declaração divida particular

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  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... qualquer causa para o reconhecimento da dívida, tornando-a inexistente ou nula; não sendo o ... já declarou que autoriza conforme declaração junta em anexo. Terceira No uso da presente ... de dívida contida num do documento particular cujas assinaturas se mostram reconhecidas. Embora ...

  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... absolvição do pedido executivo e a declaração de extinção da execução – tendo rematado a ...ções, precisamente, os documentos particulares simples ou documentos particulares não ... como sucede, no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos particulares ...

  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.

    ... insolvente, na sequência da sua declaração de insolvência), deduzir oposição à o, invocando que a declaração de dívida dada à execução, no montante de € ... base à execução, sendo um documento particular que está assinado pelo devedor e pelo então ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...) É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... municipal, para institui- ções particulares de solidariedade social ou para pessoas ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...e) Instituiçóes particulares de solidariedade social;. f) Igrejas, ...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... de ser pago no do- micílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu e o ...Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...Neste particular, estende-se aos processos de natureza cível o ... o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões ...c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ..., de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 ...

  • Acórdão nº 3150/13.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

    ... virtude da execução se fundar numa declaração em que os executados reconhecem ter recebido da ... .1.O título executivo é um documento particular, sob o título "Declaração" no qual os ... particular, intitulado “declaração da divida” para efeitos de saber se o mesmo constitui ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d) A pessoa particularmente" indefesa, em razão de idade, deficiência, doen\xC3"... c) Vigorar a declaração de contumácia;. d) A sentença não puder ser ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... sócio-económico sustentável, em particular pela criação de condições favoráveis ao ... Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento ...

  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ..., aceitando que subscreveu a confissão de dívida e o acordo de pagamento que constitui o título ... 11. O Documento particular fundamento da execução, composto por uma ... – à data da subscrição de tal declaração – que os exequentes não eram os proprietários ...

  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a natureza jurídica de título executivo desde que o seu conteúdo satisfaça os requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do art. 46.º CPC de 1961, pois constitui “documento particular assinado pelo...

    ..., França), tendo por base um documento particular redigido em língua Inglesa e alegadamente ... “assumir o pagamento do montante em dívida relativo a 10 implantes cocleares destinados aos ... síntese: 1) não ser verdade que a declaração oferecida como título executivo havia sido ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta ... penalizações; Em 31/12/2016, a dívida do requerido ascendia a 23.595,09 euros referente ... conhecer dos autos enquanto processo particular de insolvência, concluiu-se pela improcedência ...

  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... executada, Abrigo X, Unipessoal, Lda, a dívida exequenda, o que a exequente aceitou, exonerando ... além de não alegarem erro na declaração ou no objecto do negócio, tais vícios gerariam ..., podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ...ípio de pagamento), sendo aquela declaração apenas destinada a garantir a efectiva permuta da ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... Estabelecida a autoria de um documento particular que contem uma declaração contrária aos ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via ...2 — As dívidas" são relacionadas em separado, sujeitas a numera\xC3"...Artigo 51.º Negociação particular Os bens não adjudicados mediante propostas em ...

  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ...ção, alegando em síntese: - A “declaração negocial” dada à execução contém uma ... oposição deduzida, alegando ainda que a dívida não é a mesma que foi peticionada no proc. ... título executivo, “os documentos particulares", assinados pelo devedor, que importem constituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção executiva

    ... que: Título Executivo: Documento Particular Factos: 1. A exequente, em meados de 2006, vendeu ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de ... extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da ...

  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ...íram uma hipoteca para garantia de uma dívida. A escritura em causa, pois, não consubstancia .../insolvente, fá-lo, porém, da sua declaração de já ter o ter recebido da ora Recorrente, o ... à força probatória dos documentos particulares dispõe o artigo 376º do C.Civil que «o ...