Voto por procuração
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Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
... pode solicitar à Assembleia Legislativa Regional a aprovação de um voto de confiança no caso de se terem alterado os pressupostos políticos ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução N.º 12/1978 de 27 de Fevereiro
... agregados à Comissão, por decisão desta sem direito a voto ... ARTIGO 36.º ... (Comissão de Organização e Legislação) ... 1 ... 3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4. O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução N.º 14/1978 de 27 de Fevereiro
... agregados à Comissão, por decisão desta sem direito a voto ... ARTIGO 36.º ... (Comissão de Organização e Legislação) ... 1 ... 3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4. O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução N.º 11/1989/A de 18 de Novembro
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 54.º ... Mesa das comissões ... 1 — Na primeira reunião ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — O Presidente só exerce o direito de ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 54.° Mesa das comissões 1 - Na primeira reunião, sob a ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 9/87/M, de 27 de Novembro de 1987
... de assuntos de interesse político relevante; c) À emissão de voto de congratulação, saudação, protesto ou pesar ... 2 - O período de ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução N.º 2/1993/A de 10 de Fevereiro
... 4 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de voto, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4-O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 54.° Mesa das comissões 1 - Na primeira reunião, sob a ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 54.º Mesa das comissões 1 - Na primeira reunião sob a ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 68/1988/A de 15 de Novembro
... são tomadas pela maioria dos votos expressos, não sendo admitido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 — O presidente terá ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 68/88/A, de 15 de Novembro de 1988
... são tomadas pela maioria dos votos expressos, não sendo admitido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - O presidente terá ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer ... no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ... ao ... para intervir no respectivo título; ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ... d) Revisores e técnicos ...
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Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto" ... Artigo 36.º (Comissão de Organização e Legislação) 1 - Compete \xC3" ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... agregados à comissão por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 27.º Comissão de Organização e Legislação Compete à ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução N.º 1/1976 de 8 de Junho
... 2. Um dos Deputados do CDS participará, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão, sempre que o requeira ao respectivo ... 3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4. O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto" ... Artigo 36.º (Comissão de Organização e Legislação) 1 - Compete \xC3" ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... agregados à comissão por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 27.º Comissão de Organização e Legislação Compete à ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução N.º 5/1978/A de 15 de Março
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto ... Artigo 36.º ... (Comissão de Organização e Legislação) ... 1 - ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro de 1984
... agregados à comissão, por decisão desta, sem direito a voto" ... Artigo 28.º (Comissão de Organização e Legislação) 1 - Compete \xC3" ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exercerá o direito de ...
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Anúncio n.º 7681-JJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... O direito de voto referente a sua acçáo pertence ao usufrutuário nas assembleias gerais ...
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Decreto-Lei n.º 306/87, de 06 de Agosto de 1987
... tomadas pela maioria simples dos votos expressos, tendo o presidente voto de qualidade ... 3 - Não é admitido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - De todas as reuniões serão lavradas actas donde constem as ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1999/A de 1 de Abril
... 3—O presidente, ou quem o substituir, tem sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute ... admitida a abstenção ou o voto por correspondência ou por procuração ... 3—As deliberações constarão da acta da reunião e só por essa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
... 3 - O presidente, ou o seu substituto legal, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que considere ... admitida a abstenção e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da reunião e só por essa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M, de 22 de Maio de 1990
... 2 - Não é admitido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - De todas as reuniões da ...
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Decreto-Lei n.º 272/84, de 07 de Agosto de 1984
... 2 - O presidente ou quem as suas vezes fizer terá sempre o voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute ... 3 - Não é permitido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - De todas as reuniões serão lavradas actas, as quais deverão ...