Voto por procuração
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... à administração do património de CC, na pendencia da procuração por esta outorgada. Pediu ainda que, caso se viesse a apurar saldo a favor ... ação improcedente e absolveu o réu do pedido Tal decisão mereceu voto vencido da Exmª Desembargadora, 2ª Adjunta ... Inconformadas, a autora ... -
Regulamento n.º 1167/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Regulamento n.º 1165/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Aviso n.º 17645/2022
... voto de qualidade ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 268 ... Diário da ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais cartão de cidadão ou bilhete de identidade ...
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Regulamento n.º 775/2022
... voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Regulamento n.º 863/2022
... voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Regulamento n.º 741/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Regulamento n.º 1283/2023
... é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, o qual tem voto de qualidade. 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... , presencial e mediante os seguintes documentos: a ) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... beração, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — O Presidente da Assembleia da ...
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Aviso n.º 12500/2023
... qual tem voto de qualidade ... 3 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Organizações de Trabalho N.º 16/2010 de 2 de Setembro
... 4 - A cada mesa de voto não poderão corresponder mais de 500 eleitores, havendo sempre uma mesa ... Artigo 11.º ... Voto por procuração ou por correspondência ... 1 - Permitido o voto por procuração ou por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo ... , compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O Estado e as ...
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Regulamento n.º 576/2008, de 07 de Novembro de 2008
... -se para este efeito presentes os que exercerem o direito de voto por procuraçáo ... Artigo 23 ... Têm direito de voto todos os membros ...
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Acórdão nº 613/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... 4. Se só se admitisse o voto presencial no[s nºs. 2 e 3 do] art. 175, não faria sentido a proibição ... E, embora se debruce sobre os votos por procuração (que entende como possível), o dito lateral do acórdão do STJ de ...
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Edital n.º 791/2023
... Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, o qual tem voto de qualidade ... 5 — Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, ... é, obrigatoriamente, realizado mediante a apresentação de procuração (assinada e carimbada) e ... Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...
... qualquer comunicação, e não tem memória de ter outorgado procuração a favor de quem quer que seja, conferindo poderes para a representar, ... para a representar nos atos societários da apelante em que o seu voto fosse necessário, mas antes é sobre a Ré (apelante) que impende o ónus ... -
Regulamento n.º 232/2022
... 5 — Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade ... 6 — De cada reunião é lavrada uma ata ... 4 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ... Divulgação dos resultados ...
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Lei n.º 47/2011, de 27 de Junho de 2011
... presidente da mesa da assembleia geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue ... Artigo 41.º Voto por procuração e por correspondência 1 — O voto é pessoal e secreto, não sendo ...
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Acórdão nº 015/20.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...
... seu envio e para outorgar os contratos referidos na indicada procuração. Conforme decorre do texto da procuração, não foram expressamente ... Esta argumentação não colhe.”, enquanto o voto de vencido da mesma decisão com base exactamente nas mesmas normas da ... -
Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... 3 - Em caso de empate, o presidente ou quem suas vezes fizer, tem voto de qualidade ... Conselho fiscal ... Artigo 17.º ... Composição e ... 5 - É permitido o voto por procuração ...
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Novas regras tornam empresas portuguesas mais competitivas
... pases, veio assim eliminar obstculos ao exerccio do direito de voto pelos accionistas de sociedades cotadas, harmonizando as regras sobre ...
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Anúncio (extracto) n.º 222/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... nem ser eleitos, podem contudo, assistir e participar, sem direito a voto, às reunióes da Assembleia Geral, e podem ser ouvidos informalmente pela ...
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Constituição de Associação N.º 2774/2004 de 31 de Dezembro
... Artigo 17.º ... 1 - O voto é secreto ... 2 - É permitido o voto por procuração, por escrito, em ...
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Estatutos N.º SN/1978 de 23 de Novembro
... 3.º - Excluído ... Artigo 2.º - (Voto por Procuração). permitido o voto por procuração feita em notário ...
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Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... realizada pelo procurador com os poderes constantes da procuração aqui apreciada, e, após, vir usar a interpretação sufragada na decisão ... , aditado pelo art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão o Desembargador Pedro Nuno ...