declaração de dívida

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  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por

    ... celebrado pelo autor a fim de proceder ao pagamento dessa dívida, e das comissões e demais encargos bancários decorrentes das garantias ...103/1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido cível pelo valor do imposto ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... A dívida" subjacente à emissão das referidas letras de câmbio emerge de transacç\xC3"... deveria a sua meação ser preservada e salvaguardada na declaração de ineficácia, considerando que nessa parte o acto translativo é eficaz ...

  • Acórdão nº 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por...

    ... aí se consigna que: - “A regra geral sobre os efeitos da declaração de nulidade está consagrada no art.ª 289º. nº. 1 do Código Civil, ... acordo com o previsto no n.º2 do art.º 814º, durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionais. XX. Violaram ...

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ... tendo apenas subscrito e entregue ao embargado os cheques e a declaração de dívida dados à execução porque este se lhes apresentou como ...

  • Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade por...

    ... que o facto de, em 24.04.2008, ter sido emitida certidão de dívida regularizada causou prejuízos e danos à Autora. E. Note-se que, o ... defensável que, a emissão pelo sistema informático de declaração contendo a informação que a entidade contribuinte tem a sua situação ...

  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ...ção deduzida pela recorrente, não considerando prescritas as dívidas exequendas. II. As dívidas em causa são coimas fiscais dos anos de ... Os factos em causa (omissão de apresentação da declaração) verificaram-se nos anos de 1998 e 1999 e a notificação da decisão de ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... por BB, Ldª (hoje massa insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência). Alegou que a declaração de dívida dada à ...

  • Portaria N.º 71/1982 de 28 de Dezembro

    ...Tal objectivo atingir-se-á se à certidão da declaração de divida for conferida força executiva. Nestes termos, manda o Governo ...

  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência, a satisfaç

    ..., que os cheques dados à execução não foram por si assinados, a dívida contraída não foi em proveito do casal e já estava separada e ... Dispõe o art. 217º, nº 1 do CC que “a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa quando feita por ...

  • Acórdão nº 10536/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    I. A simples referência a "empréstimos", constante do título executivo, não é suficiente para se aceitar, sem mais, estar-se em presença de verdadeiros contratos de mútuo de natureza civil e de valor superior a 20 000 euros (apenas válido se for celebrado por escritura pública - art. 1143º do CC) e não perante mútuos de valor inferior ou de mútuos de natureza mercantil entre...

    ... de € 1.159.264,38, correspondendo € 1.070.000,00 ao capital em dívida e € 89.264,38 a juros vencidos, acrescidos de juros de mora vincendos à ..., uma vez que o que esteve na base da emissão do cheque e na declaração da dívida foram contratos de mútuo, os quais são negócios formais e ...

  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...

    ... à data da propositura da acção e vincendos por alegadas dívidas provenientes de incumprimento contratual (Contrato de concessão do ... artigo 88.°, não se deixou margem para dúvidas de que a declaração" de insolvência obsta à instauração e ao prosseguimento de quaisquer ac\xC3"...

  • Acórdão nº 9041/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração unilateral, embora não constitua uma fonte autónoma de obrigações, cria a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial, sendo esta a verdadeira fonte da obrigação Ainda que o declarante não especifique a causa ou o título justificativo da dívida que promete cumprir ou reconhece existir, perante a sua declaração, presume-se

    ...ção, juntou um documento assinado pelo Réu, com o título declaração de dívida, nos termos do qual o Réu reconheceu uma dívida para com o ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ..., designadamente, através de um dos seguintes documentos: a) Declaração de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... contas coletivas; ou b) No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública do Estado Português, nomeadamente obrigações do tesouro, ...

  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensaçã

    ... mesmo, são realidades distintas: a primeira é requisito da declaração de compensação; a segunda é condição da sua eficácia. 24. Nada ... a questão prejudicial da definição do montante líquido em dívida pela Recorrida à Recorrente. 37. Face ao exposto, mal andou o Tribunal a ...

  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... do requerimento executivo por responsabilidade da embargada; - A dívida a que se reporta o requerimento injuntivo dado à execução é da ... igualmente lhe seria lícito deduzir em sede de processo de declaração", em situação idêntica às execuções fundadas em outros títulos que n\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ...

  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...

    ...Nessa escritura declararam ter recebido o preço, mas tal declaração não corresponde à verdade porque nada receberam. 4. Considerando as ...$00, pois o preço real de venda corresponde à soma de ambas as dívidas transmitidas pelos AA para as Rés CC e EE, ou seja, 8.800.000$00, não ...

  • Acórdão nº 00321/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os...

    ...ável subsidiário tem o Direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe é imputada, nos mesmos termos que o devedor ... é adequado para atacar, anular, o acto tributário, aquela declaração de vontade da Administração Tributária que define o quantum a exigir ao ...

  • Acórdão nº 0512318 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2005

    A declaração pela qual o trabalhador declara "nada ter a receber", emitida após a cessão do contrato de trabalho que vinculou as partes, consubstancia uma verdadeira declaração extintiva de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar daquela entidade qualquer crédito.

    ... Assim, No ano 2000, ficaram em dívida € 14.837, relativamente ao prémio. No ano 2001, ficaram em dívida € ... as seguintes conclusões: 1- Em 27-11-2002, e através da declaração que subscreveu, o recorrente não prescindiu dos seus créditos ...

  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvência, a...

    ...A., intentou contra F…… a presente ação comum de declaração, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 52.778,23, ... 2ª– Contra o que se diz na sentença, o montante em dívida não se refere a uma fatura vencida em 3.10.2010, mas antes, e como ...

  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... estar a ser exigida apenas a ele, num contexto em que apesar de a dívida ser solidária, existem outros obrigados, que são FF e GG, cuja ... que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da preclusão - plasmado no artigo ...

  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com...

    ...ões e diligências várias, a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à Sociedade Portuguesa C, ... de pagamento deve ser documentada por acto de protesto ou declaração (art. 40º da LUC) efectuado dentro daquele prazo ou, caso a ...

  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do

    ... de 28.12.88, o autor é parte ilegítima; - Enquanto a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, a alteração de uma relação ... a escritura pública; - Tão pouco houve transmissão singular de dívida do F para o autor, na modalidade de assunção cumulativa, por ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...7 - O órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.ª instância ...ção: «Artigo 69.º Participação, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades previstas no artigo ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ..., fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim ... em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante ...