cláusula penal

6412 resultados para cláusula penal

  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... 31ª - A cláusula penal estabelecida foi-o pelo atraso na prestação – cláusula 7ª do ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ..., vinte cêntimos), correspondente à indemnização prevista na cláusula 3ª, n.º 4 do contrato de fornecimento de café com o n.º (…), ...alegando, em suma, existe abuso de direito e que a cláusula penal contratualmente estabelecida é manifestamente excessiva. Conclui que ...
  • Acórdão nº 2015/09.4TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    A cláusula penal moratória compulsória só funciona quando se verificarem todos os pressupostos exigidos para a correspondente indemnização.

    ... Estipularam uma cláusula penal, no valor de € 50,00 por cada dia de atraso na conclusão da obra, ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula quarta) no prazo de 30 dias, ou, caso não seja possível a condenação ... as obrigações antes referidas, ficou estabelecida uma cláusula penal", no montante equivalente a cinquenta por cento do valor global de alienaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... A quantia de € 1.496,40 (equivalente a 300 000$00), relativa a cláusula penal pelo atraso no cumprimento; b) - A quantia de € 127,77 ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... pagar uma indemnização de 200 000,00 euros, a título de cláusula penal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e demais ...
  • Acórdão nº 2959/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. No contrato promessa, para além da obrigação principal de celebrar o contrato final, poderão emergir várias outras obrigações secundárias, umas acessórias da prestação e outras autónomas. II. O inadimplemento de um dever secundário com obrigação autónoma, gera os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal. III. Para...

    ... Sustentaram ainda que, entre as partes ficou estabelecida uma cláusula penal, para o caso de incumprimento das disposições previstas no ...
  • Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

    ... seria devida uma indemnização fixada a título de cláusula penal correspondente a 50% do valor que se encontrasse em dívida e que em ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ...de, 99.759,58€, a título de cláusula penal. Assim, em razão do exposto, pedem: a) Que se condene o R. a ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

    ... aos autores, a quantia de 50 000,00 €, fixada a título de cláusula penal pelo incumprimento contratual, acrescida de juros de mora à taxa ...
  • Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

    ... síntese, que a indemnização de 20% peticionada provém de uma cláusula contratual geral, que não teve negociação ou explicação e que é ... que o juízo sobre o manifesto excesso e desproporção da cláusula penal implica uma apreciação em abstracto, aplicável aos contratos da mesma ...
  • Acórdão nº 374/19.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afetada de nulidade. II- A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes...

    ... ainda o pagamento da quantia de €1.196,67 a título de cláusula penal e invoca que o Réu G. A. é casado no regime da comunhão de ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... resolvido o contrato promessa de compra e venda por força da cláusula 7.ª, vertida no artigo 7.º da petição inicial; b) no pagamento da ... Ficou convencionada uma cláusula penal de 175.000,00 € para os casos de mora ou de incumprimento do contrato. ...
  • Acórdão nº 992/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I - Uma clausula penal, estabelecendo que “ para o caso de a Ré deixar de cumprir o acordo de pagamento supra referido, para além da quantia em dívida, obriga-se ainda a pagar…”, visa não apenas o incumprimento definitivo, mas ainda ser um substituto da indemnização pela mora. II - O uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal não é oficiosa, demandando pedido do...

    ..., as partes estabeleceram para o efeito, pelo que é devida a multa penal estabelecida na transação, que visou precisamente prevenir a mora do ...-se a saber se assiste ao Recorrido o direito de acionar a cláusula penal ínsita pelas partes no acordo/transação celebrado no âmbito do ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Na alínea c) do artigo 19.º do DL n.º 446/85 proíbe-se a cláusula penal simplesmente desproporcionada aos danos a ressarcir, não sendo necessário que essa desproporção (excesso) seja manifesta. II - A verificação dessa desproporção...

