finanças lista de devedores

... o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças que determina a inclusão do nome do revertido na internet na Lista de Devedores Tributários se, nesse despacho, são ignorados a quase totalidade dos fundamentos de facto e de direito aduzidos pelo revertido tendo em vista a não inclusão do seu nome na referida lista e se do mesmo despacho não consta qualquer norma jurídica. III - A produção dos efeitos anulatórios decorrentes da preteriçã

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A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

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I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

... ulgado, a ATA não poderá publicitar o seu nome na lista de contribuintes cuja situação não se encontre regularizada, sob pena de violar o Direito Constitucional do Recorrido à preservação do seu bom nome, reputação e imagem (cfr. artigo 26.º, n.º da CRP).

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RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

1.O exercício do direito de audição prévia  não se basta com a mera oportunidade, formal, de pronúncia dada ao sujeito. Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição. 2.Embora o órgão de execução fiscal não tenha procedido à inquirição das testemunhas arroladas, sem...

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- Face à actual redacção do art.º 228º, nº1, do CPP, na redacção dada pela lei nº 59/98, de 25AGO, a medida de garantia patrimonial de arresto preventivo já não tem natureza subsidiária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada nos termos da lei civil, a requerimento do Ministério Público ou do lesado. - No caso de ter sido fixada previamente caução económica e de não...

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1. Com impressiva pertinência e objectividade, decorrente, além do mais, da respectiva inserção sistemática, por força do disposto no art. 183.º n.º 1 CPPT, no âmbito do processo de execução fiscal e, em particular, para efeitos de se poder obter a respectiva suspensão, nos termos do art. 169.º CPPT, a prestação da necessária, imprescindível, garantia tem de ocorrer junto do tribunal tributário...

Nos termos do artigo 60º nº 5 da LGT, no procedimento de inclusão do executado na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audiência, deve o mesmo ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.

I- Constitui violação não negligenciável do conteúdo do acordo de pagamento a falta de indicação pelos devedores, na proposta que apresentaram aos credores, de que são proprietários de um prédio urbano. II- Esse vício é determinante da não homologação oficiosa do acordo de pagamento.

... e ao perdão de juros. II- Convertida num PEAP a lista provisória de créditos em lista definitiva, fica precludida a possibilidade de, ulteriormente, no âmbito desse procedimento, vir a ser discutida a indevida inclusão de créditos. III- Para além do que se dispõe no art. 222º-D do CIRE, não existem outras regras específicas sobre a forma como devem decorrer as negociações, dispondo os intervenientes de ampla margem para o efeito; a extensão...

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