declaração de dívida

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  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... de quantia certa movida por BB, Ldª (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência). Alegou que a declaração de dívida dada à execução, no montante de  ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... de quantia certa movida por BB, Ldª (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência). Alegou que a declaração de dívida dada à execução, no montante de  ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... de quantia certa movida por BB, Ldª (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência). Alegou que a declaração de dívida dada à execução, no montante de  ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... de quantia certa movida por BB, Ldª (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência). Alegou que a declaração de dívida dada à execução, no montante de  ...

  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base nessa...

    ...37 a 40). Após reuniões e diligências várias, a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à Sociedade Portuguesa C, Limitada os seguintes ...ão, e a respectiva recusa de pagamento deve ser documentada por acto de protesto ou declaração (art. 40º da LUC) efectuado dentro daquele prazo ou, caso a apresentação ocorra no último dia ...

  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do...

    ... tituladas pela escritura de 28.12.88, o autor é parte ilegítima; - Enquanto a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, a alteração de uma relação jurídica válida apenas produz ... não ter sido reduzida a escritura pública; - Tão pouco houve transmissão singular de dívida do F para o autor, na modalidade de assunção cumulativa, por inexistência e invalidade da ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim a que o mesmo se ... apresentou contestação em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante peticionado. Seguidamente, no ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim a que o mesmo se ... apresentou contestação em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante peticionado. Seguidamente, no ...

  • Acórdão nº 9453/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2002

    A assunção de dívida apenas exonera o primitivo devedor em caso de declaração expressa do credor.

    ...- 2º; 9. Na altura foi dito que tal pagamento seria feito pelo R. C por o mesmo ter uma dívida para com o R. B - 3º. III - Decidindo: 1. Tendo sido demandados ambos os RR. para pagamento de ...O efeito substitutivo também acautelado no referido preceito depende da prova de uma declaração expressa do credor no sentido de exonerar o primitivo devedor da sua responsabilidade. 4. Deste ...

  • Acórdão nº 00479/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    Os juros compensatórios pressupõem comportamento culposo do contribuinte que, nomeadamente, por falta da entrega atempada da declaração, não permitiu a liquidação em tempo da sua dívida de imposto. 2. Se o contribuinte apresentou errada declaração dos seus rendimentos, mas corrigiu esta no prazo que lhe foi fixado pela Administração Tributária, não são devidos juros compensatórios liquidados por

    ...e da prova documental que foi oferecida pelo impugnante, que na 1ª declaração de rendimentos que foi entregue o impugnante incorreu em erro no seu preenchimento mencionando um ...

  • Acórdão nº 00420/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    O nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável causado por qualquer ilegalidade e sempre que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a subida diferida a torne absolutamente inútil. 2. Por isso, deve subir imediatamente a reclamação onde se discute a...

    ... no indeferimento do pedido de arquivamento da execução com fundamento na prescrição da dívida exequenda) e que, por consequência, se absteve de conhecer o mérito dessa reclamação. Rematou ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - A execuçáo por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente ...

  • Acórdão nº 1586/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    - A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. - A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...

    ... B. A Agravante considerou como título executivo uma fotocópia certificada de uma declaração de dívida subscrita pelo Executado, reconhecida por uma senhora Advogada, nos termos do n.° 3 do ...

  • Acórdão nº 9740407 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

    ...II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que ... crime de emissão de cheque sem provisão; que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida que constava de uma " declaração de dívida " passada pelos arguidos como prova do envio, por ...

  • Acórdão nº 9453/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2002

    A assunção de dívida apenas exonera o primitivo devedor em caso de declaração expressa do credor.

    ...- 2º; 9. Na altura foi dito que tal pagamento seria feito pelo R. C por o mesmo ter uma dívida para com o R. B - 3º. III - Decidindo: 1. Tendo sido demandados ambos os RR. para pagamento de ...O efeito substitutivo também acautelado no referido preceito depende da prova de uma declaração expressa do credor no sentido de exonerar o primitivo devedor da sua responsabilidade. 4. Deste ...

  • Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução, apenas a

    ...» num contrato de mútuo - configurado pelo documento junto aos autos designado por «Declaração de Dívida» -- nulo por falta de forma, atendendo ao valor mutuado. A Relação do Porto, ...

  • Acórdão nº 3537/06.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2009

    Num contrato de cessão de crédito no qual, sob o carimbo da firma cedente se acha a assinatura do seu gerente, que é simultaneamente um dos dois gerentes da empresa cessionária, deve entender-se que tal assinatura abrange ambas as contraentes. II. Estabelecendo o pacto social que a sociedade se obriga apenas com a assinatura dos seus dois gerentes e mesmo que se entenda que no contrato apenas...

    ... o gerente da S, o que conduz a considerar que esta consentiu em tal assunção de dívida. - O contrato de cessão de créditos data de 16/3/2004. O documento assinado pelo legal ... Sublinhe-se ainda que a B, Aª na presente acção, não questiona a eficácia da sua declaração negocial. Pelo contrário, é com base na sua plena eficácia que deduz a sua pretensão, o que ...

  • Acórdão nº 08A2171 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    I - A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem - art. 595 do C.C. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido . III - A assunção cumulativa da dívida, nos termos do art. 595, nº2, do C.C., acontece nos casos em que a assunção

    ... a presente acção ordinária contra os réus AA e mulher BB, CC e DD, pedindo a declaração de nulidade do contrato de mútuo que foi celebrado entre as partes em 29-7-98, por falta de forma ... conclui : 1- A nulidade do contrato de mútuo não implica a nulidade da assunção de dívida estabelecida pelos restantes réus a favor do réu AA e do próprio autor . 2 - A assunção de ...

  • Acórdão nº 0732004 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2007

    Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

    ... lhe fosse liquidado integralmente, sem sujeição ao regime de rateio, por se tratar de dívida nova contraída pela própria massa falida. Ouvido o Sr. Liquidatário, pronunciou-se este no ... nomeadamente o que resultará do não pagamento das rendas, mesmo que vencidas após a declaração de falência - o qual deve ser tratado como comum e a atender no respectivo processo de ...

  • Acórdão nº 01A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2001

    Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.

  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ... de colidir com as de direito laboral, devendo em situações idênticas prevalecer a declaração negocial e a vontade. 21. É neste sentido que entendemos que os acordos de suspensão celebrados ...õe duas manifestações de vontade ou declarações - a do credor no sentido de perdoar a dívida e a do devedor de aceitar o perdão. A declaração negocial pode ser expressa - feita por ...

  • Acórdão nº 04A4572 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente (embora se trate de solidariedade imperfeita) com o novo obrigado. II - Podendo o credor aceitar a prestação

    ... - A correcta interpretação das referidas disposições legais implica que a assunção da dívida da Sociedade F para com a autora, por parte dos réus, tivesse revestido a forma escrita, o que ... dia 29.06.1994, no Cartório Notarial do Cartaxo; O recorrente limitou-se a emitir uma declaração de ratificação no Consulado-Geral de Portugal, em Luanda, em 27.05.94, destinada a um ...

  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... O documento não é título executivo e o Executado não reconhece qualquer dívida para com a Exequente. A Embargada contestou alegando, em síntese, que o documento constitui ...ão, a título singular, de uma dívida, só fica exonerado o antigo devedor havendo declaração expressa do credor. Quer dizer, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto ...

  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a penhora, título...

    ... circunstâncias que possam interessar à execução, entendendo-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência da obrigação"; e ainda de que, "faltando conscientemente à ... dizer que a omissão de declarar tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, conjugadamente com o despacho que ordenou a penhora, título executivo ...

  • Acórdão nº 96A426 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de prova, juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ser da sua autoria, requerendo para tanto exame grafológico que lhe foi...

    ... Sumário : Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de , juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ...