declaração dívidas

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

    ..., de 18 de março («CIRE»), interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...

  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2

    ... Massa Insolvente pode ser demandada através de acção comum por dívidas da sua responsabilidade, nomeadamente as resultantes da falta de pagamento ... pela insolvente na qualidade de arrendatária) que, após a declaração da insolvência, não veio a ser denunciado pelo respectivo Administrador ...

  • Acórdão nº 46/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são...

    ... A ré apresentou contestação aos pedidos aludindo à declaração de falência proferida por decisão de 8/7/2014. Os trabalhadores ...de fls. 31 a 34vº - pelo que deverão ser considerados como dívidas da massa insolvente e tal como tem entendido maioritariamente a ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe o Código da Insolvência sobre os efeitos dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. II. Dispõe o artº 347º- nº1 do Código do Trabalho, que...

    ... do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação ...- Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo ...

  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ...– .. , Ld.ª, por dívidas de IVA dos períodos de 9508t a 9902t. E que, extinto este por pagamento ...Pelo que, no nosso entendimento, só a partir desta declaração de prescrição é que ocorre o facto determinante susceptível de gerar ...

  • Acórdão nº 01542/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é

    ... da responsabilidade subsidiária do recorrente em relação às dívidas da sociedade devedora originária. 2 – Relativamente à invocada ... no caso vertente entre as dívidas vencidas antes e após a declaração de insolvência (Cfr. ponto 6 dos factos provados em que ficou assente que ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ... k) «Plano de reestruturação» o plano de reestruturação de dívidas do mutuário, vencidas e vincendas, relativas a crédito à habitação e ... f) Declaração escrita do mutuário, garantindo o cumpri- mento de todos os requisitos ...

  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção...

    ...ência, mas que, como não foram reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, apenas cabe à Autora lançar mão da presente acção judicial ... insolvente e que sejam dívidas contraídas por esta, após a declaração da insolvência. - por contraponto, porque da causa de pedir e do pedido ...

  • Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 364-14.9T8BRR-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - Não existe o impedimento à compensação a que se refere o artigo 99.º, n.º 4, alínea a) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, quando as dívidas a compensar não se constituíram após a data de declaração da insolvência, estando verificados antes daquela data os requisitos das alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 847.º do Código Civil.

    ... e) Por declaração de 8 de Janeiro de 2015 enviada àquele administrador da massa insolvente, ... e Recuperação de Empresas por admitir a compensação com as dívidas à massa insolvente. Importa, desde já, que se façam algumas ...

  • Acórdão nº 1715/12.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - O credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo fixado na sentença declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE. II - Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor...

    ... a Maio de 2007, ou seja, a data anterior à publicação da declaração de insolvência da ré, o que aconteceu em 26 de Junho de 2007. Conclui ... de insolvência e destina-se ao pagamento, em primeiro lugar das dívidas da massa e, depois, das dívidas da insolvência (vd. art. 46º do CIRE). ...

  • Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

    ...ária para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. Face ao exposto, o Tribunal decide declarar ... a) a d), do CIRE): Cessam todos os efeitos que resultam da declaração" de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposi\xC3"...

  • Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

    ... 18° n" 1 do CIRE prescreve que "o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes á data do conhecimento ... de vários empréstimos e entidades bancárias e de outras dívidas pessoais a particulares, em incumprimento desde 2010/2011. 8ª. Existindo ...

  • Acórdão nº 1218/14.4T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O prazo assinalado no art. 17-D nº 5 do CIRE para que sejam concluídas as negociações no âmbito do processo especial de revitalização é um prazo peremptório, excluído da disponibilidade dos interessados ainda que todos estejam de acordo na sua extensão. II - Mesmo abstraindo do teor do art. 17-G nº 1 do CIRE, essa natureza do prazo decorre da imposição potestativa de suspensão da cobrança...

    ... podem ser instauradas acções contra o devedor para cobrança de dívidas" e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações suspende as acç\xC3"...ça de dívidas e estar a todo o tempo sujeito ao pedido de declaração de insolvência. Acresce que é um estatuto imposto potestativamente pelo ...

  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...ças de Sintra, contra o opoente revertida quanto à cobrança de dívidas de I.V.A. e juros de mora, relativas ao ano de 2013, de Coima, referente a ...declaração de insolvência, o revertido ficou inibido do exercício de facto da ...

  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por

    ... de um processo de inquérito, em que o autor é arguido; sendo dívidas provenientes de crimes imputáveis só ao autor, são dívidas apenas ...103/1b do RGIT, ou seja, de omissão de declaração de valores e é contra ele deduzido um pedido cível pelo valor do imposto ...

  • Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... “F…, Lda.”, e contra eles revertida, com referência a dívidas de IVA de 2003, 2004 e 2005 e IRS do ano de 2004, no valor de € ..., dos anos de 2003 e 2004, manteve-se suspenso desde a data da declaração de insolvência da devedora, em 2005-07-01, até ao encerramento do ...

  • Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista quanto aos...

    ... instaurada contra a sociedade “L…, Lda.”, por dívidas à Segurança Social no montante de 12.750,50€. O recurso foi admitido ...ão do prazo prescricional, segundo o qual a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição ...

  • Acórdão nº 13313/14. 5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I–As dívidas da massa insolvente (artigo 51.º, do CIRE) devem ser pagas na data do seu vencimento (artigo 172.º, do CIRE). Aprova da natureza da dívida, impõe, necessariamente, a demonstração da respectiva data de vencimento e estarem causa verba posterior à declaração de insolvência. II–Nesse sentido, para que as despesas inerentes à manutenção de garantias bancárias solicitadas pela...

    ... 5º-As indicadas despesas, impostos e comissões, são dívidas da massa insolvente. 6º-Mantendo-se as garantias bancárias activas e a ... Recorrente também não logrou provar que a Recorrida após a declaração de insolvência continuou a laborar, pelo facto de a administração ter ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ... encontro de contas pretende-se saldar, por via da compensação, dívidas iguais e recíprocas entre duas entidades, pelo que a anulação do ... traduz qualquer enriquecimento da massa insolvente à data da declaração de insolvência, não podendo integrar o conceito de dívida da massa ...

  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ...Pugnou, portanto, pela declaração de nulidade da sentença, por esta ter desconsiderado a aplicação do ... O oponente invoca a prescrição das referidas dívidas. Vejamos o período de dívida mais recente (05/2008), pois se estiver ...

  • Acórdão nº 121-10.1TBTVD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -Requerida a insolvência do devedor, por um dos credores, em 14/01/2010, e provando-se que a devedora não está em condições de satisfazer as suas obrigações desde 2006, tendo inclusive cessado a actividade pelo menos em 2008, sendo de 2007 o último exercício relativamente ao qual foram apresentadas contas, presume-se tal insolvência como culposa. -Não tendo o sócio-gerente requerido a declaração

    ...e outra no valor de € 1.371,69, titulada por M.. 5)A declaração de insolvência foi requerida, em 14 de Janeiro de 2010, por W.. Ld.ª, ...-gerente não podia ignorar a total incapacidade de solver as suas dívidas, o que de resto e como vimos, resulta das próprias alegações de ...

  • Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., contra o opoente revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., I.R.C. e I.R.S., relativas aos anos de 2004 a 2008, no montante ...………, a ilegalidade das dívidas de IVA posteriores à declaração de insolvência e a preterição de formalidades essenciais, ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... a obter um título de exploração emitido, com base numa declaração de cumprimento integral das condições predefinidas. Estas medidas ... 82.º Cobrança coerciva das taxas A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza -se através de ...