    ... constantes do Anexo I nas quantidades e prazos previstos na cláusula terceira. Por seu turno, a A. obrigou-se a vender, através dos seus ... à cláusula quarta, número 5, que “configura uma cláusula penal, que estabelece uma indemnização a pagar pela Ré à Autora, ...
  • Acórdão nº 1/15.4T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.A cláusula penal é a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, máxime, no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento de uma quantia pecuniária. 2.Se estipulada para o caso de não cumprimento, é habitualmente denominada de cláusula penal compensatória; se estipulada para o caso...

    ... da dívida confessada, a quantia de € 2.500,00 a título de clausula penal; o réu efetuou o pagamento da primeira prestação no prazo ...
  • Acórdão nº 2134-12.OTBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Como resulta do art.º 811.º n.º1 do Código Civil, a cláusula penal pode revestir duas modalidades consoante respeite ao valor da indemnização por falta de cumprimento da obrigação principal ou ao valor da indemnização devida pelo seu não cumprimento pontual. -A relevância da diferença reside no seguinte aspecto: no 1.º caso, não se pode cumular o pedido de cumprimento dessa obrigação com o...

    ..., excepto na parte referente aos montantes imputados a título de cláusula penal, sobre os quais deverá incidir nova liquidação”. Inconformada ...
  • Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva,...

    ..., sendo que o restante montante aposto na letra corresponde a uma cláusula penal abusiva, não tendo a exequente sofrido nenhum dano com o alegado ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ..., o que contaria o fim dessa sociedade; 2º - a nulidade da cláusula penal prevista na cláusula 7ª, nº 3 do contrato de fornecimento de ...
  • Acórdão nº 00735/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    O cumprimento parcial da obrigação é um critério de redução equitativa da cláusula penal típico e admissível por força de lei expressa (artigo 812º/2 do C. Civil) e, no caso, foi pertinentemente aplicado pelo TAF, pelo que a acção improcede. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ÕES: 1ª-) O tribunal recorrido errou no julgamento ao reduzir a cláusula penal a 1/10 do valor estabelecido no Contrato celebrado entre A. e Réu; ...
  • Acórdão nº 2531/19.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Numa relação obrigacional duradoura, verifica-se a existência de justa causa de resolução quando o incumprimento grave torna inexigível a manutenção da relação contratual, designadamente, pela quebra de confiança. II- O contrato poderá cessar sempre que o incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível...

    ... mero dever de patrocínio, deve ser reduzida equitativamente a cláusula penal em discussão nos autos para um quarto do seu valor. Em ...
  • Acórdão nº 4248/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual. II- Se o embargante, não só não alegou, na petição de embargos, nenhum facto concreto visando...

    ...- A obrigação de indemnizar por quebra de fidelização é uma cláusula penal, e como tal sujeita à disciplina do Art.º 812º do Cód. Civil, ...
  • Acórdão nº 34066/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O direito a exigir o pagamento da cláusula penal deve ser exercido de acordo com o princípio da boa fé. II - A cláusula penal será de considerar como inexigível – e não apenas susceptível de redução – sempre que, face ao seu montante, ela indicie sancionar infracções de especial gravidade e o credor pretenda reclamar o seu pagamento perante uma infracção diminuta, praticamente...

    ...Foi ainda estipulada uma cláusula penal de 50.000,00€ para o caso de incumprimento do plano prestacional. ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017

    I – A cláusula penal tanto desempenha uma função ressarcidora como coercitiva. II – Aquelas duas funções são essenciais à caracterização da cláusula penal, tal como ela é legalmente disciplinada. III – São características essenciais do conceito de cláusula contratual geral a pré-formulação, generalidade e imodificabilidade. IV – No caso dos autos, está assente que a...

    ... constantes do Anexo I, nas quantidades e prazos previstos na cláusula 3ª. Mais alega que a autora, por seu turno, se obrigou a vender à ré ... contratos semelhantes celebrados com outros clientes da A (cláusula penal, entre outras), bem como cláusulas cujo teor é susceptível de ser ...
  • Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor tem de demonstrar a sua ausência de culpa; já o credor, fica liberado de alegar e provar os danos sofridos, bem como o respetivo...

    ... principal, invocando, em súmula: a) - Está em causa uma cláusula penal pela “simples mora”, mas que constitui “infracção grave” ...

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