interesses dos jovens

4279 resultados para interesses dos jovens

  • Lei n.º 68/2019
    ... ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal ... , a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas ...
  • Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

    ... XIII. A aplicação do regime especial para jovens delinquentes estabelecido no DL n.º 401/882, de 23 de setembro, não é ... sem investimentos nos estudos ou trabalho, desocupados e com interesses imediatistas ... Sem atividades estruturadas de tempos livres, apreciava o ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes: ... a) Simplificação instrutória e ... tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança ... Artigo 14.º ... Prazo e seu excesso ... 1 - Na falta de ...
  • Acórdão nº 99/10.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural. 2. Quando tal não for possível, os interesses da criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe impõem para que tal aconteça. 3.

    ... ência quotidiana as responsabilidades parentais, acautelando os interesses do menor, pois nunca tal lhe foi permitido demonstrar! 38- Há vontade ... -se a intervenção para protecção dos direitos das crianças e jovens em perigo, quando os pais, representante legal ou quem deles tenha a ...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... disse: “promovo a homologação do acordo por acautelar os interesses da menor” ... 1.18. – Face ao aludido em 1.16. e 1.17. A Mma. Juiz ... , prioritariamente, aos interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria ... ões onerosas de imóveis as aquisições seguintes: a) Por jovens, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção ...
  • Acórdão nº 10417/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
    ... 2. Os interesses em jogo no âmbito da LPCJP não são compatíveis com os critérios ... o "processo judicial de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo tem natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe ...
  • Regulamento n.º 248/2019
    ... Juventude é uma iniciativa que tem como objetivo proporcionar aos jovens do concelho um vasto programa de animação, numa tendência transversal e ... das suas atividades em área de stand, estreitamente ligada aos interesses dos jovens do concelho em áreas diversas como percursos profissionais e ...
  • Aviso n.º 19053/2018
    ... Juventude é uma iniciativa que tem como objetivo proporcionar aos jovens do concelho um vasto programa de animação, numa tendência transversal e ... das suas atividades em área de stand, estreitamente ligada aos interesses dos jovens do concelho em áreas diversas como percursos profissionais e ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... comum de competências, valorizando as suas potencialidades e interesses. Afasta-se a conceção de que é necessário categorizar para intervir ... às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e ...
  • Regulamento n.º 143/2021
    ... ção administrativa, a relação entre os serviços municipais e os jovens munícipes deve orientar-se por princípios de transparência, confiança ... , solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses dos jovens munícipes.Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da ...
  • Regulamento n.º 813/2020
    ... ção administrativa, a relação entre os serviços municipais e os jovens munícipes deve orientar-se por princípios de transparência, confiança ... , solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses dos jovens munícipes.Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro ... A ... e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, para empregos ainda não criados, para tecnologias ... aos alunos diferentes vias que procuram responder aos seus interesses vocacionais, livres de estereótipos, e permitem a consecução da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M
    ... do diálogo estruturado entre os decisores políticos e os jovens, o incentivo ao associativismo juvenil, o impulsionar da criatividade, ... coordenação com outras políticas setoriais transversais aos interesses dos jovens do município, nomeadamente, nas áreas do emprego e formação ...
  • Regulamento n.º 584/2021
    ... ão Autónoma da Madeira demograficamente mais jovem e um dos mais jovens a nível nacional. Por conseguinte, as suas forças vivas têm procurado ... coordenação com outras políticas setoriais transversais aos interesses dos jovens do município, nomeadamente, nas áreas do emprego e formação ...
  • Aviso n.º 15598/2018
    ... -se um centro de intervenção e participação direta entre os jovens e os seus municípios, não só através da auscultação dos mesmos ... coordenação com outras políticas setoriais transversais aos interesses dos jovens do município, nomeadamente, nas áreas do emprego e formação ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022 de 29 de abril de 2022
    ... um pilar fundamental na vida e desenvolvimento profissional dos jovens da Regio Autnoma dos Aores, como eficaz instrumento de acesso a estgios ... mercado laboral, alm de promover a salvaguarda dos direitos e interesses dos jovens na integrao e desenvolvimento do seu percurso ...
  • Regulamento n.º 572/2022
    ... peração entre o Município de Tábua e os jovens munícipes, no intuito de promover uma maior ... aproximação e incentivo ... , solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses ... dos jovens munícipes ... Assim, nos termos do disposto no artigo ...
  • Listagem n.º 1/2022
    ... 1 750,00 € 30 de abril ... 17 503455865 Associação Jovens Cristãos de Luso ... 6 755,50 € 30 ... 248 506072290 Associação Dinamizadora dos Interesses dos Jovens de Ribas 4 411,15 € 30 de abril ... 249 508395984 ADS — ...
  • Regulamento n.º 840/2018
    ... com políticas de juventude e visa estimular a participação dos jovens severenses na vida cívica, cultural e política, através das ... de Sever do Vouga assume-se como pertinente na defesa dos interesses dos jovens severenses. Assim, no uso da competência prevista nos artigos ...
  • Regulamento n.º 411/2017
    ... o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens do Município de Penacova.5 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara ... ção do Município de Penacova a promoção e salvaguarda dos interesses próprios dos seus jovens, designadamente em domínios como a educação e ...
  • Regulamento n.º 52/2024
    ... presente regulamento, o Município da Golegã, visa garantir aos jovens do nosso concelho, bem como às entidades que com eles se relacionam ... fórum, que agora se institui, sirva sempre exclusiva- mente os interesses dos jovens do nosso concelho, estimulando a sua participação na vida ...
  • Recomendação n.º 1/2022
    ... ficação do ensino secundário, a transição dos jovens para a vida ativa, a orientação vocacional, a ... rede de operadores e ... , e por outro lado de disposições, capacidades, expetativas e interesses pessoais, ... contribuindo de modo significativo para o sucesso escolar e ...
  • Recomendação n.º 1/2022
    ... ficação do ensino secundário, a transição dos jovens para a vida ativa, a orientação vocacional, a ... rede de operadores e ... , e por outro lado de disposições, capacidades, expetativas e interesses pessoais, ... contribuindo de modo significativo para o sucesso escolar e ...

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