declaração de dívida

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  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ..., fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim ... em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ..., fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim ... em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante ...

  • Acórdão nº 00479/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Os juros compensatórios pressupõem comportamento culposo do contribuinte que, nomeadamente, por falta da entrega atempada da declaração, não permitiu a liquidação em tempo da sua dívida de imposto. 2. Se o contribuinte apresentou errada declaração dos seus rendimentos, mas corrigiu esta no prazo que lhe foi fixado pela Administração Tributária, não são devidos juros compensatórios liquidados...

    ... documental que foi oferecida pelo impugnante, que na 1ª declaração de rendimentos que foi entregue o impugnante incorreu em erro no seu ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e ... podem ser substituídas: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) ...

  • Acórdão nº 00420/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    1. O nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável causado por qualquer ilegalidade e sempre que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a subida diferida a torne absolutamente inútil. 2. Por isso, deve subir imediatamente a reclamação onde se discute a...

    ... de arquivamento da execução com fundamento na prescrição da dívida exequenda) e que, por consequência, se absteve de conhecer o mérito ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... da oposição à execução, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado meio judicial de ...ção a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das ...

  • Acórdão nº 1586/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    1- A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. 2- A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...

    ... como título executivo uma fotocópia certificada de uma declaração de dívida subscrita pelo Executado, reconhecida por uma senhora Advogada, ...

  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ço de Finanças de Lisboa, propondo-se a cobrança coerciva de dívida de I.R.C., relativa ao ano de 2010 e no montante total de € 53.652,24. ..., apenas se utilizaram os mesmos valores indicados na declaração da oponente, entregue em 25/10/2011 (excetuando a valor da derrama que foi ...

  • Acórdão nº 9740407 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

    ...II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um ... sem provisão; que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida que constava de uma " declaração de dívida " passada pelos arguidos ...

  • Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ...ço de Finanças de Lisboa, propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de I.R.C., relativas aos anos de 2005 e 2006 e no montante total de € ... a dívida exequenda não se devem à entrega da declaração periódica de rendimentos pelo sujeito passivo, antes sendo liquidações ...

  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... ser supridas as deficiências de gestáo orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organizaçáo e funcionamento dos ...

  • Acórdão nº 9453/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2002

    A assunção de dívida apenas exonera o primitivo devedor em caso de declaração expressa do credor.

    ...C por o mesmo ter uma dívida para com o R. B - 3º. III - Decidindo: 1. Tendo sido demandados ambos os ...ém acautelado no referido preceito depende da prova de uma declaração expressa do credor no sentido de exonerar o primitivo devedor da sua ...

  • Acórdão nº 3537/06.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2009

    I. Num contrato de cessão de crédito no qual, sob o carimbo da firma cedente se acha a assinatura do seu gerente, que é simultaneamente um dos dois gerentes da empresa cessionária, deve entender-se que tal assinatura abrange ambas as contraentes. II. Estabelecendo o pacto social que a sociedade se obriga apenas com a assinatura dos seus dois gerentes e mesmo que se entenda que no contrato...

    ..., o que conduz a considerar que esta consentiu em tal assunção de dívida. - O contrato de cessão de créditos data de 16/3/2004. O documento ... B, Aª na presente acção, não questiona a eficácia da sua declaração negocial. Pelo contrário, é com base na sua plena eficácia que deduz a ...

  • Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução,...

    ... - configurado pelo documento junto aos autos designado por «Declaração de Dívida» -- nulo por falta de forma, atendendo ao valor mutuado. A ...

  • Acórdão nº 08A2171 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    I - A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem - art. 595 do C.C. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido . III - A assunção cumulativa da dívida, nos termos do art. 595, nº2, do C.C., acontece nos casos em que a...

    ... ordinária contra os réus AA e mulher BB, CC e DD, pedindo a declaração de nulidade do contrato de mútuo que foi celebrado entre as partes em ... do contrato de mútuo não implica a nulidade da assunção de dívida estabelecida pelos restantes réus a favor do réu AA e do próprio autor ...

  • Acórdão nº 0732004 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2007

    Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

    ..., sem sujeição ao regime de rateio, por se tratar de dívida nova contraída pela própria massa falida. Ouvido o Sr. Liquidatário, ...á do não pagamento das rendas, mesmo que vencidas após a declaração de falência - o qual deve ser tratado como comum e a atender no ...

  • Acórdão nº 01A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2001

    Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.

  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ... laboral, devendo em situações idênticas prevalecer a declaração negocial e a vontade. 21. É neste sentido que entendemos que os acordos ... de vontade ou declarações - a do credor no sentido de perdoar a dívida e a do devedor de aceitar o perdão. A declaração negocial pode ser ...

  • Acórdão nº 04A4572 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente (embora se trate de solidariedade imperfeita) com o novo obrigado. II - Podendo o credor aceitar a...

    ...dívida da Sociedade F para com a autora, por parte dos réus, tivesse revestido a ...declaração de ratificação no Consulado-Geral de Portugal, em Luanda, em 27.05.94, ...

  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual,

    ... não é título executivo e o Executado não reconhece qualquer dívida para com a Exequente. A Embargada contestou alegando, em síntese, que o ..., de uma dívida, só fica exonerado o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. Quer dizer, a transmissão da dívida não pode ser ...

  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ... interessar à execução, entendendo-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência da obrigação"; e ainda de que, ... declarar tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, conjugadamente com o despacho que ordenou a ...

  • Acórdão nº 96A426 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de prova, juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ser da sua autoria, requerendo para tanto exame grafológico que lhe foi...

    ... : Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em ..., juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura ...

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor liquidado de € 17. Foi requerida a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ...

  • Acórdão nº 1825/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2000

    I - Não é dotada de exequibilidade uma declaração de dívida assinada pelo devedor, na sequência de um contrato de mútuo de 3 000 contos celebrado sem obediência à forma legalmente exigida, no caso, a escritura pública. II - Não é invocável na acção executiva a doutrina do Assento do STJ nº 5/95, uma vez que a função da acção executiva é apenas a de realizar coercivamente direitos de crédito e não

  • Acórdão nº 3270/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2001

    I - Os dois documentos particulares com o título "Declaração de Dívida" que a exequente apresentou a servir de base á execução são exequíveis relativamente ao dever por parte do executado de restituir à exequente a quantia que lhe foi entregue a título de capital. II - Relativamente aos juros convencionados, os títulos terão de ser reputados como inexequíveis, uma vez que a falta