Simulação de casamento

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... Falta e vícios da vontade Artigo 240.º (Simulação) 1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de ...

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o casamento civil ... para propor acções de anulação de casamento baseadas em simulação.             1.3. Inconformado, apelou o Ministério ...

  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se

    ..., intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento" civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente em …, e A\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ... pedidos: “a) Deve declarar-se a nulidade da dissolução do casamento dos RR e designadamente a nulidade da decisão do Sr(a). Conservador(a) do ... Caso se entenda que não houve simulação, deve a partilha ser declarada ineficaz, por se verificarem os requisitos ...

  • Acórdão nº 9520456 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 1995

    I - A simulação no casamento consiste especialmente no acordo firmado pelas partes no sentido de não se sujeitarem ás obrigações e não exercitarem os direitos que, essencialmente, decorrem do casamento.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1635 D. Sumário: I - A simulação no casamento consiste especialmente no acordo firmado pelas partes no ...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...O autor estava divorciado do seu primeiro casamento, deste havendo um filho. Só por isso, autor e ré decidiram e acordaram ... outra acção declarativa na qual peticionou a nulidade, por simulação, de alguns (ali identificados) negócios aquisitivos em nome da ré ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... a ação tiver por objeto a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois valores em discussão ...

  • Acórdão nº 289/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

    ...casamento contra (…). Alegou ter sido induzido pela R. em erro relativamente à ...simulação. *Quanto a este segundo ponto, diga-se desde já que não há aqui ...

  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos

    ... São, por isso, nulos por simulação e, ainda que assim não seja, sempre serão ineficazes relativamente aos ...órcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento celebrado entre os 4º e 5º Réus, proferido no processo nº 210 de 2010, ...

  • Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido quando estão

    ... Mas contestaram os outros réus, negando ter havido simulação e atribuindo a eventual lapso do notário a afirmação de que a ré ..., alegando que, conforme resultava do assento respectivo, o casamento de GG e de CC é posterior (1986) à data da inscrição no registo da ...

  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ...nºs 10, 13, 16 e 19, por as mesmas terem sido objecto de simulação, tal como acima se alegou, com todas as consequências legais daí ... E isto porque, como evola do assento de casamento do 1.º réu, a fls. 169 dos autos, o mesmo casou com M (…) em ...

  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último. 4. J (…) faleceu em 29 de Agosto ...ão, com três fundamentos: por ter como objeto bem alheio, por simulação e/ou por falta de consciência e/ou vontade da outorgante (…).. A Srª ...

  • Acórdão nº 08B1466 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

    ... Por impugnação, negaram a existência da simulação" alegada e afirmaram não se encontrarem depositadas na ré \"quaisquer acç\xC3"... reclama nesta acção; mas, uma vez provada a dissolução do casamento, era aos réus que incumbia o ónus de provar que as acções ainda se ...

  • Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2004

    I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

    ... seus únicos herdeiros, a segunda mulher, E, e as filhas do 1º casamento, C e F Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida ...-se preenchidos todos os elementos integradores da invocada simulação. 4 - Não sendo a ré C bacharel ou licenciada em farmácia, a ...

  • Acórdão nº 0070212 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    Casamento simulado é aquele em que há falta absoluta de consenso, em que a vontade dos cônjuges não se dirige à criação do vínculo matrimonial com os correspondentes direitos e obrigações.

    ...Conclue pedindo a declaração de nulidade do referido casamento. Citado o réu, não contestou. No saneador-sentença foi a acção ...A relevância da simulação como fundamento de anulação do casamento começou por não ser ...

  • Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... conclusões: a) A A., de nacionalidade brasileira contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... sentença, que o casamento tenha sido celebrado com fraude ou simulação, não se verificando a situação do artigo 31° da Lei n° 37/2006, de 9 ...

  • Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009

    ... conclusões: a) A A., de nacionalidade brasileira contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... sentença, que o casamento tenha sido celebrado com fraude ou simulação, não se verificando a situação do artigo 31° da Lei n° 37/2006, de 9 ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ...SUBSECÇÃO V Falta e vícios da vontade ARTIGO 240.º (Simulação) 1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de ...

  • Acórdão nº 0524564 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2005

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto...

    ..., ..º ..º .., Matosinhos, pedindo que: a- seja declarada, por simulação, a nulidade da separação de pessoas e bens judicialmente decretada entre ..., causa modificativa e causa extintiva do contrato casamento e são, ambos, actos jurídicos, "quase-negócios jurídicos"; 4- O facto ...

  • Acórdão nº 0745662 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2008

    I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente

    ... C....., então com 2 anos de idade que envolviam um ritual de casamento; - e, na sequência, desse ritual de casamento o arguido, aproveitando os ...Para além da narrativa da simulação de casamento entre o arguido e menor C1..... . A preocupação da ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando não haja colaboração da parte na descoberta da verdade, relativamente a meios de prova que estejam sob seu domínio, o tribunal pode socorrer-se do disposto no artigo 519 n.º 2 do CPC., vigente à data dos factos, hoje 417 n.º 2 do CPC, invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os...

    ... a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação", de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, merc\xC3"... que esse período de tempo se localizava dois anos antes do casamento, que teria ocorrido em 2005, veio a provar-se, pela junção, aos autos, ...

  • Acórdão nº 2037/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 2067/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... entre vendedores e compradores, não existindo qualquer simulação, não sendo de acolher a pretensão de preferência invocado pelo autor. ...ção da nova situação jurídica (por ex., a dissolução do casamento...

  • Acórdão nº 9420168 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1994

    I - Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2 do Código Civil, quando há um começo de prova documental que torna verosímil a invocada simulação, deve admitir-se a produção de prova testemunhal pelos próprios simuladores para complementar aquela prova, se a simulação foi alegada por algum destes. II - Se autor e ré, divorciados por mútuo consentimento, outorgaram, cerca de um mês depois do trânsi

    ... um começo de prova documental que torna verosímil a invocada simulação, deve admitir-se a produção de prova testemunhal pelos próprios ...ça de um acordo simulatório entre ambos, confirmada pelo novo casamento de um com o outro um ano após o trânsito daquela sentença, tudo ...