declaração dívidas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ... do Estado, procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

    ..., de 18 de março («CIRE»), interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... Alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ...

  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2

    ... Massa Insolvente pode ser demandada através de acção comum por dívidas da sua responsabilidade, nomeadamente as resultantes da falta de pagamento ... pela insolvente na qualidade de arrendatária) que, após a declaração da insolvência, não veio a ser denunciado pelo respectivo Administrador ...

  • Acórdão (extrato) n.º 175/2020

    ..., de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea ... o seu ativo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a ...

  • Acórdão nº 46/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são...

    ... A ré apresentou contestação aos pedidos aludindo à declaração de falência proferida por decisão de 8/7/2014. Os trabalhadores ...de fls. 31 a 34vº - pelo que deverão ser considerados como dívidas da massa insolvente e tal como tem entendido maioritariamente a ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. II. Dispõe o artº 347º- nº1 do Código do Trabalho, que...

    ... do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação ...- Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo ...

  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ...– .. , Ld.ª, por dívidas de IVA dos períodos de 9508t a 9902t. E que, extinto este por pagamento ...Pelo que, no nosso entendimento, só a partir desta declaração de prescrição é que ocorre o facto determinante susceptível de gerar ...

  • Acórdão nº 01542/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é

    ... da responsabilidade subsidiária do recorrente em relação às dívidas da sociedade devedora originária. 2 – Relativamente à invocada ... no caso vertente entre as dívidas vencidas antes e após a declaração de insolvência (Cfr. ponto 6 dos factos provados em que ficou assente que ...

  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção...

    ...ência, mas que, como não foram reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, apenas cabe à Autora lançar mão da presente acção judicial ... insolvente e que sejam dívidas contraídas por esta, após a declaração da insolvência. - por contraponto, porque da causa de pedir e do pedido ...

  • Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade por...

    ... defensável que, a emissão pelo sistema informático de declaração contendo a informação que a entidade contribuinte tem a sua situação ...ção, indeferindo o requerido, com base no facto de existirem dividas, que a própria Segurança Social então igualmente desconhecia. Na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de falência. A supressão da dicotomia recuperação/falência, a par da ... nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a pluralidade de ...

  • Acórdão nº 364-14.9T8BRR-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - Não existe o impedimento à compensação a que se refere o artigo 99.º, n.º 4, alínea a) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, quando as dívidas a compensar não se constituíram após a data de declaração da insolvência, estando verificados antes daquela data os requisitos das alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 847.º do Código Civil.

    ... e) Por declaração de 8 de Janeiro de 2015 enviada àquele administrador da massa insolvente, ... e Recuperação de Empresas por admitir a compensação com as dívidas à massa insolvente. Importa, desde já, que se façam algumas ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...6 - As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao ... dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a menção ao regime adotado:. a) ...

  • Acórdão nº 1715/12.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - O credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo fixado na sentença declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE. II - Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor...

    ... a Maio de 2007, ou seja, a data anterior à publicação da declaração de insolvência da ré, o que aconteceu em 26 de Junho de 2007. Conclui ... de insolvência e destina-se ao pagamento, em primeiro lugar das dívidas da massa e, depois, das dívidas da insolvência (vd. art. 46º do CIRE). ...

  • Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

    ...ária para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. Face ao exposto, o Tribunal decide declarar ... a) a d), do CIRE): Cessam todos os efeitos que resultam da declaração" de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ... seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem ...

  • Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

    ... 18° n" 1 do CIRE prescreve que "o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes á data do conhecimento ... de vários empréstimos e entidades bancárias e de outras dívidas pessoais a particulares, em incumprimento desde 2010/2011. 8ª. Existindo ...

  • Acórdão nº 1218/14.4T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo assinalado no art. 17-D nº 5 do CIRE para que sejam concluídas as negociações no âmbito do processo especial de revitalização é um prazo peremptório, excluído da disponibilidade dos interessados ainda que todos estejam de acordo na sua extensão. II - Mesmo abstraindo do teor do art. 17-G nº 1 do CIRE, essa natureza do prazo decorre da imposição potestativa de suspensão da cobrança...

    ... podem ser instauradas acções contra o devedor para cobrança de dívidas" e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações suspende as acç\xC3"...ça de dívidas e estar a todo o tempo sujeito ao pedido de declaração de insolvência. Acresce que é um estatuto imposto potestativamente pelo ...

  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...ças de Sintra, contra o opoente revertida quanto à cobrança de dívidas de I.V.A. e juros de mora, relativas ao ano de 2013, de Coima, referente a ...declaração de insolvência, o revertido ficou inibido do exercício de facto da ...

  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por

    ... de um processo de inquérito, em que o autor é arguido; sendo dívidas provenientes de crimes imputáveis só ao autor, são dívidas apenas ...103/1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido cível pelo valor do imposto ...

  • Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... “F…, Lda.”, e contra eles revertida, com referência a dívidas de IVA de 2003, 2004 e 2005 e IRS do ano de 2004, no valor de € ..., dos anos de 2003 e 2004, manteve-se suspenso desde a data da declaração de insolvência da devedora, em 2005-07-01, até ao encerramento do ...