Voto por procuração

1338 resultados para Voto por procuração

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ção em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto ... 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor ... 3 - A procuração ...
  • Acórdão nº 09B0139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    1 - Nas assembleias e para os fins a que se referem os três primeiros números do artº 175º do C. Civil, as deliberações só podem ser votadas por associados que, fisicamente, se encontrem presentes, não sendo permitido o voto por procuração. 2 - Esta presença física, exigida legalmente, é perceptível e justifica-se, porquanto, não exigindo a lei um número mínimo obrigatório de associados...

    ... clube réu contestou, sustentando a validade da votação por procuração ... *** Entendendo o tribunal que o processo continha todos os ... os artigos 180° e 175° no sentido de que estes impedem o voto por procuração, a decisão viola a Constituição da Republica ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... , sob proposta do presidente da APMD Artigo 19.º Voto 1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas ... no artigo 19.º 2 - É sempre admissível o voto por procuração a favor de outro médico dentista com a inscrição em vigor. 3 - A ...
  • Acórdão nº 0250513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... refere ... "As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de setenta e cinco por cento do número dos associados ... " deliberativos da Assembleia Geral abrangerem os votos por procuração, viola o disposto no art. 175°, nºs 2 e 3, do Código Civil ... II - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ... , em vigor a partir de 2020-09-03 Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das ...
  • Acórdão nº 98S319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

    As normas dos Estatutos dos Sindicatos, por se tratarem de normas "privadas", não estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade. Nas Associações Sindicais é admissível o voto por procuração e por correspondência, e, se os estatutos forem omissos quanto a essa matéria, pode essa lacuna ser suprida, o que pode ser feito na convocatória para a Assembleia. Para a validade das deliberações das...

    ... Nas Associações Sindicais é admissível o voto por procuração e por correspondência, e, se os estatutos forem omissos ...
  • Acórdão nº 96A056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)

    I - O n. 1 do artigo 174 do Código Civil contém uma norma imperativa ao estabelecer a antecedência mínima de 8 dias para a convocação da assembleia geral e uma ritologia própria para essa convocação, que não pode ser derrogada por vontade dos particulares. II - O n. 2 do artigo 175 do Código Civil contém uma norma imperativa ao exigir maioria absoluta dos associados presentes na assembleia geral...

  • Acórdão nº 087293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - O voto por procuração acompanhado do bilhete de identidade, é admitido, pois expressão "reconhecida nos termos legais", abrange as duas formas de reconhecimento: a de intervenção notarial ou exibição do bilhete de identidade. II - Neste tipo de sociedade - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo - não é admitido o voto por correspondência, a não ser nos casos do artigo 56, n. 1, alínea b) e artigo 53

    ... CSC86 ART53 ART56 ... Sumário : I - O voto por procuração acompanhado do bilhete de identidade, é admitido, pois ...
  • Acórdão nº 087293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O voto por procuração acompanhado do bilhete de identidade, é admitido, pois expressão "reconhecida nos termos legais", abrange as duas formas de reconhecimento: a de intervenção notarial ou exibição do bilhete de identidade. II - Neste tipo de sociedade - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo - não é admitido o voto por correspondência, a não ser nos casos do artigo 56, n. 1, alínea b) e artigo 53

    ... CSC86 ART53 ART56 ... Sumário : I - O voto por procuração acompanhado do bilhete de identidade, é admitido, pois ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
    ... o objectivo de eliminar obstáculos ao pleno exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades cotadas. Para isso procede -se à ...
  • Despacho n.º 7700/2020
    ... 4 - O voto é secreto, não sendo permitido, o voto por procuração, e, no caso de o ...
  • Regulamento n.º 600/2016
    ... : a) Participar nas reuniões; b) Usar da palavra; c) Direito de voto; d) Apresentar moções, propostas e requerimentos; e) Apresentar ... 3 - Não é admissível o voto por procuração nos termos do Estatuto da OMD. Artigo 23.º Votação 1 - As votações ...
  • Regulamento n.º 825/2016
    ... da seguinte forma: a) As votações são secretas e, nos boletins de voto de cada Departamento, constam os nomes de todos os elementos elegíveis; ... ANEXO II Voto por procuração ...
  • Regulamento n.º 230/2017
    ... voto por procuração. 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que ...
  • Regulamento n.º 590/2016
    ... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as ... 2 - O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração. 3 - O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos do ...
  • Regulamento n.º 335/2019
    ... , pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD.Artigo 5.ºOrganização e ... ou se considerem impedidos.8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.9 - Das deliberações tomadas no plenário será ...
  • Regulamento n.º 663/2016
    ... Artigo 2.º Voto 1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm direito de ... respetivo; c) Pelo correio; 3 - Não é permitido o voto por procuração. 4 - No voto por correspondência devem ser observadas as regras ...
  • Regulamento n.º 658/2021
    ... Geral dedicou especial atenção à consagração do direito de voto a todos os professores e investigadores com contrato de trabalho com a ... horas.7 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência.8 - Verificada a identificação do eleitor, o seu ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa ... 3 - O requisito de ... Artigo 61.º ... Voto por procuração e por correspondência ... 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo ...
  • Regulamento n.º 227/2021
    ... próprio.Mereceu especial atenção a consagração do direito de voto a todos os professores e investigadores com contrato de trabalho com a ... horas.7 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência.8 - Verificada a identificação do eleitor, o seu ...
  • Regulamento n.º 34/2019
    ... da Faculdade; b) Dois representantes dos estudantes, eleitos, por voto secreto, de entre e pelos estudantes que fazem parte do Conselho ... elegíveis; g) É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ...
  • Regulamento n.º 688/2016
    ... ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por voto secreto, por maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do ... 5 - É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 172.º ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...
  • Regulamento n.º 96/2018
    ... ífico, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD. Artigo 5.º Organização e ... 8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 9 - Das deliberações tomadas no plenário e na ...
  • Regulamento n.º 24/2018
    ... ógico, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD. Artigo 5.º Organização e ... 8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. 9 - Das deliberações tomadas no plenário e na ...

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