declaração de dívida

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... devida ao Senhor Agente de Execução, mas apenas as custas em dívida a juízo, quer nos presentes autos executivos, quer nos autos de embargo. ...IINos termos do artº 236º nº1 CCiv, a declaração" negocial vale com o sentido que um declaratário normal colocado na posiç\xC3"...

  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ...III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ...

  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ...III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ...

  • Acórdão nº 0044704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2002

    I - Embora não resulte expressamente da Lei a indisponibilidade nem a irrenunciabilidade da retribuição, é pacifico que, devido ao poder de autoridade e correspectiva subordinação que caracterizam a posição jurídica relativa de cada um dos titulares do contrato de trabalho, a renúncia de trabalhador a créditos retributivos durante a vigência do contrato pode resultar de uma vontade não...

  • Anúncio de procedimento n.º 5482/2016

    ... HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPa) Declaração a que se refere a alínea a) don.º 1 do artigo 57 do CCP; b) Declaração nos termos do n.º 6 do artigo 81 do CCP; c) Certidão de não divida à Autoridade Tributária; d) Declaração de situação contributiva ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... decreta o seguinte: Alterações Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, ... inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector ...declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No final de 2015 as ...

  • Acórdão nº 0013886 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1978

    I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). II - A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de

    ...CCOM888 ART118 N2. Sumário: I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só ...

  • Acórdão nº 99A1057 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2000

    I - A iliquidez da dívida não impede a compensação, a qual se torna efectiva mediante declaração, tornando-se o crédito líquido, e possível, portanto de juros de mora, no quadro do artigo 847, n. 3, do C.Civil. II - A justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação a que tal contrato se propõe, e cujo ónus

  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... imediato na forma de mútuo consentimento; o alegado fundamento da dívida constante no título executivo é falso, dado que à data em que o ... foi construída por ambos, sendo que quando o oponente na declaração de dívida refere “bens comuns do casal” referia-se às benfeitorias ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018

    ... na nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo. Inconformados, os ...

  • Acórdão nº 1581/10.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A exclusão da compensação por força do art. 99º-, n° 4, c) do CIRE só se verifica quando a massa insolvente não seja responsável por dívida do insolvente; II - Em regra, a massa insolvente é responsável pelos créditos sobre o insolvente; III - Só se poderá concluir que a massa insolvente não é responsável por dívida da insolvente quando se apurar matéria que permita afirmar essa...

    ... a impossibilidade de compensação pois que, em virtude da declaração da insolvência da B…, S.A., ainda que se apurasse ser a ré sua ... de compensação de créditos sobre a insolvência com dívidas da insolvente pelas quais a massa não seja responsável. Saneado o ...

  • Aviso n.º 14126/2018

    ... à alínea b) do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;Declaração de não divida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;Documento ...

  • Aviso n.º 18769/2018

    .../a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Redondo;2 - A/O requerente e respetivo/a ...:a) Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;b) Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social.c) Outros ...

  • Regulamento n.º 171/2018

    ... ou requerentes;c) Não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município da Golegã.Artigo 4.ºValor do Incentivo1 - O valor ... pela Junta de Freguesia da sua área de residência;f) Declaração de não dívida ao Município, a solicitar na Divisão de Administração ...

  • Aviso n.º 163/2018

    ... do n.º 2 do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;c) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;d) ...

  • Aviso n.º 10298/2017

    ... do n.º 2 do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;c) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;d) ...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ...ória plena pelo declaratário contra o declarante que emitiu declaração contrária aos seus interesses. Nas relações com terceiros essa ... de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de Créditos e com a ...

  • Acórdão nº 0067341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o destino do arrendado, se ele tiver expressão na escritura de arrendamento.

    ...údo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi contraída, bem como o ...

  • Acórdão nº 99A162 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1999

    I - Constituído o devedor em mora, a lei dá ao credor a faculdade de lhe fixar um prazo razoável para sair dela mediante o pagamento de tudo o que esteja a dever, incluindo a indemnização moratória originária. Se não pagar dentro do prazo fixado a mora considera-se retroactivamente convertida em não-cumprimento, tudo se passando como se o devedor no vencimento da dívida se colocara logo nessa...

    ... perante o credor - artigo 627º do C.Civil - até ao momento da dívida principal - artigo 631º do C.Civil. Ao assumirem a posição de ...cit., pág. 103) "a resolução opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia do credor (artigo 436º), que se torna ...

  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ...

  • Acórdão nº 0250328 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito...

  • Acórdão nº 62185 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 1998

    I- Os problemas que se colocam no imposto sobre o valor acrescentado, de avaliação ou estimativa do imposto devido, por se considerar que a declaração do contribuinte não pode servir de base à liquidação, são apenas uma particularização da questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário.  II- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designaçõ

  • Acórdão nº 61757 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998

    I.- Os problemas que se colocam no imposto sobre o valor acrescentado, de avaliação ou estimativa do imposto devido, por se considerar que a declaração do contribuinte não pode servir de base à liquidação, são apenas uma particularização da questão mais geral da legitimidade das avaliações no campo tributário. II.- A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designaç

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... primeira ficava, desta forma, desprovido de meios para solver esta dívida, o que quiseram. Ademais, as vendas em apreço foram simuladas, não tendo ...Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este ...