declaração de dívida

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  • Acórdão nº 96A776 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1997

    I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...

    ...ário : I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código ... devedor vinculado ao pagamento da mesma dívida, não havendo declaração expressa do credor em contrário, respondendo, solidariamente, com o novo ...

  • Acórdão nº 1700/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 2004

    1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, "uma declaração unilateral nua", sem invocação da respectiva causa. 2. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa -como aquela falta...

    ... são válidos os juros do documento intitulado "Reconhecimento de Dívida"\", junto pelos Embargados como doc. n.º 2 na acção executiva, que mais n\xC3"...n.º 2 (Declaração de reconhecimento de dívida e plano de pagamento que constitui o título ...

  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2012

    I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo, como

    ... 51º e 172º do CIRE prevêem que as rendas devidas após a declaração de insolvência saem precípuas do produto da massa. 3. Não se está ... que ser incluído em lista de credores – uma vez que se trata de dívida da Massa Falida e não da Insolvente – tinha sim que ser pago pelo Sr. ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... Por força da declaração de insolvência da Ré X - Padarias Reunidas B., Lda., foi declarada ... da X levaram à celebração do acordo de pagamento da quantia em dívida em prestações semanais, e que a partir deste acordo o fornecimento do ...

  • Acórdão nº 940/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2004

    1. O cheque post-datado constitui título executivo cambiário quando apresentado a pagamento antes da data nele mencionada. 2. Tendo o obrigado cambiário entregue a um filho o cheque, após o subscrever, e tendo este, por sua vez, entregue o mesmo cheque a outrem, para garantia de pagamento da sua dívida, deve entender-se que o sacador assumiu a dívida do filho, considerando-se ele próprio...

    ... a pedido do seu filho DD que lhe disse ser para garantia de uma dívida deste ao ora embargado e que nunca seria apresentado a pagamento. Quer com ...ção cumulativa de dívida na falta, ao que tudo indica, de declaração expressa no sentido da liberação do primitivo devedor. Como se sabe, as ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... o co -contratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo período correspondente à ...

  • Acórdão nº 918/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999

    I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora, mas já não...

    ... 2.2 - Dívida de três milhões cento e vinte cinco mil seiscentos e sessenta e nove ... 8 - O Réu escreveu e assinou a declaração de fls. 14 com os seguintes dizeres: "Declaro que devo a "A" a quantia de ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência. 4.2. - Por outra banda,...

    ... e , consequentemente, seja tal crédito qualificado como divida da massa ; c) em qualquer das situações, deva ser decretado e a ré ... 5. Aquando da declaração da insolvência o estabelecimento comercial não estava a laborar. 6. Já ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... a acção passasse a seguir os termos da forma ordinária de declaração, tendo a acção sido remetida às Varas Mistas de Loures. Realizou-se a ... obrigacional é, por seu lado, obrigatório  concluir que «as dividas ocasionadas pelo funcionamento da “culpa in contrahendo” na ...

  • Acórdão nº 0069272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2000

    I - O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta...

  • Acórdão nº 1671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o...

    ... e imposto de selo (€ 817,67 e € 32,72) levou a que o valor em dívida" ficasse reduzido a € 7877,54, quantia a que acrescem juros vencidos de \xE2\x82"... e ditam os termos do risco e da vinculação do fiador..a declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da insolvênc

    ... mil, quatrocentos e oitenta euros e vinte e sete cêntimos) como dívida da massa insolvente. Deve observar-se, no seu pagamento, o estatuído no ...Tendo enviado ao recorrido a respectiva declaração de desemprego, ao que este não se opôs. VI - A douta sentença sob ...

  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se...

    ... SA, requereu, em 22-02-2016, no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, como causa de pedir, que ....000€, respectivamente; -não tendo sido pagas as prestações em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou execução judicial nº ...

  • Acórdão nº 3296/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000

    regime de reembolso em caso de incumprimento; titulo executivo para a cobrança coerciva; responsabilidade do "fiador e principal pagador"; tribunal competente. I- O Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, por forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo no sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico,...

  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... ser supridas as deficiências de gestáo orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organizaçáo e funcionamento dos ...

  • Acórdão nº 0330567 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2003

    I - A ordem de pagamento dado ao Banco concretizada no cheque, implica, em princípio, o reconhecimento unilateral de dívida. II - Um cheque prescrito pode valer como título executivo, sendo ao devedor que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa - artigo 458 n.1 do Código Civil. III - O cheque prescrito, valendo como quirógrafo da dívida causal, porque implícita

    ...ção exequenda e a consideração do regime de reconhecimento da dívida (art. 458º-1 CC) levam a admiti-lo como título executivo sem prejuízo ... 8. O art. 458 n° 1 do CC admite que através de uma declaração unilateral se efectue o reconhecimento de uma dívida sem que o devedor ...

  • Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento...

    ... pelas partes contratantes sem qualquer reserva, sendo esta declaração irreversível, indivisível e irretratável, IV - porque se trata de uma ... perante uma promessa de cumprimento ou um reconhecimento de dívida por declaração unilateral, a que se refere o Art.º 458º do C.C., caso ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... na contabilização da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e ...ção do e-fatura; divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de remunerações da segurança ...

  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... de 3 000 000$, com base em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos executados, no sentido de se ..., por um lado, a contradição dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção judicial com decisão ...

  • Acórdão nº 800/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 1999

     I.A transmissão de dívida só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. II.Caso contrário haverá co-assunção da dívida pelo novo e pelo primitivo devedores. III.A declaração expressa referida em I é a que se destina unicamente e em primeira linha a exteriorizar a vontade de desonerar o antigo devedor. IV.Podendo ser feita não só por palavras ou escrito, como também por...

  • Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... a ora Recorrente ser considerada parte ilegítima quanto a essas dívidas, por não ser por culpa sua o não pagamento da dívida em questão. A ... pode exigir a dívida, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor. Da mesma forma o art. 224º do CPPT, vem ...

  • Acórdão nº 01632/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

    ... no entanto abriu a Alfândega com o fito único de aceitar a declaração e de receber o pagamento das imposições vigentes naquela data, o que fez ..., sido notificados os impugnantes para proceder ao pagamento da dívida no montante global de 28.911.652$00, a que correspondeu o registo de ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... representando sinal e princípio de pagamento), sendo aquela declaração apenas destinada a garantir a efectiva permuta da moradia deles próprios, ...dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ali declarado, em ...

  • Regime

    O C.P.P.T. dá como formas de extinção da execução, o pagamento coercivo, o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas.

    ...ão, o pagamento coercivo, o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas. . . E nenhuma mais. . [ GRÁFICO EM ARQUIVO ...

  • Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

    ... compensação com créditos da arguida, estando presentemente em dívida" os respectivos juros moratórios e compensatórios, no montante total de \xE2\x82"... Público expendeu a opinião de que não tendo sido feita a declaração relativa às prestações do IVA não há lugar a considerações acerca ...