa -como aquela falta...

    ... são válidos os juros do documento intitulado "Reconhecimento de Dívida"\", junto pelos Embargados como doc. n.º 2 na acção executiva, que mais n\xC3"...n.º 2 (Declaração de reconhecimento de dívida e plano de pagamento que constitui o título ...

  • Acórdão nº 96A776 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1997

    I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...

    ...ário : I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código ... devedor vinculado ao pagamento da mesma dívida, não havendo declaração expressa do credor em contrário, respondendo, solidariamente, com o novo ...

  • Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. No caso de dívida de IRC relativa a 2010 o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado com a entrega da declaração de rendimentos [último dia de maio] nos termos combinados dos art.s 120º/1 e 104º/1-b) ambos do CIRC. 2. Esta é a data relevante para efeitos de repartição da carga probatória em matéria de culpa, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 24º LGT. 3. E não o termo do...

    ... quantia exequenda no montante total de €116.267,52, relativo a dívida de IRC, referente ao exercício de 2010. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: ...23.º e 24.º da LGT. U) No momento da declaração da Insolvência, os presentes autos deviam ter sido dados como suspensos, ...

  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2012

    I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo, como

    ... 51º e 172º do CIRE prevêem que as rendas devidas após a declaração de insolvência saem precípuas do produto da massa. 3. Não se está ... que ser incluído em lista de credores – uma vez que se trata de dívida da Massa Falida e não da Insolvente – tinha sim que ser pago pelo Sr. ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... e dispendioso ónus de obter o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões do princípio da ...a) .. b) .. c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do interesse patrimonial ...

  • Acórdão nº 940/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2004

    1. O cheque post-datado constitui título executivo cambiário quando apresentado a pagamento antes da data nele mencionada. 2. Tendo o obrigado cambiário entregue a um filho o cheque, após o subscrever, e tendo este, por sua vez, entregue o mesmo cheque a outrem, para garantia de pagamento da sua dívida, deve entender-se que o sacador assumiu a dívida do filho, considerando-se ele próprio...

    ... a pedido do seu filho DD que lhe disse ser para garantia de uma dívida deste ao ora embargado e que nunca seria apresentado a pagamento. Quer com ...ção cumulativa de dívida na falta, ao que tudo indica, de declaração expressa no sentido da liberação do primitivo devedor. Como se sabe, as ...

  • Acórdão nº 918/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999

    I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora, mas já não...

    ... 2.2 - Dívida de três milhões cento e vinte cinco mil seiscentos e sessenta e nove ... 8 - O Réu escreveu e assinou a declaração de fls. 14 com os seguintes dizeres: "Declaro que devo a "A" a quantia de ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência. 4.2. - Por outra banda,...

    ... e , consequentemente, seja tal crédito qualificado como divida da massa ; c) em qualquer das situações, deva ser decretado e a ré ... 5. Aquando da declaração da insolvência o estabelecimento comercial não estava a laborar. 6. Já ...

  • Acórdão nº 1671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o...

    ... e imposto de selo (€ 817,67 e € 32,72) levou a que o valor em dívida" ficasse reduzido a € 7877,54, quantia a que acrescem juros vencidos de \xE2\x82"... e ditam os termos do risco e da vinculação do fiador..a declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o ...

  • Acórdão nº 0069272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2000

    I - O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta...

  • Acórdão nº 5281/17.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não disponha...

    ... de 6.080,15 euros de quotas de condomínio e fundo de reserva em dívida, 750,00 euros a título de penalidade pelo atraso no pagamento, 492,07 ... essas atas a constatar o valor global da alegada dívida, por declaração feita pelo administrador em assembleia de condóminos de que o condómino ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... a acção passasse a seguir os termos da forma ordinária de declaração, tendo a acção sido remetida às Varas Mistas de Loures. Realizou-se a ... obrigacional é, por seu lado, obrigatório  concluir que «as dividas ocasionadas pelo funcionamento da “culpa in contrahendo” na ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da insolvênc

    ... mil, quatrocentos e oitenta euros e vinte e sete cêntimos) como dívida da massa insolvente. Deve observar-se, no seu pagamento, o estatuído no ...Tendo enviado ao recorrido a respectiva declaração de desemprego, ao que este não se opôs. VI - A douta sentença sob ...

  • Acórdão nº 3296/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000

    regime de reembolso em caso de incumprimento; titulo executivo para a cobrança coerciva; responsabilidade do "fiador e principal pagador"; tribunal competente. I- O Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, por forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo no sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico,...