declaração de dívida

I - Alguém que subscreve, assina, um cheque dá ao seu banqueiro uma ordem incondicionada de pagamento ao tomador do cheque de uma determinada quantia. II - Assume, de motu próprio, uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da causa, desligada da obrigação da obrigação jurídica fundamental. III - Além de que, de acordo com o artº 458º, nº 1, do Código Civil, se alguém, por simples

I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...

I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...

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I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo,

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1. No caso de dívida de IRC relativa a 2010 o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado com a entrega da declaração de rendimentos [último dia de maio] nos termos combinados dos art.s 120º/1 e 104º/1-b) ambos do CIRC. 2. Esta é a data relevante para efeitos de repartição da carga probatória em matéria de culpa, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 24º LGT. 3. E não o termo do...

A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se...

I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora, mas já não assim...

I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o Banco […],...

I - O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta...

I - O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta...

4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência. 4.2. - Por outra banda,...

I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da...

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I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido,

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

I - A ordem de pagamento dado ao Banco concretizada no cheque, implica, em princípio, o reconhecimento unilateral de dívida. II - Um cheque prescrito pode valer como título executivo, sendo ao devedor que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa - artigo 458 n.1 do Código Civil. III - O cheque prescrito, valendo como quirógrafo da dívida causal, porque implícita uma

I - Numa cláusula de um contrato-promessa, com o seguinte teor: "Que no âmbito do presente contrato e por reembolsos prestados o Segundo Outorgante, obriga-se e compromete-se a entregar ao Primeiro Outorgante a quantia de 14.963,94 €", dada a generalidade com que se alude à causa da obrigação de pagamento - reembolso -, bem pode entender-se estarmos perante uma promessa de cumprimento ou um

1. Verificados os seus pressupostos, através da impugnação pauliana, o Autor obterá a declaração de impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente transmitidos, na medida necessária à satisfação do seu crédito. 2. O ato de alienação mantém a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer vício...