declaração de dívida

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  • Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    "Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".

    ... de Elvas, foi outorgado um documento denominado “confissão de dívida"”, nos termos do qual (…) declarou-se devedor aos réus do montante de \xE2"...-se a pagar tal valor até ao dia 6 de Março de 2009; A declaração constante da confissão de dívida não foi emitida pelo autor no seu ...

  • Acórdão nº 0033286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 1999

    I - O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. II - Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações.

  • Acórdão nº 01039/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ...LDA para cobrança da importância de 13.091.315$00 por dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional A recorrente apresentou ...seria esta a única responsável. - Dado que existe esta declaração expressa do Instituto não há lugar a responsabilidade solidária da ...

  • Acórdão nº 0007436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 1997

    I - Tendo o exequente requerido a penhora em bens comuns e/ou próprios do cônjuge do executado, terá de apresentar prova relevante da comercialidade da dívida exequente, que não só mera afirmação ou declaração de "transacção comercial", a fim de, e tão só subsidiáriamente, por elas fazer responder esses bens do cônjuge executado (art. 1690º, C.Civil). II - O ónus da...

  • Acórdão nº 5161/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... devia apreciar - no essencial, se é legitima a cobrança de uma dívida, com realização de penhora, a um terceiro à relação tributária sem ... enquanto terceiro, podendo inclusive requerer, previamente, a declaração de sub-rogação, atento o disposto na ai. b) do n.° l do art. 111° do ...

  • Acórdão nº 9550631 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - Quando pretenda a imediata execução da meação do devedor nos bens comuns do casal, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o cônjuge do executado poderá, em...

    ..., o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... Lugar do Cabedelo – Setor 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos … Viana ... devidas ao condomínio, incluindo penalizações; Em 31/12/2016, a dívida do requerido ascendia a 23.595,09 euros referente a encargos do ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts.

    ... AA, foi contactado pelo GG para o informar de que haveria ainda uma divida do referido contrato, sem no entanto especificar o valor; - pressionado ..., onde a regra era a citação prévia e era obrigatória a declaração resolutiva, anterior à propositura da acção. Diz o ac. ora recorrido, ...

  • Acórdão nº 068430 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1980

    A declaração do procurador quanto ao reconhecimento da dívida com vista à interrupção da prescrição (artigos 70 da L.U.L. e 325 do C.C.). Essa declaração obriga o mandante, tendo o mesmo valor que a declaração pessoal deste, no tocante àquela interrupção.

    ...DL 389/75 DE 1975/06/22. CNOT67 ART33 N3. Sumário : A declaração do procurador quanto ao reconhecimento da dívida com vista à ...

  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ... obter lucro com a mesma, visto que, para além das obras, assumiu dívidas da sociedade D….. 8. O arguido demonstra ainda a tentativa de agilizar ... 1226 a 1243, concluindo pelo provimento do mesmo na parte da declaração" de perda a favor do Estado da fracção registada em nome da recorrente C\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ... Fevereiro de 2011, ficando ainda acordada a consolidação da sua dívida global (e das Sociedades por si representadas) até à concretização do ...ção: «a possibilidade de conhecimento deste pedido de declaração de nulidade colocaria o tribunal “na alternativa de contradizer ou de ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via eletró- nica, ao Instituto ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A ...

  • Acórdão nº 9910162 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Justifica-se a pronúncia do arguido pelo crime de difamação previsto e punido pelos artigos 180 n.1, 182 e 183 n.2 do Código Penal, com base na seguinte factualidade indiciada: ter o arguido feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o seguinte texto: " Eu (...) declaro não me responsabilizar por...

    ... feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o e texto: " Eu (..) declaro não me responsabilizar por qualquer dívida" contraída por minha esposa (..) por motivos de separação \". Tal declara\xC3"...

  • Acórdão nº 9910162 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Justifica-se a pronúncia do arguido pelo crime de difamação previsto e punido pelos artigos 180 n.1, 182 e 183 n.2 do Código Penal, com base na seguinte factualidade indiciada: ter o arguido feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o seguinte texto: " Eu (...) declaro não me responsabilizar por...

    ... feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o e texto: " Eu (..) declaro não me responsabilizar por qualquer dívida" contraída por minha esposa (..) por motivos de separação \". Tal declara\xC3"...

  • Anúncio de procedimento n.º 5482/2016

    ... HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPa) Declaração a que se refere a alínea a) don.º 1 do artigo 57 do CCP; b) Declaração nos termos do n.º 6 do artigo 81 do CCP; c) Certidão de não divida à Autoridade Tributária; d) Declaração de situação contributiva ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado ... IRS e Anexo D em IRC) com estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como sucede com os BF aditados ...

  • Acórdão nº 0044704 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2002

    I - Embora não resulte expressamente da Lei a indisponibilidade nem a irrenunciabilidade da retribuição, é pacifico que, devido ao poder de autoridade e correspectiva subordinação que caracterizam a posição jurídica relativa de cada um dos titulares do contrato de trabalho, a renúncia de trabalhador a créditos retributivos durante a vigência do contrato pode resultar de uma vontade não...

  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ...III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ...

  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ...III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da ...

  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente, a falta,...

    ... inicial (= PI), a autora diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida" do JMG para consigo, no valor de 553.418,50€, dizendo ele que ou a heran\xC3"... direito civil, a regra é a de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... devida ao Senhor Agente de Execução, mas apenas as custas em dívida a juízo, quer nos presentes autos executivos, quer nos autos de embargo. ...IINos termos do artº 236º nº1 CCiv, a declaração" negocial vale com o sentido que um declaratário normal colocado na posiç\xC3"...

  • Acórdão nº 0013886 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1978

    I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). II - A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de

    ...CCOM888 ART118 N2. Sumário: I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018

    ... na nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo. Inconformados, os ...

  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... imediato na forma de mútuo consentimento; o alegado fundamento da dívida constante no título executivo é falso, dado que à data em que o ... foi construída por ambos, sendo que quando o oponente na declaração de dívida refere “bens comuns do casal” referia-se às benfeitorias ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector ...declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No final de 2015 as ...