Voto por procuração
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Despacho n.º 7793/2021
... poderá convocar o Diretor para estar presente, sem direito de voto, em reuniões, quando o considerar conveniente. Artigo 17.º Mesa do ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das urnas procede-se à ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... Artigo 51.º ... Reclamações e recursos ... 1 - Os eleitores e os ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... poderá convidar para participar nas suas reuniões, sem direito a voto, determinadas personalidades para se pronunciarem sobre assuntos da sua ... no número anterior contemplará a possibilidade de voto por procuração, a usar pelos trabalhadores docentes, não docentes e estudantes que se ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... 1 - A assembleia geral eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional ... 2 - A convocatória da assembleia ... Artigo 39.º ... 1 - É permitido o voto por procuração passada a favor de membro com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Edital n.º 1640/2023
... n) Propor a audição/participação sem direito a voto, no âmbito do trabalho desenvolvido ... pelos membros na Assembleia ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 60.º ... 1 — As votações ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 17.º ... Boletins de voto" ... 1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprova\xC3" ... 4 - Não é permitido o voto por procuração ... 5 - A votação faz -se separadamente para cada um dos órgãos ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... comissões parlamentares de inquérito; j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.º ... procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da Assembleia da República só ...
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Despacho n.º 11913/2021
... Artigo 42.º ... Mesas de voto ... 1 — As mesas de voto são constituídas por dois elementos, um ... 3 — Não é admitido voto por procuração ou correspondência ... Artigo 91.º ... Disposições gerais sobre ...
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Despacho n.º 1631/2022
... do Conselho de Escola, podendo nele participar, sem direito de voto ... 4 — Os membros do Conselho de Escola não podem exercer funções ... 4 — Não é admitido voto por procuração ...
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Despacho n.º 1631/2022
... do Conselho de Escola, podendo nele participar, sem direito de voto. 4 — Os membros do Conselho de Escola não podem exercer funções em ... 4 — Não é admitido voto por procuração ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... o que não se compadece com um voto em representação de uma universalidade ... A alteração desse ... (estando vedado o voto por procuração) e presencial (não sendo permitido o voto ... por correspondência) .» ...
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Edital n.º 798/2019
... 3 - O Presidente, ou quem o substituir, tem voto de qualidade. 4 - As deliberações são tomadas por maioria e só são ... membros, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração. 5 - De todas as reuniões do Conselho de Administração serão lavradas ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 2 - Devem estar presentes nas assembleias gerais, sem direito a voto, os membros do conselho de administração executivo, do conselho geral e ... 3 - É proibido o voto por correspondência ou por procuração ... Artigo 17.º ... Estatuto dos membros do conselho de administração ...
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Acórdão nº 1010/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1.- Os contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, ou por maioria, acarretando a preterição de tal dever, no que tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte teor: «…constitui bastante procuradora sua irmã
... (…), são os que resultam, de forma clara e inequívoca, da procuração junta aos autos, e não outros ... 10 – O autor não aprovou qualquer ... sociedade L (…) Lda, e em seu nome fazer a seguinte declaração de voto: quanto ao ponto numero um da ordem de trabalhos… quanto ao ponto numero ... -
Regulamento n.º 197/2019
... é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, o qual tem voto de qualidade.3 - Podem integrar a Comissão de Acompanhamento, elementos ... , presencial e mediante os seguintes documentos:a) Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ... entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. 4 - Não se formando maioria, prevalece o laudo do ...
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Despacho n.º 6819/2022
... petivo órgão disporá de voto de qualidade ... 5 — Todas as votações que digam respeito a pessoas ... d) Não é admitido voto por correspondência ou por procuração; ... e) As assembleias de voto abrem às nove horas e encerram às ...
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Lei n.º 35/2018
... no capital da outra correspondentes a pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital; ii) Por outras entidades com as quais o intermediário ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades ...
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Lei n.º 35/2018
... menos 20 % dos direitos de voto ou do capital; ... ii) Por outras entidades com as quais o intermediário ... cialidade ... Artigo 23.º ... Procuração ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Có- ... digo das ...
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Acórdão nº 18/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... voto por procuração nas deliberações sobre a dissolução ou prorrogação ...
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Aviso n.º 20169/2022
... j) Impugnar as votações realizadas por voto secreto e quaisquer outras deliberações da ... Assembleia Geral; ... k) ... 7 — Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência ... Artigo 31.º ... Voto antecipado ... 1 — Os ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... ão a maioria dos membros em exercício de funções, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - O presidente do conselho ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 — O presidente do ...
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Aviso n.º 1826/2021
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória da ... procuração ou por correspondência. Artigo 62.º Boletins de voto 1 - Em cada boletim ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... Artigo 86.º ... Emissão de voto ... 1 — Os votos de congratulação, solidariedade, louvor, saudação, ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — Com exceção das votações nominais e ...