Voto por procuração
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Resolução n.º 19/2003, de 11 de Março de 2003
... organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá o direito de ... n.os 6 e 7 do artigo 18.º Não será permitido o voto por procuração. Não será permitido aos membros da Comissão Executiva dividir os seus ...
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Decreto n.º 30/95, de 17 de Agosto de 1995
... organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá o direito de ... ágrafos 6 e 7 do artigo 18.° Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir os seus ...
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Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto de 1989
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ...
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Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio de 1988
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ...
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Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro de 1986
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade no caso de empate na votação ... 3 - Não é permitido o oto por procuração ... Artigo 21.º Convocações 1 - Para a reunião dos órgãos apenas ...
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Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro de 1988
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... áo a maioria dos membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 4 - O presidente do conselho ...
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Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
... áo a maioria dos membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 4 - O presidente do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 19/2010 . Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
... sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - O presidente do conselho ...
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Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho de 2007
... c) A náo disponibilizaçáo aos titulares de direito de voto de formulário de procuraçáo para o exercício desse direito; ... d) A ...
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Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro de 1980
... geral e convocar e dirigir as respectivas reuniões; b) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 5 - Não é permitido o voto por correspondência ou procuração ... 6 - Os membros do conselho de gerência e os membros da comissão de ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... ARTIGO 22.º ... 1. Participam no Plenário, embora sem direito a voto, as Uniões locais ... 2. A representação de cada União Local caberá ... 4. Não é permitido o voto por correspondência ou procuração ... ARTIGO 28.º ... De cada reunião do Plenário lavrar-se-á acta, a ...
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Estatutos N.º 147/2006 de 28 de Dezembro
... ácter pessoal e/ou de grupo de pessoas, as quais se processarão por voto secreto, todas as demais serão de braço no ar ... 4 - O voto é ... 6 - Não é permitido o voto por correspondência ou por procuração ... Artigo 30.º ... De cada reunião do Plenário lavrar-se-á uma acta, ...
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Resolução N.º 24-A/1998/A de 4 de Novembro
... é composta por 11 Deputados e deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia ... Artigo 7.º ... Indicação ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... é composta por 11 Deputados e deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia ... Artigo 7.º Indicação de ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... é composta por 11 Deputados e deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia ... Artigo 7.º Indicação de ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 19-A/2005/M, de 25 de Novembro de 2005
... , com a seguinte redacção: '7 - Não são admitidas declarações de voto orais.' Artigo 37.º 1 - Na epígrafe do artigo 100.º, que passa a artigo ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente da Assembleia Legislativa ...
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Decreto-Lei n.º 77/80, de 16 de Abril de 1980
... conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto ... Artigo 5.º (Substituições) 1 - Os membros do concelho geral ... qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho de 2008
... 3 do artigo 8 ... 6 - O presidente do conselho fiscal dispóe de voto de qualidade ... 7 - A remuneraçáo dos membros do conselho fiscal e do ...
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Lei n.º 15/2005
... direito de voto ... 2 — O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exer- ... cido ... voto por procuração a favor de outro advogado com ... inscrição em vigor ... 3 — A ...
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Não especificado n.º DD1, de 02 de Fevereiro de 1977
... ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade ... Artigo 3.º (Universalidade e oficiosidade do ... O mandato será conferido por procuração ou telegrama oficial dirigido ao presidente da assembleia de voto, devendo ...
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Estatutos N.º 1/2008 de 25 de Janeiro
... - Em caso de empate o presidente da assembleia geral tem o direito a voto de qualidade excepto em assembleias gerais eleitorais ... Artigo 65.º ... 4 - Não é permitido o voto por procuração ... Artigo 90.º ... 1 - A mesa da assembleia geral coordenará o acto ...
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Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro de 2000
... Artigo 90.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente da Assembleia só exercerá ...
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Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997
... Artigo 88.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente da Assembleia só exercerá ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... de revisores oficiais de contas, os quais náo têm direito a voto ... 3 - Os direitos do Estado como accionista sáo exercidos através da ...