Voto por procuração
1509 resultados para Voto por procuração
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 172.º ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
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Regulamento n.º 24/2018
... ógico, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD. Artigo 5.º Organização e ... 8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 9 - Das deliberações tomadas no plenário e na ...
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Regulamento n.º 96/2018
... ífico, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD. Artigo 5.º Organização e ... 8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 9 - Das deliberações tomadas no plenário e na ...
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Regulamento n.º 1011/2021
... Artigo 2.º ... Capacidade eleitoral ativa ... 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, desde ... — O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração ... 3 — O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos ...
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Regulamento n.º 28/2018
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um único meio, seja eletronicamente, pela ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um único meio, seja eletronicamente, pela ...
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Anúncio n.º 55/2018
... , durante o qual o candidato não poderá usufruir do seu direito de voto, bem como ter assento nos órgãos sociais. Acresce ainda a introdução ... incumbir outrem de exercer o seu direito de voto, mediante procuração, exceto quanto ao ato eleitoral que deverá ser efetuado por voto secreto ...
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Regulamento n.º 209/2024
... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa Têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos/as na ... — O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração. 3 — O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos do ...
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Regulamento n.º 111/2021
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo ... ção 1 - O voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um único meio, seja eletronicamente pela ...
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Regulamento n.º 465/2021
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo ... ção 1 - O voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um único meio, seja eletronicamente pela ...
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Despacho n.º 4796/2020
... de Lisboa, ou quem o substitua, assiste às reuniões sem direito de voto". SECÇÃO III Diretor Artigo 26.º Natureza O Diretor é o órgão de dire\xC3" ... 2 - Não é admitido voto por procuração, sendo apenas permitido o exercício do direito de voto por ...
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Despacho n.º 3474/2020
... são eleitos por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista. 5 - A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, ... procuração ou correspondência. 11 - Verificada a identificação do eleitor, o seu ...
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Regulamento n.º 441/2024
... n.º 441/2024 17-04-2024 N.º 76 2.ª série 3—O voto é feito presencialmente, à distância, atrav és de boletins de ... procuração. 3— O voto é feit o presencialmente ou à distância, ...
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Despacho n.º 7073/2023
... Escola convocará e dirigirá interinamente, sem direito a voto", os trabalhos do novo Conselho de ... Escola até que este esteja constitu\xC3" ... 7 — O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência ... 8 — Verificada a identidade do eleitor, o seu ...
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Despacho n.º 2543/2021
... de Escola convocará e dirigirá interinamente, sem direito a voto, os trabalhos do novo Conselho de Escola até que este esteja constituído ... 7 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 8 - Verificada a identidade do eleitor, o seu direito ...
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Despacho n.º 10823/2016
... émica de Coimbra (NECDEF/AAC) participa nas reuniões, sem direito de voto. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 5 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 6 - No que se refere ao Conselho Científico: a) Cada ...
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Despacho n.º 12811-C/2021
... Comissão Eleitoral compete a direção das reuniões, com direito de voto ... apenas em caso de empate, devendo informar o Presidente do Conselho de ... 2 — Não é admitido voto por procuração ... 3 — É admitido o exercício do direito de voto por ...
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Despacho n.º 2674/2022
... Comissão Eleitoral compete a direção das reuniões, com direito de voto ... apenas em caso de empate, devendo informar o Presidente do Conselho de ... 2 — Não é admitido voto por procuração ... 3 — É admitido o exercício do direito de voto por ...
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Aviso n.º 4227/2018
... , pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 3 - Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da Assembleia só exerce o ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... são as sociados do sind icato, eleitos pelos trabalhadores por voto d ireto e secreto que atuam como elementos de c oordenação e ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - É permitido o voto por correspondência, desde que: a) O boletim ...
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Portaria n.º 207-A/2022
... comissão eleitoral, sem a qualidade de membro e sem direito a voto ... Artigo 3.º ... Competências da comissão eleitoral ... 1 — ... procuração ... 2 — São permitidos os seguintes tipos de voto: ... a) Voto ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 — O requisito de ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas ...
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Regulamento n.º 29/2023
... , à qual incumbe assegurar o regular funcionamento das mesas de voto ... 3 — Da comissão eleitoral não podem fazer partes os proponentes ... 4 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ... Divulgação dos resultados ...
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Regulamento n.º 768/2016
... voto a partir de qualquer lugar, através da Internet, e através de diversos ... 4 - Não é permitido o voto por procuração. 5 - Cada membro efetivo tem o direito de votar em cada uma das eleições ...
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Aviso n.º 10891/2017
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... 4 - Não é permitido o voto por procuração. 5 - É permitido o voto por correspondência aos trabalhadores dos locais ...